Questões de Direito Penal do ano 2002

Julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Após assumir a prefeitura municipal em virtude de eleição, um prefeito viu-se com dificuldade de negociação com a câmara municipal para aprovar projetos de lei para dar início ao cumprimento de seu plano de gestão, com conseqüente cumprimento das promessas de campanha feitas aos munícipes. Decidiu, após leitura da Constituição da República, expedir medida provisória. Nessa situação, em virtude da caracterização como funcionário público dada pelo CP, o prefeito cometeu crime de prevaricação.

• C. Certo
• E. Errado

O noticiário internacional tem divulgado casos de fraudes de proporções astronômicas envolvendo empresas como ERON e WorldCom. Essas fraudes estariam ligadas a mecanismos de manipulação do mercado de ações ou à distribuição fraudulenta de lucros. A intensidade da crise obrigou os especialistas em mercado de ações a rever inúmeros conceitos, haja vista a crise gerada a partir da divulgação de referidos atos de fraude. No Brasil, a Lei das S. A. tem sofrido constantes alterações, de modo a adaptá-la às reais necessidades do mercado. Acerca desse tema, e considerando as regras vigentes no país, julgue os itens abaixo. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto.

• C. Certo
• E. Errado

Maria e Aparecida, previamente ajustadas e com unidade de desígnios, subtraíram do interior de um escritório de contabilidade, de propriedade exclusiva de João, a importância de R$ 10.000,00. Maria estava separada judicialmente de João, que era irmão de Aparecida. Um empregado de João levou o fato ao conhecimento da autoridade policial, que instaurou inquérito policial. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir

A ação penal do crime praticado é pública incondicionada.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sérgio terminou um noivado de três anos com Carla, que, por vingança, compareceu perante a autoridade policial e apresentou uma representação, imputando-lhe a prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Após a autoridade policial ter relatado o inquérito policial, antes de encaminhar os autos ao Poder Judiciário, Carla compareceu à delegacia e retratou-se, inocentando Sérgio. Nessa situação, Carla praticou o crime de comunicação falsa de crime.

• C. Certo
• E. Errado

Se o querelante, em processo por crime de ação penal privada, deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais, o juiz deve

• A.

  absolver o querelado.

• B.

  considerar perempta a ação penal.

• C.

  admitir a ocorrência de decadência em relação ao direito do querelante em prosseguir na ação penal.

• D.

  admitir a ocorrência de perdão tácito em virtude da omissão do querelante.

• E.

  admitir a ocorrência de renúncia tácita em virtude da omissão do querelante.

Julgue os itens abaixo.

 I No que diz respeito à finalidade da pena, as teorias absolutas (retribuição) e a chamada Escola Clássica consideravam o crime um ente jurídico e o fim da pena o castigo, ou seja, o pagamento pelo mal praticado. A pena seria imposta por uma exigência ética em que não se vislumbraria qualquer conotação ideológica, e a sanção se destinava a restabelecer a ordem pública alterada pelo delito.

 II As teorias relativas (preventivas) vislumbravam na pena uma extensão da atividade policial estatal, para prevenir a prática de novos delitos. A segregação do condenado teria relação direta na redução do quantitativo de criminosos e, conseqüentemente, na diminuição da prática de crimes.

III A chamada teoria mista adota a noção de que a finalidade da pena é retributiva e preventiva, garantindo ao servidores de estabelecimento prisional tomarem as medidas que melhor lhes aprouver para alcançarem a finalidade da pena.

 IV A Lei de Execução Penal adotou os postulados da Nova Defesa Social, aliando a esta a prevenção criminal e a humanização da execução da pena e afastando o "tratamento" reformador, na esfera das mais recentes legislações a respeito da matéria.

V A legislação brasileira adotou a chamada criminologia crítica, na qual a criminalidade é um fenômeno social normal à estrutura social, auxiliando no desenvolvimento dessa mesma sociedade.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e V.

• E.

  IV e V.

Os princípios informadores da execução penal incluem legalidade, proporcionalidade, personalidade,

• A.

  generalidade, anterioridade e observância do acordado.

• B.

  isonomia, humanidade e tratamento generalizado.

• C.

  individualização da pena, anterioridade e anualidade.

• D.

  anterioridade, observância do acordado e humanidade.

• E.

  individualização da pena, isonomia e humanidade.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um cidadão brasileiro expediu, de Rio Branco – AC, uma carta-bomba para Pablo, cidadão argentino residente em Bogotá, Colômbia. Pablo morreu ao abrir o artefato em sua residência. Nessa situação, e para os efeitos de eventual crime, o remetente não poderá ficar sujeito à lei penal brasileira, mas sim à lei penal colombiana ou argentina, conforme disponham as legislações desses países.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

No enunciado "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal", estão contidos tanto o princípio da legalidade quanto o princípio da anterioridade da lei penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

As disposições de uma lei penal nova aplicam-se naquilo que favorecer o agente, ainda que haja contra ele sentença penal condenatória transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado