Questões de Direito Penal do ano 0000

Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar:

• A. Nos crimes previstos na Lei ambiental no 9.605/98, a suspensão poderá ser aplicada em condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
• B. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado cumprir uma das penas alternativas previstas no artigo 44 do Código Penal.
• C. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.
• D. É causa de revogação obrigatória a condenação por crime doloso e culposo.
• E. É causa de revogação obrigatória a frustração da execução de pena de multa, embora solvente.

O crime de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal, prevê uma pena privativa de liberdade, de reclusão de dois a seis anos, e multa. Esse crime deve ser entendido como

• A. afiançável, mesmo quando o autor é reincidente.
• B. inafiançável, em razão da pena máxima ser superior a dois anos.
• C. afiançável, mas somente a autoridade judicial poderá conceder a fiança.
• D. afiançável, podendo ser a fiança fixada pela autoridade policial.
• E. inafiançável, por ser considerado crime hediondo.

Concernente a crimes considerados como de ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta.

• A. Sendo o crime praticado em detrimento de patrimônio ou interesse do Município, a ação penal passará a ser pública incondicionada.
• B. No caso de morte do ofendido, o descendente figura como primeiro titular na ordem de preferência para oferecer a representação.
• C. Vigora o princípio da oportunidade, até o momento do recebimento da denúncia.
• D. O Ministério Público poderá requisitar a instauração do inquérito policial independentemente da representação; esta será exigida apenas para fins de propositura da ação penal.
• E. Na hipótese de depender de requisição do Ministro da Justiça, deverá o Ministério Público requerê-la no prazo de até sessenta dias após tomar conhecimento do fato delituoso.

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pela Lei no 7.209, de 11 de julho de 1984, classifica

• A. Excesso de exação – se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
• B. Corrupção passiva – exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
• C. Concussão – extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
• D. Peculato – solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
• E. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento – apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Acerca da concessão da reabilitação, considere:

I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos.

II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação.

III. Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado.

IV. Condenação a pena superior a dois anos, no caso de pena privativa de liberdade.

V. Ter ressarcido o dano causado ou demonstrado a impossibilidade absoluta de fazê-lo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II, III e V.
• C. II, III, IV e V.
• D. II, III e V.
• E. I, II e IV.

O erro sobre elementos do tipo

• A. isenta de pena, se inevitável.
• B.

  exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

• C.

  permite a diminuição da pena, de um a dois terços, se vencível.

• D.

  também é conhecido por aberratio ictus.