Questões de Direito Penal do ano 2006

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A. Para a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja de particular.
• B. No crime de concussão, a vantagem exigida deve beneficiar o próprio agente, não se configurando o delito caso a vantagem indevida venha a beneficiar terceiro.
• C. Em nenhuma hipótese, restará configurado o crime de excesso de exação quando ficar constatado que o tributo ou a contribuição social exigido pelo funcionário era legalmente devido.
• D. Se, por negligência, o funcionário, indevidamente, deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, ele responderá pelo crime de prevaricação, sem prejuízo das sanções administrativas pertinentes.

Para efeitos penais,

• A. não se considera funcionário público quem exerce cargo público transitório, embora remunerado.
• B. considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços contratada para a execução de atividade típica da administração pública.
• C. considera-se funcionário público apenas quem exerce cargo em entidade parestatal.
• D. não se considera funcionário público quem exerce função pública não remunerada.
• E. não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.

Com relação aos Crimes contra a Honra, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Injúria é a ofensa a dignidade ou o decoro de alguém.

• B.

  O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, da difamação ou da injúria, fica isento de pena.

• C.

  Calúnia é imputar a alguém, falsamente fato definido como crime.

• D.

  Difamação é imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.

A respeito dos crimes contra a honra, é correto afirmar que

• A. é punível a calúnia contra os mortos.
• B. constitui difamação punível a ofensa irrogada pela parte em juízo, na defesa da causa.
• C. é isento de pena o querelado que, antes da sentença, se retratar cabalmente da injúria.
• D. a injúria só pode ser cometida por gesto e palavras, nunca pela prática de vias de fato.
• E. admite-se a exceção da verdade no crime de injúria, se a vítima for funcionário público e a ofensa for relacionada à função.

Admite-se a exceção da verdade no crime de

• A. calúnia, se do crime imputado, embora de ação pública, o acusado for absolvido por sentença irrecorrível.
• B. injúria, se a ofensa consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.
• C. difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
• D. calúnia, se o crime foi cometido contra o Presidente da República, chefe de governo estrangeiro ou funcionário público no exercício de suas funções.
• E. calúnia, se constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença recorrível.

À luz do direito penal, julgue os itens a seguir. A distinção entre injúria e difamação é que, nesta, o agente atribui fato ofensivo à reputação da vítima, por exemplo: “Vi a moça X saindo às altas horas da madrugada da casa de Fulano de Tal, homem casado”, enquanto, na injúria, o agente não atribui ao ofendido a prática de um fato determinado, mas, sim, de uma qualidade negativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

A violação de domicílio é crime de mera conduta, não se exigindo resultado determinado.

• C. Certo
• E. Errado

Diodata, solteira, nascida aos 15/12/1969, mediante grave ameaça, materializada pelo uso de arma de fogo, constrange José à conjunção carnal, obrigando-o a ingerir um comprimido de estimulante sexual. A conduta de Diodata é:

• A.

  Prevista no art. 213 do CP – Estupro.

• B.

  Prevista no art. 146 do CP – Constrangimento ilegal.

• C.

  Prevista no art. 216-A do CP – Assédio Sexual.

• D.

  Atípica.

• E.

  Prevista no art. 214 do CP – Atentado violento ao pudor.

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de crime contra os costumes, a qualidade de prostituta, por si só, afasta a incidência do crime de estupro, não podendo a mulher, em razão do seu comportamento social, recusar o parceiro sexual.

• C. Certo
• E. Errado

Não constitui crime contra a organização do trabalho

• A. o aliciamento para fim de emigração.
• B. a invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.
• C. o atentado contra a liberdade de associação.
• D. o exercício de atividade com infração de decisão administrativa.
• E. a apropriação indébita previdenciária.