Questões de Direito Penal do ano 0000

Considerando as excludentes de antijuridicidade marque a opção FALSA.

• A. Não se pode admitir argüição de legítima defesa real contra legítima defesa real, já que esta pressupõe necessariamente uma agressão injusta.
• B. É possível reconhecer estado de necessidade contra legítima defesa dita putativa, uma vez que aquele pressupõe situação de perigo não causada pelo agente.
• C. Durante operação policial, determinado agente mata potencial criminoso. Este deverá ser absolvido pela ocorrência do estrito cumprimento de dever legal e não pela legítima defesa, já que estava cumprindo com seu dever funcional.
• D. A legítima defesa pode ser caracterizada mesmo quando o agente que a invoca não estava sob risco pessoal direto, atuando na proteção e defesa de terceiro.

Marque a opção verdadeira.

• A. Em nenhum caso o estado de embriaguez pode isentar de pena o agente, uma vez que o direito penal brasileiro pugna necessariamente pela imposição integral de responsabilidade criminal ao indivíduo.
• B. Em relação ao concurso de pessoas o Código Penal Brasileiro fez opção clara pela teoria monista, quer no que diz respeito aos co-autores, quer aos partícipes. Admite-se, no entanto, exceções nas quais podemos visualizar a utilização da teoria dualista.
• C. O crime passional torna lícita a conduta do agente uma vez que a ocorrência da violenta emoção caracteriza o estado de necessidade, especialmente considerando o sacrifício de um valor para resguardar outro.
• D. Considerando o inegável aspecto subjetivo e individual presente no direito penal não se pode admitir a comunicabilidade de características pessoais entre os agentes reunidos em concurso de pessoas.

Sobre as penas, marque a opção verdadeira.

• A. A substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode acontecer em todos os casos onde a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos e o condenado possua bom comportamento carcerário.
• B. A fixação da pena é obtida seguindo o chamado sistema trifásico, ou seja, primeiro é fixada a pena base, depois as agravantes e atenuantes e depois o regime de pena a cumprir, isto é, fechado, semi-aberto ou aberto, sendo estas as três fases características.
• C. Uma vez realizada a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, esta é irreversível e não havendo o seu cumprimento deverá ser feito a execução do eventual prejuízo cível, excluindo-se a utilização da execução penal, uma vez que tal alteração modifica sensivelmente a natureza da sanção imposta.
• D. A pena privativa de liberdade caracteriza a chamada prisão penal ou definitiva, de natureza sancionatória, devendo ser cumprida em estabelecimento adequado, observando-se o sistema progressivo, devendo ser cumprida em penitenciária, colônia agrícola ou industrial e casa do albergado.

Considere as seguintes afirmativas:

I. O concurso formal difere do concurso material uma vez que naquele temos uma unidade na prática da conduta, enquanto neste existe pluralidade de ação ou omissão, aplicando-se sempre a mesma lógica na aplicação da pena, ou seja, a soma das sanções, independente da natureza dos desígnios ou vontades.

II. O agente que pretende atingir o indivíduo A e acaba por acertar o indivíduo B não pode ser responsabilizado criminalmente, considerando o dolo específico, bem como a absoluta ausência de tipicidade da conduta.

III. A prescrição é sempre considerada de forma abstrata, já que após a declaração definitiva de responsabilidade criminal do indivíduo o Estado já exerceu seu direito de punir, não podendo mais ser declarada a extinção de punibilidade.

IV. A extinção de punibilidade pela decadência, perempção, pela renúncia do direito de queixa e pela anistia só ocorrem nos crimes de ação penal privada, considerando a natureza própria deste e a previsão expressa da lei penal.

São corretas:

• A. I, II, III e IV
• B. apenas I e II
• C. apenas II e III
• D. apenas I, II e IV

Considerando os crimes contra a pessoa, previstos no Código Penal Brasileiro, marque a opção verdadeira.

• A. O homicídio híbrido ocorre sempre que reunimos em um mesmo fato uma pluralidade de vítimas e de circunstâncias qualificadoras de natureza subjetiva.
• B. O chamado pacto de morte, ou seja, quando duas ou mais pessoas reúnem-se para praticar o suicídio jamais pode gerar a responsabilidade criminal de alguém, mesmo que haja sobreviventes e um deles tenha praticado os atos executórios.
• C. O aborto praticado em feto que não tinha viabilidade de vida é plenamente permitido pela legislação penal brasileira, configurando uma das hipóteses supralegais de estado de necessidade e é conhecido como aborto eugênico ou eugenésico.
• D. O emprego de veneno nem sempre poderá ser considerado como qualificadora, pois isso dependerá de ele ser utilizado por meio insidioso ou cruel.

