Questões de Direito Penal do ano 0000

No que se refere aos crimes contra a pessoa e contra o sentimento religioso, assinale a opção correta.

• A. A mulher que abandona seu filho recém-nascido na portaria de um prédio, para ocultar sua própria desonra, comete o delito de abandono de incapaz.
• B. A conduta de violar ou profanar sepultura é criminosa; no entanto, perturbar cerimônia funerária é fato atípico.
• C. A conduta de vilipendiar cadáver ou suas cinzas é considerada de menor potencial ofensivo.
• D. No delito de homicídio, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

• A. A receptação não será punível quando for desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa receptada.
• B. A subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, configura crime de estelionato.
• C. No delito de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
• D. Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, ainda que o fato resulte em prejuízo, não constitui crime.

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A. Aquele que exige vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, comete o delito de corrupção ativa.
• B. No delito de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
• C. Quem solicitar ou receber vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ou aceitar promessa de tal vantagem comete o delito de concussão.
• D. Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o delito de condescendência criminosa.

Com relação aos princípios penais, assinale a opção correta.

• A. O princípio da humanidade das penas proíbe, em qualquer hipótese, a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.
• B. O princípio da especialidade consagra que a lei penal geral deve afastar a lei penal especial naquilo em que elas forem conflitantes.
• C. O princípio da legalidade permite a criação de tipos penais incriminadores através da edição de medidas provisórias.
• D. Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como regra e não como exceção.
• E. Segundo o princípio da intranscendência, a pena não pode passar da pessoa do condenado.

Com relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

• A. A lei penal mais benéfica é portadora da retroatividade, mas não da ultratividade.
• B. A lei penal mais benéfica é portadora da ultratividade, mas não da retroatividade.
• C. Uma lei penal em prejuízo do réu só poderá retroagir antes de iniciado o processo penal.
• D. A lei penal incriminadora é portadora da ultratividade.
• E. A lei penal descriminalizadora é portadora da extratividade.

Com relação às excludentes da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade, marque, à luz da legislação penal, a opção correta.

• A. O estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica são excludentes da ilicitude.
• B. A coação moral irresistível e a legítima defesa são excludentes da culpabilidade.
• C. A embriaguez voluntária e a menoridade penal são excludentes da imputabilidade.
• D. A coação moral irresistível e o erro de proibição são excludentes da culpabilidade.
• E. O princípio da insignificância exclui a ilicitude.

Juan, 19 anos, argentino residente em Córdoba/Argentina, recebeu um convite de seu amigo Pedro, brasileiro, residente em Teresina, para passar as férias no Delta do Parnaíba. Juan, entusiasmado com a possibilidade de conhecer o Brasil, aceitou o convite. Porém, Pedro, quando convidou o amigo, solicitou que trouxesse consigo 10 vidros de lançaperfume (cloreto de etila), e Juan, tendo total desconhecimento de que esta substância fosse proibida no Brasil, pois na Argentina tal substância circula livremente, prontamente atendeu ao pedido. Sendo Juan, em tese, apreendido com tal mercadoria, que excludente é possível alegar ao seu favor?

• A. A excludente é o erro de tipo inevitável, que afasta o dolo e a culpa.
• B. A excludente é o erro de tipo evitável, que afasta o dolo, mas permite a punição por culpa.
• C. A excludente é o erro de proibição, que afasta a ilicitude do fato.
• D. A excludente é o erro de proibição, que afasta o potencial conhecimento da ilicitude do fato.
• E. A excludente é o erro na execução, que também é chamado de aberratius ictus.

Com relação ao tema concurso de pessoas, analise as seguintes afirmações.

1) O Código Penal, no art. 29, adotou a Teoria Monista extremada com relação ao concurso de pessoas.

2) No concurso de pessoas, autores e partícipes respondem pelo mesmo crime e, consequentemente pela mesma pena em abstrato, porém, no momento da fixação da pena, o partícipe recebe uma causa de diminuição de pena por ter sua culpabilidade diminuída.

3) São requisitos do concurso de pessoas nos crimes dolosos: a pluralidade de condutas e participantes, a relevância causal de cada conduta, o vínculo subjetivo entre os participantes e a identidade de infração penal.

4) Mesmo que o autor não realize atos de execução, é possível punir o partícipe.

5) Na autoria colateral, existe concurso de pessoas devendo todos os autores responder conjuntamente pelo resultado delituoso.

Estão corretas apenas:

• A. 1, 2 e 4
• B. 3, 4 e 5
• C. 2 e 3
• D. 2, 3 e 4
• E. 1 e 5

Analise as afirmações seguintes relativas à parte geral do Direito Penal.

1) A tipicidade formal é a adequação da conduta ao fato descrito na lei como infração penal.

2) O direito brasileiro admite dois tipos de infração: o crime, que é a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; e a contravenção, que é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas alternativa ou cumulativamente.

3) Com relação à imputabilidade penal, o Código Penal brasileiro adotou o sistema biopsicológico ou misto para justificar a inimputabilidade penal nos casos de doença mental e de embriaguez involuntária e o sistema psicológico no caso dos menores de 18 anos.

4) Quando uma pessoa reage a um ataque espontâneo de uma cão pit bull, para não ser gravemente lesionada, está reagindo em estado de necessidade.

5) O estado de necessidade putativo é uma excludente da ilicitude.

Estão corretas apenas:

• A. 1 e 3
• B. 1 e 4
• C. 1, 2 e 4
• D. 3, 4 e 5
• E. 1, 2 e 5.

De acordo com os crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

• A. É possível, em algumas hipóteses, que o crime de homicídio seja qualificado e privilegiado ao mesmo tempo, e, nessa situação, o homicídio, para a doutrina e jurisprudência majoritárias, será crime hediondo.
• B. João induz e auxilia Maria a suicidar-se, porém esta, ao tentar tirar a própria vida, sofre apenas lesões leves. Nesse caso, João deverá responder por tentativa do crime de induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio estabelecido no art. 122 do Código Penal.
• C. No Código Penal brasileiro, o aborto só é punido na modalidade dolosa, não sendo possível, em nenhuma hipótese, punir penalmente o aborto culposo.
• D. João, intencionalmente, lesionou o seu próprio pai, que ficou por vinte e cinco dias impossibilitado de realizar suas ocupações habituais. Nesta situação, João responderá pelo crime de lesão corporal leve, crime de menor potencial ofensivo, tipificado no art. 129, caput, do Código Penal.
• E. O crime de ameaça, segundo a Lei 9.099/95, é de menor potencial ofensivo, pois a sua pena máxima é de 6 (seis) meses, e a ação penal é pública incondicionada.