Questões de Direito Penal

Sobre o crime de calúnia, difamação e injúria, assinale a alternativa verdadeira.

A.
No crime de calúnia não se admite a prova da verdade, salvo se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
B.
No crime de difamação a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
C.
No crime de calúnia admite-se a prova da verdade, salvo se, constituindo o fato imputado crime de ação pública, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.
D.
No crime de calúnia admite-se a prova da verdade, salvo se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença recorrível.

Com relação aos crimes abaixo destacados, é correto afirmar que:

A. é possível a participação de particular no delito de corrupção passiva, já que as circunstâncias de caráter pessoal elementares ao crime se comunicam.
B. o homicídio praticado com dolo eventual afasta a incidência das circunstâncias qualificadoras, uma vez que o agente não quer diretamente o resultado, apenas assume o risco de produzi-lo.
C. para a configuração do crime de maus tratos, é necessário submeter a vítima a intenso sofrimento físico ou psíquico, expondo-a a perigo de vida ou de saúde.
D. caracteriza-se o crime de injúria, ainda que as imputações ofensivas à honra subjetiva da vítima sejam verdadeiras, cabendo exceção da verdade somente se o ofendido for funcionário público e a ofensa relativa ao exercício de suas funções.

No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

A. segundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade.
B. segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.
C. segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.
D. não tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido.
E. somente pode ser considerado como arrependimento posterior.

Em relação às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta.

A. Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
B. Entende-se em legítima defesa quem, usando dos meios necessários, repele agressão, apenas atual, a direito seu; não existindo legítima defesa de terceiros.
C. O agente, na hipótese de estado de necessidade, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
D. O estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são excludentes de culpabilidade e não de ilicitude.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:

A. a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
B. excluir, previamente, a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
C. a infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
D. houver gravidade do fato típico, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente.

Quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A. Se a participação no delito for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
B. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
C. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis em qualquer situação.
D. Se restar comprovado que algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, será absolvido.

No que se refere aos crimes contra a pessoa e contra o sentimento religioso, assinale a opção correta.

A. A mulher que abandona seu filho recém-nascido na portaria de um prédio, para ocultar sua própria desonra, comete o delito de abandono de incapaz.
B. A conduta de violar ou profanar sepultura é criminosa; no entanto, perturbar cerimônia funerária é fato atípico.
C. A conduta de vilipendiar cadáver ou suas cinzas é considerada de menor potencial ofensivo.
D. No delito de homicídio, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Quando uma lei penal nova torna típico fato anteriormente não-incriminado, pode-se dizer que ocorreu:

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A. A receptação não será punível quando for desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa receptada.
B. A subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, configura crime de estelionato.
C. No delito de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
D. Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, ainda que o fato resulte em prejuízo, não constitui crime.

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A. Aquele que exige vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, comete o delito de corrupção ativa.
B. No delito de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
C. Quem solicitar ou receber vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ou aceitar promessa de tal vantagem comete o delito de concussão.
D. Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o delito de condescendência criminosa.