Questões de Direito Penal

Considere as afirmativas a respeito do concurso de pessoas:

I. O auxílio após a consumação do crime terá o caráter de participação, se prometido antes ou durante a execução do delito.

II. Na fase de cogitação, mesmo consumado o delito, não se admite co-autoria, nem participação, que só podem ter lugar após o início da execução.

III. Se um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á imposta a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.

Marque a única alternativa verdadeira:

• A.

  a decadência sempre ocorre depois de iniciada a ação penal pública incondicionada;

• B.

  a decadência sempre ocorre antes de iniciada a ação penal pública incondicionada;

• C.

  a decadência sempre ocorre antes de iniciada a ação penal privada propriamente;

• D.

  a decadência sempre ocorre depois de iniciada a ação penal privada propriamente;

• E.

  a decadência pode ocorrer antes ou depois de iniciada a ação penal privada propriamente.

Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética acerca de direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Armando, servidor público federal, ao fiscalizar as atividades de um ministério, identificou que uma servidora havia cometido irregularidades na liberação de verbas relativas a um determinado convênio. Porém, Armando decidiu ignorar as irregularidades encontradas, deixando de tomar as medidas cabíveis, por temer represálias da parte de seu superior hierárquico direto, que era amigo da referida servidora. Nessa situação, Armando cometeu crime de prevaricação.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética acerca de direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ricardo, eminente pesquisador na área de biotecnologia, foi recentemente nomeado para cargo em comissão no MCT e, desde então, tem-se valido dessa posição para convencer determinado órgão desse ministério a deferir um recurso interposto pela empresa de biotecnologia na qual trabalhava antes de ingressar na administração pública. Nessa situação, mesmo que esteja sinceramente convencido de que o recurso da empresa é justo e procedente, Ricardo cometeu o crime de advocacia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue os itens seguintes.

Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo e seus acessórios, antes do oferecimento da denúncia, extinguirá a punibilidade e, após, mas antes da sentença condenatória, permitirá a redução da pena pelo arrependimento posterior.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes funcionais, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Pratica, em tese, o crime de corrupção passiva, o agente que, valendo-se de sua condição de servidor público municipal, modifica o montante das horas extraordinárias de outros funcionários, mediante percepção de metade da vantagem assegurada ao funcionário beneficiado.

• B.

  Comete crime comum patrimonial e não crime funcional de corrupção passiva (CP, art. 317) o chefe de agência dos Correios que, para prestar informações atinentes ao recebimento de pensões em programas do Governo Federal, solicita de pessoas humildes quantias a título de despesas, sem qualquer fundamento legal.

• C.

  Pratica o crime de concussão o investigador de polícia que exige da vítima, presa, que venda imóveis de sua propriedade e lhe entregue o dinheiro, sob pena de desvendar, à autoridade policial, seu verdadeiro nome.

• D.

  Pratica o crime de peculato-furto e não de tráfico de entorpecente o funcionário que, embora não tendo a posse de droga depositada em repartição pública, a subtrai, com a ajuda de terceiros, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe advém da qualidade de funcionário público.

• E.

  Funcionária pública que, induzindo em erro caixa de agência bancária, obtém vantagem econômica ilícita com desconto de cheque que havia subtraído da entidade em que era vinculada, pratica o delito de estelionato qualificado previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP e não de peculato-estelionato previsto no art. 313 também do CP.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tendo em vista o número crescente de furtos nas dependências de certo hospital, a empresa que o administra determinou que, para nele ingressar, os visitantes deveriam deixar na portaria do prédio um documento de identidade, que lhes seria devolvido apenas quando eles saíssem. Nessa situação, a referida empresa praticou ato ilícito.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO constitui crime de abuso de autoridade:

• A.

  atentado contra a liberdade de locomoção;

• B.

  atentado contra o livre exercício do culto religioso;

• C.

  submeter pessoa sob sua custódia a constrangimento;

• D.

  a liberdade de associação entre policiais;

• E.

  prolongar a execução de prisão, descumprindo ordem de liberdade.

O particular que auxilia funcionário público na execução de crime de peculato doloso

• A.

  só comete esse delito em co-autoria se sabia da condição de funcionário público do agente.

• B.

  comete o crime de condescendência criminosa, se não tiver conhecimento da condição de funcionário público do agente.

• C.

  não responde por esse delito porque o simples auxílio é penalmente irrelevante.

• D.

  não responde por esse delito porque o sujeito ativo do peculato doloso só pode ser funcionário público.

• E.

  não responde por esse delito em co-autoria, mas apenas pelo crime de peculato culposo.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da parte especial do Direito Penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João falsificou uma carteira de habilitação e, após solicitação de autoridade competente, apresentou-a em uma blitz policial, na qual a falsidade do documento foi identificada. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, João deverá ser punido por um só crime, qual seja, o de falsificação de documento público.

• C. Certo
• E. Errado