Questões de Direito Penal

João planejou furtar móveis de determinada residência. No entanto, já no interior do imóvel, se arrependeu e desistiu de prosseguir na execução do crime.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do arrependimento voluntário de João, considerando a doutrina do direito penal.

• A.

  Pelo fato de ter-se arrependido voluntariamente, João não responderá pelos atos já praticados.

• B. João pode ser beneficiado com o perdão judicial.
• C.

  Cria-se, em favor de João, uma causa pessoal de isenção de pena.

• D.

  Se condenado por sentença judicial transitada em julgado, João terá sua pena reduzida de um a dois terços.

• E.

  João não pode receber nenhum benefício por seu arrependimento voluntário.

Acerca de imunidades parlamentares e do cumprimento de medidas socioeducativas, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Lindolfo, deputado federal, manifestando-se em discurso realizado no plenário da Câmara dos Deputados, proferiu palavras ofensivas a colega que estava sendo submetido a processo de cassação, imputando-lhe a prática de crime de corrupção passiva, porque teria recebido dinheiro de empresa que visava influenciar a aprovação de projeto de lei de seu interesse. Nessa situação, caso se apure a falsidade da imputação, Lindolfo responderá pelo crime de calúnia, pois que esse delito não se encontra abrangido pela imunidade parlamentar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo das infrações penais relativas à prática de crimes eleitorais, é correto afirmar que,

• A.

  verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias.

• B.

  das decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.

• C.

  oferecida a denúncia, o acusado será citado para oferecer defesa preliminar no prazo de 5 dias.

• D.

  recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 5 dias para apresentação de defesa prévia, podendo arrolar testemunhas.

• E.

  se o juiz não fixar prazo diverso, a defesa deverá apresentar suas alegações finais em 3 dias.

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria geral do crime.

I Responde por tentativa de homicídio a mãe que suspende a amamentação do filho a fim de causar a sua morte, todavia, após determinado período, desiste da consumação do delito e alimenta a criança.

II O arrependimento eficaz tem seu lugar quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução, desenvolve nova atividade que impede a produção do resultado delituoso.

III Quando o processo preparatório de um crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, fala-se em tentativa perfeita ou crime falho.

IV Para que ocorra o crime impossível, é preciso que a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto sejam absolutas. Se forem relativas, haverá tentativa delituosa.

V Diante da prática de um crime de roubo mediante grave ameaça, se o agente, por ato voluntário, restituir a coisa subtraída até o recebimento da denúncia, terá a pena reduzida de um a dois terços, a teor do que dispõe o Código Penal, que prevê o instituto do arrependimento posterior.

Estão certos apenas os itens

• A. I e V.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. IV e V.

Julgue os seguintes itens, relativos a infrações penais e a exclusão de ilicitude. As contravenções são espécies de infrações penais que se distinguem dos crimes em razão da gravidade dos fatos descritos e das penalidades previstas. Assim, para os crimes, o legislador comina as penas de reclusão, detenção e multa, enquanto que para as contravenções são cominadas as penas de prisão simples e multa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que concerne às causas que excluem a culpabilidade e a ilicitude.

I O estrito cumprimento de dever legal e a legítima defesa são causas dirimentes, ou seja, excluem a culpabilidade e isentam de pena o autor, por inexigibilidade de conduta diversa.

II A embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, é causa de exclusão da culpabilidade, pois que afasta um de seus elementos, no caso, a imputabilidade.

III Segundo o entendimento doutrinário dominante, uma das principais diferenças entre as excludentes da ilicitude e da culpabilidade é que as primeiras referem-se ao fato enquanto as outras referem-se ao autor da conduta delituosa.

IV O fato de o agente praticar um crime sob o impulso de emoção ou de paixão exclui a culpabilidade, pois afasta a potencial consciência da ilicitude.

V A violação de um domicílio para prestar socorro às vítimas de um desastre afasta a ilicitude da conduta, pois não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Assinale a assertiva correta:

• A.

  Ocorrendo a aplicação de medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial, esta será por tempo determinado, com prazo máximo de três anos.

• B.

  De acordo com o Código Penal, a reabilitação não alcança as penas superiores a 18 anos de prisão aplicadas em sentença definitiva.

• C.

  Em relação a concessão do livramento condicional, conforme o Código Penal, as penas que correspondem a infrações diversas não devem ser somadas para efeito do livramento.

• D.

  A distinção que se faz da ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado Administração, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.

Quanto aos órgãos de execução penal, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Ministério Público e a Defensoria Pública integram os órgãos de execução penal.

• B.

  O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Patronato e o Conselho da Comunidade são órgãos de execução penal.

• C.

  O Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais, o Juizado Especial Criminal e o Juízo da Execução são órgãos de execução penal.

• D.

  O Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, a Comissão de Direitos Humanos da OAB são Órgãos de Execução Penal.

• E.

  A Defensoria Pública e a Comissão de Direitos Humanos da OAB são órgãos de Execução Penal.

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Os crimes formais não comportam o arrependimento eficaz; já os crimes materiais comportam o arrependimento eficaz.

II. O crime de peculato, na modalidade de apropriação, é crime material, assim como o crime de concussão; já o crime de peculato, na modalidade desvio, é crime formal, assim como o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

III. "A" é parte em um processo de execução fiscal, no qual foi determinada a sua intimação, para que pagasse certa quantia no prazo de 24h. "B", que é oficial de justiça, ao localizar "A" para cumprir o referido mandado, ouve de "A", que este lhe daria R$ 10.000,00 (dez mil reais) se "B" não o intimasse naquele momento, mas sim dentro de 20 dias. Diante da proposta, "B" exige o valor de R$ 12.000,00 para não intimar "A" naquele momento. Agindo dessa forma, "A" e "B" incorreram no delito de corrupção passiva em co- autoria.

IV. Em sede de direito penal, quando uma lei nova, mais benéfica, entra em vigor, a competência para sua aplicação é sempre do juiz que prolatou a sentença condenatória transitada em julgado.

V. Segundo o Código Penal, relação de causalidade só é aplicável nos crimes materiais já que os crimes formais não comportam essa relação.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  II, IV e V estão corretas.

• B.

  II e IV estão corretas.

• C.

  I e V estão corretas.

• D.

  I, III e IV estão corretas.

Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:

• A.

  as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.

• B.

  a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.

• C.

  recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.

• D.

  é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.

• E.

  a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.