Questões de Direito Penal do ano 0000

Com relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

• A. Segundo o Código Penal, é possível o instituto da exceção da verdade no crime de calúnia e no crime de injúria.
• B. O crime de injúria, segundo o Código Penal, não admite os institutos da retratação e do perdão judicial.
• C. Quando a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça e à cor deve ser afastado o Código Penal e aplicada a lei específica que trata do crime de racismo.
• D. Segundo o Código Penal, quando da injúria real (ou qualificada) resulta lesão corporal, a ação penal passa a ser pública incondicionada.
• E. Não constitui calúnia, difamação ou injúria a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

Com relação aos crimes contra o patrimônio, indique a alternativa correta.

• A. Para doutrina majoritária, no crime de furto, a causa de aumento de pena do repouso noturno (art. 155 § 1°) não pode ser aplicada nas hipóteses de furto qualificado (art. 155 § 4°).
• B. Na hipótese do empregado subtrair um objeto do seu empregador, restará sempre configurado o furto qualificado pelo abuso de confiança.
• C. No crime de roubo impróprio, o sujeito ativo primeiro ameaça a vítima para depois efetuar a subtração.
• D. Para o supremo tribunal federal, é possível falar em tentativa de latrocínio quando a vítima morre, e o sujeito ativo não consegue subtrair os seus bens.
• E. O crime de roubo e o crime de extorsão são crimes materiais; portanto a consumação só ocorre com a produção do resultado.

João, 19 anos de idade, manteve conjunção carnal com Maria, 13 anos de idade. Em nenhum momento, João empregou violência ou grave ameaça contra Maria, porém fez uso de fraude para persuadi-la a praticar conjunção carnal. Diante desse fato e de acordo com o Código Penal, marque a alternativa correta.

• A. João praticou o crime de estupro presumido, pois praticou relação sexual com menor de 14 anos, não sendo este crime considerado hediondo.
• B. João praticou o crime de estupro presumido, pois praticou relação sexual com menor de 14 anos, sendo este crime considerado hediondo.
• C. João praticou o crime de violação sexual mediante fraude, pois o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa.
• D. João praticou o crime de estupro de vulnerável, que apresenta pena mais grave do que o crime de estupro na sua forma tradicional, e é considerado crime hediondo.
• E. João praticou o crime de estupro de vulnerável, que apresenta a mesma pena do crime estupro na sua forma tradicional, e é considerado crime hediondo.

Sobre os crimes contra a administração da Justiça, assinale a opção correta.

• A. O crime de denunciação caluniosa consiste em imputar a alguém, que se sabe inocente, a prática de crime, pois se a imputação for de prática de contravenção penal restará configurado apenas um crime contra a honra.
• B. O crime de autoacusação falsa constitui-se na conduta de acusar-se perante a autoridade de crime ou contravenção inexistente ou praticado por outrem.
• C. A pessoa que ameaça testemunha, para que esta omita informação no curso de inquérito policial, não pode responder por coação no curso do processo, mas deverá responder por crime de ameaça.
• D. O crime de favorecimento real constitui prestar a criminoso auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. Este crime é comum, pois, em tese, pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente do grau de parentesco.
• E. Exigir dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, no exercício da função, constitui o crime de exploração de prestígio.

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

• A. afastar-se do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
• B. praticá-lo enquanto estiver fazendo uso de aparelho telefônico celular.
• C. deixar de prestar socorro, quando possível fazêlo, sem risco pessoal, à vítima do acidente.
• D. no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ou de carga.
• E. estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço marque a opção verdadeira.

• A. Ninguém pode ser responsabilizado por crimes previstos em leis excepcionais ou temporárias após o decurso do lapso temporal destas, pois ocorre o que chamamos de abolitio criminis indireto.
• B. Em relação ao tempo do crime o direito penal brasileiro adotou a teoria do resultado, onde se considera consumado o crime no momento em que este é consumado.
• C. A lei brasileira pode ser aplicada em todos os crimes praticados contra o Presidente da República em qualquer lugar do mundo. Tal possibilidade é baseada na aplicação do princípio da Soberania do Estado.
• D. Um fato criminoso que ocorra em uma aeronave comercial brasileira que esteja sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar é alcançado pela legislação penal brasileira, caracterizando um dos casos de territorialidade.

