Questões de Direito Penal

Quem fornece para terceiros equipamento especialmente destinado à falsificação de moeda, pratica o crime de

• A. favorecimento pessoal.
• B. moeda falsa em co-autoria.
• C. receptação.
• D. favorecimento real.
• E. petrechos para falsificação de moeda.

A respeito da aplicação da lei penal quanto ao tempo, considera- se praticado o crime no momento

• A.

  da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

• B.

  em que o agente der início aos atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão.

• C.

  em que ocorrer o resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão.

• D.

  do exaurimento da conduta delituosa, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão.

• E.

  em que o agente concluir os atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão.

Eduardo no interior de uma agência bancária de Campo Grande, a pretexto de auxiliar Antonio a operar caixa eletrônico, apoderou-se de seu cartão magnético, trocando- o por outro, passando em seguida a fazer saques na conta da vítima. Tal fato configura, em tese, o crime de

• a.

  extorsão.

• b.

  apropriação indébita.

• c.

  furto qualificado mediante fraude.

• d.

  estelionato por disposição de coisa alheia como própria.

• e.

  fraude funcional qualificada.

A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.

A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descriminalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime.

• C. Certo
• E. Errado

Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da

• A.

  ampla defesa.

• B.

  legalidade.

• C.

  presunção de inocência.

• D.

  dignidade.

• E.

  isonomia.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, caracteriza crime de

• A. concussão.
• B. corrupção passiva.
• C. prevaricação.
• D. peculato.
• E. peculato culposo.

A respeito da Lei penal no tempo e no espaço considere:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

III. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras de natureza pública, privada ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

De acordo com o Código Penal brasileiro, está correto o que consta APENAS em:

• A. II, III e IV.
• B. I, II e III.
• C. I, II e IV.
• D. III e IV.
• E. I e II.

A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que

• A.

  o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste.

• B.

  o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste.

• C.

  o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo.

• D.

  o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo.

• E.

  os prazos em meses são contados pelo número real de dias e não pelo calendário comum.

Julgue os itens a seguir, relativos a direito penal.

Considere que uma empregada doméstica perceba que um conhecido ladrão está rondando a casa em que ela trabalha e que, para se vingar do patrão, ela deixe, deliberadamente, a porta da residência aberta, facilitando a entrada do meliante e a prática do furto. Nesse caso, não haverá concurso de pessoas, e a empregada doméstica não responderá pelo furto, pois o ladrão desconhecia a sua colaboração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.

A hierarquia entre a Constituição e o direito penal ocorre na medida em que as disposições deste somente valem e obrigam quando se prestem à realização dos fins constitucionais e prestigiem valores socialmente relevantes, que se prestam ao fim de possibilitar a convivência social, assegurar níveis mínimos, toleráveis, de violência, por meio da prevenção e repressão de ataques a bens jurídicos constitucionalmente relevantes.

• C. Certo
• E. Errado