Questões de Direito Penal do ano 2009

Acerca da inimputabilidade penal, pode-se afirmar que:

I. A emoção ou a paixão não prejudicam a imputabilidade penal.

II. É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

III. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

IV. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

• A.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I, II e IV corretas.

• C.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• D.

  Somente a proposição III está correta.

• E.

  Todas as afirmativas estão corretas.

São crimes contra a administração da justiça, EXCETO:

• A.

  Violência arbitrária.

• B.

  Denunciação caluniosa.

• C.

  Exercício arbitrário das próprias razões.

• D.

  Favorecimento real.

• E.

  Tergiversação.

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. As penas privativas de liberdade são a reclusão, a detenção e a prisão simples, as quais são cumpridas em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

II. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou afins.

III. As penas restritivas de direitos são: perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; multa; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana.

IV. A multa consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

• A.

  Somente as assertivas I, III e IV estão incorretas.

• B.

  Somente as assertivas II e IV estão incorretas.

• C.

  Somente a a assertiva I está incorreta.

• D.

  Somente as assertivas III e IV estão incorretas.

• E.

  Nenhuma assertiva está incorreta.

Julgue os itens a seguir e responda:

I. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

IV. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e/ou para sujeitá-lo a medida de segurança.

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I, II e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

O art. 14, § único, do Código Penal dispõe que "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". O percentual de diminuição de pena a ser considerado levará em conta

• A.

  o inter criminis percorrido pelo agente.

• B.

  a periculosidade do agente.

• C.

  a reincidência.

• D.

  os antecedentes do agente.

• E.

  a intensidade do dolo.

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

• A.

  é necessário o ajuste prévio no concurso de pessoas.

• B.

  o Direito Penal brasileiro adotou a teoria unitária.

• C.

  o concurso de agentes pode verificar-se após a consumação do delito.

• D.

  pode ocorrer coautoria sem vínculo subjetivo entre os coautores.

• E.

  é necessária a presença no local do comparsa para a configuração do concurso de agentes.

NÃO se inclui dentre as penas restritivas de direito a

• A.

  multa.

• B.

  perda de bens e valores.

• C.

  prestação de serviços à comunidade.

• D.

  interdição temporária de direitos.

• E.

  limitação de fim de semana.

O crime de furto, com arrombamento em casa habitada, absorve os delitos de dano e invasão de domicílio. Nesse caso, o conflito aparente de normas foi solucionado pelo princípio da

• A.

  consunção.

• B.

  especialidade.

• C.

  subsidiariedade.

• D.

  alternatividade.

• E.

  legalidade.

O ato infracional

• A.

  consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal e somente pode ser praticado por adolescente.

• B.

  consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal, podendo ser praticado por criança ou adolescente.

• C.

  praticado por criança ou adolescente importará a aplicação de medida socioeducativa.

• D.

  praticada por pessoa menor de 12 anos importará a aplicação de medida específica de proteção, como, por exemplo, a liberdade assistida.

• E.

  somente será punível se for praticado por adolescente, dada a sua semi-imputabilidade.

Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue os itens a seguir.

São elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo de causalidade, tipicidade e culpabilidade, de forma que, ausente qualquer dos elementos, a conduta será atípica para o direito penal, mas poderá ser valorada pelos outros ramos do direito, podendo configurar, por exemplo, ilícito administrativo.

• E. Errado
• C. Certo