Sobre o conceito de crime marque a opção verdadeira.

• A. A existência do resultado é essencial para a caracterização de todo e qualquer tipo de crime, especialmente considerando o disposto no Código Penal em que toda ação ou omissão é considerada causa do resultado tido como ilícito, devendo o resultado ser previsto, obrigatoriamente, no tipo penal em atendimento ao princípio da legalidade.
• B. A teoria finalista do crime possui os mesmos elementos de caracterização do fato típico da teoria causalista, já que em ambas o elemento subjetivo do tipo penal é remetido para o conceito da culpabilidade.
• C. A ocorrência de causa superveniente relativamente independente não isenta de responsabilidade criminal o agente, impondo a imputação dos fatos anteriores, desde que individualmente tidos como criminosos.
• D. A omissão só é relevante nos crimes omissivos impróprios, não possuindo qualquer importância nos crimes comissivos já que estes só admitem a sua prática pela ação, ou seja, por fato positivo.

Considere as seguintes afirmativas:

I. A tentativa de crime é admitida em qualquer espécie de crime, bastando que os fatos que descrevem a conduta criminosa não sejam reunidos no caso concreto.

II. Praticado o crime de roubo, havendo a devolução integral da coisa subtraída, ainda em sede de inquérito policial e feita diretamente ao Delegado de Polícia, ocorre o arrependimento posterior, passando-se a considerar extinta a punibilidade do citado ilícito.

III. O arrependimento eficaz e a desistência voluntária podem ocorrer nos crimes nos quais exista violência ou grave ameaça, desde que o resultado inicialmente pretendido não venha a ocorrer, respondendo o agente pelos fatos efetivamente ocorridos, admitindo-se, portanto a validade da mudança do animus do agente.

IV. O crime impossível só pode ser caracterizado quando a impossibilidade de ocorrência do ilícito é de ordem absoluta, não se admitindo a relativa, ocorrendo neste caso a tentativa de crime.

São corretas, apenas:

• A. II e III
• B. I e II
• C. I e IV
• D. III e IV

Ainda sobre o crime, marque a opção verdadeira.

• A. O crime doloso somente é aquele no qual o agente pratica uma conduta positiva ou negativa, desejando produzir determinado resultado, possuindo, portanto a intenção de realizar determinado dano.
• B. A diferença essencial do dolo eventual e da culpa consciente é que nesta existe a previsibilidade do resultado, enquanto naquele, não.
• C. O dolo indireto ou eventual pode gerar a responsabilização criminal do agente, sendo caracterizado quando o agente pratica a conduta sem um elemento volitivo específico, mas assumindo o risco de produzir o resultado danoso previsível.
• D. A culpa no conceito penal é caracterizada pela existência apenas de imprudência e negligência, sendo a primeira caracterizada quando o agente fica aquém dos cuidados que deveria ter, e a segunda quando o agente vai além de onde deveria estar.

Marque a opção verdadeira.

• A. O resultado que torna mais grave a pena só pode ser imputado a quem praticou a conduta dolosamente, já que o direito penal brasileiro fez a opção pela teoria do resultado.
• B. Pelo entendimento doutrinário dominante, ao tratar a inimputabilidade penal, o direito penal brasileiro adotou o critério biopsicológico.
• C. Ocorre uma descriminante putativa sempre e quando o indivíduo imagina estar praticando um crime menos grave e na verdade pratica um mais grave, sendo imputado o crime com menor pena.
• D. O erro de proibição não é admitido no direito penal brasileiro, uma vez que a ninguém é dado o direito de argüir o desconhecimento de lei, sob nenhuma condição e em nenhum caso.