Considere as seguintes afirmativas:

I. A lesão corporal dolosa sempre apresenta ação penal pública, independente da natureza da mesma, uma vez que o objeto jurídico tutelado é indisponível.

II. Sempre que a lesão corporal é praticada sob influência de violenta emoção, após provocação da vítima, temos uma hipótese de causa de diminuição de pena, existindo o que chamamos de circunstancia privilegiadora.

III. Quanto ao elemento subjetivo a lesão corporal seguida de morte difere essencialmente da tentativa de homicídio, pois, enquanto este é caracterizado pelo animus necandi, aquele o é pelo animus laedendi.

IV. O perdão judicial é uma das forças de extinção da punibilidade, onde o Estado perdoa o indivíduo voluntariamente, anulando todos os efeitos da condenação criminal.

São corretas, apenas:

• A. II, III e IV
• B. I, II e IV
• C. I, III e IV
• D. I, II e III

Marque a opção verdadeira.

• A. A exceção da verdade, meio de defesa próprio dos crimes contra a honra, só é possível de ser utilizada no crime de calúnia, não havendo possibilidade alguma de utilização nos demais crimes contra a honra. Tal fato é caracterizado por ser o crime de calúnia o único que apresenta como elemento constitutivo a falsidade.
• B. A mulher que constrange homem, mediante violência ou grave ameaça, a manter com ela conjunção carnal pratica conduta atípica já que o crime de estupro exige que figure como sujeito passivo pessoa do sexo feminino e o delito de atentado violento ao pudor exige conduta diversa da conjunção carnal.
• C. A diferença fundamental, apontada pela maior parte da doutrina penal brasileira, entre os crimes de extorsão e roubo é que naquele a vítima tem o bem retirado de sua esfera de propriedade pelo agente criminoso, enquanto que neste ela o entrega voluntariamente.
• D. Segundo o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência nacional, havendo morte como decorrência da violência empregada no roubo, mesmo que a subtração não se consuma, haverá latrocínio consumado.

Marque a opção verdadeira.

• A. Segundo a jurisprudência do STJ, o uso de arma de brinquedo é equiparado ao uso de arma de fogo, qualificando o crime de roubo.
• B. A extorsão mediante seqüestro é crime de natureza permanente e sendo crime contra o patrimônio tem sua consumação quando o valor do resgate é efetivamente pago, pois é nesse momento que ocorre o concreto dano ao patrimônio.
• C. A ação penal nos crimes contra o patrimônio é sempre pública, já que o objeto jurídico tutelado é o valor coletivo e não os bens particulares. A ação penal neste caso poderá ser incondicionada ou condicionada à representação.
• D. De acordo com a doutrina pátria, para a caracterização do crime de apropriação indébita o agente deve agir inicialmente com boa-fé sobre a coisa, passando a deter o animus de inverter a condição de propriedade sobre a coisa após detê-la em seu poder, passando a praticar atos típicos de proprietário.

Considere os seguintes itens:

I. Nos crimes contra os costumes, a pena é sempre aumentada se o crime é cometido em concurso de pessoas, ou se é praticado por ascendente da vítima ou ainda se o agente criminoso é casado.

II. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ, quando a falsidade se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, o estelionato absolve a falsidade.

III. O conceito de funcionário público no Código Penal Brasileiro exige que o agente tenha vínculo financeiro e definitivo com o Estado, entendendo não haver possibilidade de imposição de responsabilidade criminal se o agente tem relação eventual com o Ente Estatal ou ainda em caráter voluntário, pois se não recebe nenhuma vantagem ou contrapartida financeira não poderia arcar com o ônus de receber uma responsabilização criminal mais grave.

IV. Para a caracterização dos crimes contra a administração pública exige-se que o funcionário público efetivamente receba para si mesmo algum tipo de vantagem pecuniária indevida, ofendendo com isso o dever funcional de agir em nome do bem coletivo.

São incorretos, apenas:

• A. II, III, IV
• B. I, III e IV
• C. I, II e IV
• D. I, II e III

Marque a opção verdadeira.

• A. O uso de substância entorpecente ou que determine dependência física é considerado crime em tese pela legislação, podendo ensejar a prisão em flagrante e condenação criminal. Admite-se porém a isenção de pena se, ao tempo da conduta, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão da dependência química.
• B. Constitui abuso de autoridade a manutenção de alguém preso em flagrante delito, mesmo já havendo a concessão de liberdade provisória, pelo fato de existir prisão temporária validamente decretada contra o mesmo.
• C. Pela lei que trata do abuso de autoridade poderá o processo administrativo que apura o ilícito ser sobrestado até a decisão definitiva da ação penal ou civil respectiva, visando evitar decisões conflitantes.
• D. Os crimes relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes não podem ser compreendidos como normas penais em branco uma vez que a própria lei define o que se deve compreender como substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica tida como ilegal ou ilícita.