Questões de Direito Penal

Com relação aos princípios penais, assinale a opção correta.

• A. O princípio da humanidade das penas proíbe, em qualquer hipótese, a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.
• B. O princípio da especialidade consagra que a lei penal geral deve afastar a lei penal especial naquilo em que elas forem conflitantes.
• C. O princípio da legalidade permite a criação de tipos penais incriminadores através da edição de medidas provisórias.
• D. Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como regra e não como exceção.
• E. Segundo o princípio da intranscendência, a pena não pode passar da pessoa do condenado.

O funcionário público que dá à verba pública aplicação diversa da estabelecida em lei, para propiciar proveito econômico a uma empresa particular, comete crime de

• A.

  concussão.

• B.

  emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

• C.

  corrupção passiva.

• D.

  peculato.

• E.

  excesso de exação.

Antônio, inimigo de Gilmar, em plena via pública, sem provocação anterior, desfere-lhe um soco no rosto e uma rasteira. Com o impacto sofrido, Gilmar bateu a cabeça no meio-fio, vindo a falecer em decorrência do fato.

• A.

  homicídio doloso

• B.

  homicídio culposo

• C.

  homicídio tentado

• D.

  homicídio em concurso formal com lesões corporais

• E.

  lesão corporal seguida de morte

Com relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

• A. A lei penal mais benéfica é portadora da retroatividade, mas não da ultratividade.
• B. A lei penal mais benéfica é portadora da ultratividade, mas não da retroatividade.
• C. Uma lei penal em prejuízo do réu só poderá retroagir antes de iniciado o processo penal.
• D. A lei penal incriminadora é portadora da ultratividade.
• E. A lei penal descriminalizadora é portadora da extratividade.

Considere as proposições abaixo:

I. Os tutores, curadores, síndicos e inventariantes dativos são considerados funcionários públicos para os efeitos penais.

II. Caracteriza-se o crime de advocacia administrativa pelo patrocínio, valendo-se da qualidade de funcionário, de interesse privado próprio, perante a Administração Pública.

III. O escrevente que revela fato objeto de processo que tramita em seu cartório só comete crime de violação de sigilo funcional se esse processo estiver tramitado em segredo de justiça. 

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Com relação às excludentes da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade, marque, à luz da legislação penal, a opção correta.

• A. O estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica são excludentes da ilicitude.
• B. A coação moral irresistível e a legítima defesa são excludentes da culpabilidade.
• C. A embriaguez voluntária e a menoridade penal são excludentes da imputabilidade.
• D. A coação moral irresistível e o erro de proibição são excludentes da culpabilidade.
• E. O princípio da insignificância exclui a ilicitude.

O crime de facilitação de contrabando ou descaminho

• A.

  pode ser cometido por qualquer pessoa que exercer, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública.

• B.

  pode ser praticado por qualquer pessoa que exercer, de forma permanente e remunerada, emprego ou função pública.

• C.

  só pode ser praticado pelo funcionário que tem, como atribuição legal, prevenir ou reprimir o contrabando ou descaminho.

• D.

  pode ser praticado por qualquer pessoa que exercer de forma permanente, mesmo sem remuneração, cargo emprego ou função pública.

• E.

  pode ser cometido por qualquer pessoa que exercer, ainda que transitoriamente mas com remuneração, cargo, emprego ou função pública.

Marque a alternativa que NÃO descreve um crime contra a Administração Pública (praticado por funcionário público contra a Administração em Geral, praticado por particular contra a Administração em Geral ou praticado contra a Administração da Justiça).

• A. Particular, desobedece à ordem legal de servidor público.
• B. Particular, perante autoridade, acusa-se de crime inexistente.
• C. Particular, sozinho, subtrai, para si, bem de repartição pública.
• D. Funcionário público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.
• E. Funcionário público apropria-se de dinheiro público que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Juan, 19 anos, argentino residente em Córdoba/Argentina, recebeu um convite de seu amigo Pedro, brasileiro, residente em Teresina, para passar as férias no Delta do Parnaíba. Juan, entusiasmado com a possibilidade de conhecer o Brasil, aceitou o convite. Porém, Pedro, quando convidou o amigo, solicitou que trouxesse consigo 10 vidros de lançaperfume (cloreto de etila), e Juan, tendo total desconhecimento de que esta substância fosse proibida no Brasil, pois na Argentina tal substância circula livremente, prontamente atendeu ao pedido. Sendo Juan, em tese, apreendido com tal mercadoria, que excludente é possível alegar ao seu favor?

• A. A excludente é o erro de tipo inevitável, que afasta o dolo e a culpa.
• B. A excludente é o erro de tipo evitável, que afasta o dolo, mas permite a punição por culpa.
• C. A excludente é o erro de proibição, que afasta a ilicitude do fato.
• D. A excludente é o erro de proibição, que afasta o potencial conhecimento da ilicitude do fato.
• E. A excludente é o erro na execução, que também é chamado de aberratius ictus.

Com relação ao tema concurso de pessoas, analise as seguintes afirmações.

1) O Código Penal, no art. 29, adotou a Teoria Monista extremada com relação ao concurso de pessoas.

2) No concurso de pessoas, autores e partícipes respondem pelo mesmo crime e, consequentemente pela mesma pena em abstrato, porém, no momento da fixação da pena, o partícipe recebe uma causa de diminuição de pena por ter sua culpabilidade diminuída.

3) São requisitos do concurso de pessoas nos crimes dolosos: a pluralidade de condutas e participantes, a relevância causal de cada conduta, o vínculo subjetivo entre os participantes e a identidade de infração penal.

4) Mesmo que o autor não realize atos de execução, é possível punir o partícipe.

5) Na autoria colateral, existe concurso de pessoas devendo todos os autores responder conjuntamente pelo resultado delituoso.

Estão corretas apenas:

• A. 1, 2 e 4
• B. 3, 4 e 5
• C. 2 e 3
• D. 2, 3 e 4
• E. 1 e 5