Questões de Direito Penal do ano 2002

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

Tanto as leis penais excepcionais quanto as temporárias subordinam-se ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

A lei penal brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

Quem, no estrangeiro, cometer crime contra a liberdade do presidente da República do Brasil será punido segundo a lei penal brasileira, ainda que julgado e absolvido no país em que praticou o fato.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.

Os crimes culposos não admitem a forma tentada, mas admitem a desistência voluntária.

• C. Certo
• E. Errado

O erro sobre a pessoa objeto da ação típica:

• A.

  afasta o dolo, mas não a culpa

• B.

  isenta o agente de pena

• C.

  elide o dolo e a culpa

• D.

  é irrelevante

No atinente ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A fim de evitar acusações indesejáveis contra o cidadão, a teoria da tipicidade das normas aceita pelo vigente Código Penal (CP) inclui nos tipos penais unicamente elementos objetivos, isto é, aqueles que se referem aos fatos concretos que configuram a lesão à norma penal, e não elementos subjetivos nem de nenhuma outra natureza.

• C. Certo
• E. Errado

No atinente ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Se um indivíduo praticou ato jurídico penalmente atípico, isso impede que se lhe atribua culpabilidade, sob a perspectiva do direito penal.

• C. Certo
• E. Errado

A, de nacionalidade espanhola, funcionário da Embaixada do Brasil na Espanha, desviou para a loja de um irmão diversas obras de arte do acervo da embaixada, ali sendo as mesmas vendidas. Descoberto o crime, instauraram-se processos criminais para apuração do fato, no Brasil e na Espanha, tendo sido A condenado pela justiça espanhola e pela brasileira a três anos de reclusão. O advogado de A apelou da sentença condenatória proferida no Brasil, alegando que, de acordo com os artigos 5° e 6° do Código Penal Brasileiro, o fato ocorreu na Espanha e o réu é estrangeiro, portanto, não seria aplicável a lei brasileira, sustentando, ainda, que, mesmo se admitindo pudesse ser ele julgado no Brasil, a decisão não poderia ser condenatória, pois fora igualmente condenado na Espanha pelo mesmo fato.

Em relação aos fundamentos do recurso de apelação manifestado por A, pode-se afirmar que:

• A.

  são improcedentes, porque, em caso de tutela do patrimônio público, a aplicação extraterritorial da lei penal brasileira se opera de forma incondicionada

• B.

  são improcedentes, pois somente a absolvição pela justiça espanhola poderia impedir que ele fosse processado no Brasil pelo mesmo fato

• C.

  são procedentes, pois a aplicação extraterritorial da lei penal brasileira somente é possível aos brasileiros natos ou naturalizados

• D.

  são procedentes, pois a lei penal brasileira somente pode ser aplicada no âmbito do território nacional

A respeito das penas, julgue os itens a seguir.

A imposição da pena, em concreto, subordina-se à periculosidade do agente, desprezada a sua culpabilidade, que é elemento constitutivo do tipo penal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das penas, julgue os itens a seguir.

A pena privativa de liberdade, dada a sua gradação (é a mais grave das penas), não pode ser substituída pela pena de multa, mas poderá ser por uma das medidas restritivas de direitos.

• C. Certo
• E. Errado