Questões de Direito Penal

Prevaricação é crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal vigente, e significa

• A.

  apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou desvia-lo em proveito próprio ou alheio.

• B.

  exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

• C.

  retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

• D.

  solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

• E.

  abandonar cargo público fora dos casos permitidos por lei.

Acerca da parte geral do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os próximos itens. Considere que um indivíduo imputável tenha fabricado maquinismo especialmente destinado a falsificação de moeda e que, antes da produção do falso papel-moeda, tenha sido legalmente flagrado pela polícia em posse do maquinário. Nessa situação, o agente responderá apenas pela tentativa do crime de moeda falsa, visto que não houve a efetiva falsificação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código Penal, quando o agente mediante uma só ação culposa pratica dois ou mais crimes não idênticos e não resultantes de desígnios autônomos, configura-se hipótese de concurso

• A.

  material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um terço.

• B.

  material de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

• C.

  formal de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

• D.

  material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

• E.

  formal de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

A prática de um crime definido como abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal, aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiu o processo de natureza criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o erro, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Julgue os itens que se seguem, acerca da licitude de condutas.

O Código Penal brasileiro previu as hipóteses de exclusão da ilicitude de condutas praticadas pelo agente e as restringiu ao seguinte universo: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  Não configura o crime de contrabando a exportação de mercadoria proibida.

• B.

  Constitui crime de desobediência o não atendimento por funcionário público de ordem legal de outro funcionário público.

• C.

  Comete crime de corrupção ativa quem oferece vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a deixar de praticar medida ilegal.

• D.

  Pratica crime de resistência quem se opõe, mediante violência, ao cumprimento de mandado de prisão decorrente de sentença condenatória supostamente contrária à prova dos autos.

• E.

  Para a caracterização do crime de desacato não é necessário que o funcionário público esteja no exercício da função ou, não estando, que a ofensa se verifique em função dela.

Julgue os itens que se seguem, acerca da licitude de condutas.

A legítima defesa ocorre quando, por exemplo, um atleta lesiona outro durante a prática de uma competição esportiva, ainda que dentro das regras previstas para o combate.

• C. Certo
• E. Errado

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, dentre outros, o

• A.

  tutor dativo.

• B.

  perito judicial.

• C.

  curador dativo.

• D.

  inventariante judicial.

• E.

  síndico falimentar.

Julgue os itens que se seguem, acerca da licitude de condutas.

Quando um agente pratica uma conduta típica, a regra é a de que essa conduta também é antijurídica ou ilícita, contudo, há ações típicas que se apresentam perante o direito como ações lícitas.

• C. Certo
• E. Errado