Questões de Direito Penal

O homicídio privilegiado

• A. pode levar a pena abaixo do mínimo legal.
• B. é aquele em que o agente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.
• C. pode concorrer com as qualificadoras subjetivas.
• D. pode ser identificado pelo juiz na decisão de pronúncia.
• E. é crime hediondo, segundo pacificado entendimento jurisprudencial.

Em relação ao crime de furto, é correto assegurar que

• A. no caso de incidirem duas qualificadoras, uma qualifica o delito e a outra atua como agravante comum, ainda que não prevista como tal.
• B. é qualificado pelo concurso de pessoas, ainda que posterior a participação de outrem e não prometida com precedência.
• C. é punível a subtração de coisa comum por condômino, coerdeiro ou sócio, desde que fungível e o valor não exceda a quota a que tem direito o agente.
• D. a relação de emprego sempre configura a qualificadora do abuso de confiança.
• E. é admissível o reconhecimento da figura privilegiada do delito, em algumas situações, nos casos de furto qualificado.

A prática de conjunção carnal consentida e sem fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos

• A. pode configurar crime de ação penal pública condicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
• B. é sempre conduta atípica.
• C. configura crime de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.
• D. pode configurar crime de ação penal pública incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
• E. configura crime de estupro de vulnerável.

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de extorsão e de corrupção de menores são de natureza

• A. material e de mera conduta, respectivamente.
• B. formal.
• C. formal e material, respectivamente.
• D. material e formal, respectivamente.
• E. material.

A reincidência

• A. exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para a concessão do livramento condicional, independentemente da natureza do crime praticado.
• B. não obsta o reconhecimento das figuras privilegiadas de alguns crimes patrimoniais.
• C. não obriga a adoção do regime prisional fechado, se imposta pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais.
• D. obriga, para efeito de progressão, o cumprimento de tempo diferenciado da pena no regime anterior, ainda que se trate de condenação por crime comum.
• E. impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Antônio, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de médico, lotado na Secretaria Estadual de Saúde, exigiu, para si, diretamente, a quantia de dez mil reais, a fim de elaborar laudo médico que atestasse a incapacidade laborativa da igualmente servidora estadual Paula. Por conta da narrada exigência de vantagem indevida, Antônio cometeu crime de:

• A. concussão;
• B. peculato;
• C. exercício ilegal da medicina;
• D. corrupção ativa;
• E. corrupção passiva.

No que toca aos crimes contra a administração da justiça, acertado afirmar que

• A. não configura coação no curso do processo usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em juízo arbitral.
• B. não configura crime a conduta de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de contravenção que sabe não se ter verificado.
• C. configura favorecimento pessoal a conduta de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de detenção.
• D. não configura denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.
• E. configura o crime de autoacusação falsa a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

O chamado concurso material benéfico prevalece

• A. sobre o concurso formal próprio e o crime continuado.
• B. apenas sobre o concurso formal impróprio.
• C. apenas sobre o concurso formal próprio.
• D. sobre o concurso formal impróprio e o crime continuado específico.
• E. apenas sobre o crime continuado específico.

Segundo o Código Penal, é considerado crime, na área de TI, a seguinte conduta:

• A. envio de spam em correio eletrônico;
• B. realização de engenharia reversa em software devidamente registrado no INPI;
• C. acesso não autorizado a um smartphone, através da quebra da senha de acesso;
• D. cópia de arquivo de pendrive de um colega, deixado sobre uma mesa, sem proteção;
• E. fornecimento de acesso anônimo a uma rede wifi.

Sobre as penas restritivas de direito é certo que

• A. se o condenado for reincidente o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de nova condenação.
• B. no caso de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a 2/3 da pena privativa de liberdade fixada.
• C. no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ela converte-se em privativa de liberdade e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
• D. se tratando de prestação pecuniária o valor pago pelo réu não será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.
• E. a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável apenas às condenações superiores a um ano de privação da liberdade.