Questões de Direito Penal do ano 2009

Analise as seguintes proposições.

I. No que pertine à inimputabilidade por menoridade, a Constituição Federal e o Código Penal Brasileiro adotaram o critério biopsicológico, razão pela qual os menores de 18 (dezoito) anos serão sempre inimputáveis.

II. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a culpabilidade, devendo o agente ser apenado normalmente.

III. Quanto às medidas de segurança, pode-se dizer que elas são aplicáveis exclusivamente aos inimputáveis por doença mental.

IV. Aquele que pratica crime sob os influxos de uma violenta emoção, decorrente de injusta provocação da vítima, não tem sua culpabilidade excluída.

São CORRETAS

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Estabelece o Decreto-Lei nº 2.848/40 que a conduta típica descrita como "Falsificar, fabricando-os ou alterando-os bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município", incorre na pena de

• A.

  detenção de um ano a quatro anos, e multa.

• B.

  reclusão de três anos a seis anos, e multa.

• C.

  detenção de dois anos a seis anos, e multa.

• D.

  detenção de três anos a oito anos, e multa.

• E.

  reclusão de dois a oito anos, e multa.

Dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 que quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de

• A.

  reclusão de 2 (dois) meses a 6 (seis) meses, ou multa.

• B.

  detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

• C.

  reclusão de 3 (três) meses a 9 (nove) meses, ou multa.

• D.

  detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

• E.

  reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Acerca dos crimes de lavagem de capitais, assinale a opção incorreta.

• A.

  São objetos materiais do crime de lavagem: o bem, o direito ou o valor proveniente de crime.

• B.

  A lei exige a demonstração da existência da materialidade de um crime antecedente.

• C.

  Segundo o STJ, a lei privilegia a separação obrigatória das ações penais e a autonomia do feito referente à lavagem de dinheiro, sob o argumento de que seria providência indispensável à eficácia da legislação, já que, primeiro, o procedimento relativo à infração antecedente pode estar sujeito à jurisdição de outro país e, segundo, é necessário que se resguarde a persecução criminal, ante a gravidade e a reiteração de delitos que desafiam o Estado.

• D.

  A pena do crime de lavagem de dinheiro é aumentada se esse crime é cometido por intermédio de organização criminosa.

• E.

  O delito de lavagem de dinheiro não é punível se isento de pena o autor do crime antecedente.

Com relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta

• A.

  No crime de abandono de recém-nascido, o sujeito ativo só pode ser a mãe e o sujeito passivo é a criança abandonada

• B.

  Não é punido o médico que pratica aborto, mesmo sem o consentimento da gestante, quando a gravidez é resultado de crime de estupro

• C.

  A mulher que mata o filho logo após o parto, por estar sob influência do estado puerperal, não comete crime.

• D.

  A pessoa que imputa a alguém fato definido como crime, tendo ciência de que é falso, comete o crime de difamação

• E.

  A conduta do filho que, contra a vontade do pai, o mantém internado em casa de saúde, privando-o de sua liberdade, é atípica

Josefino, portador da moléstia denominada Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), inconformado com a infidelidade de sua namorada, mantém relação sexual com a mesma, fazendo-o sem o uso de preservativo, máxime porque com o propósito deliberado de transmiti-Ia (moléstia). Entretanto, a namorada em questão já era portadora da indigitada moléstia, fato, porém, que era do desconhecimento de Josefino. Isto posto, deverá o mesmo responder por:

• A.

  tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, inc. li, do Código Penal).

• B.

  perigo de contágio de moléstia grave, sob a forma tentada (art. 131, c/c art. 14, inc. 11 do Código Penal).

• C.

  crime de perigo, sob a forma consumada (art. 132, caput, do Código Penal).

• D.

  crime de perigo tentado (art. 132, caput, c/c art. 14, inc. li, do Código Penal).

• E.

  nenhuma das respostas.

Acerca dos crimes contra os costumes, assinale a opção correta.

• A.

  Tratando-se de crimes de mera conduta, o estupro e o atentado violento ao pudor inadmitem a modalidade tentada.

• B. Agente que submete a vítima à prática de coito anal e, em seguida, pratica conjunção carnal com ela, responde por crime único de estupro, ante a aplicação do princípio da consunção, considerando ainda a maior gravidade do crime de estupro.
• C. Agente que, sabendo estar acometido de doença venérea, ainda assim mantém relação sexual mediante violência contra a vítima, com a intenção de transmitir a doença e de satisfazer sua lascívia, responde por crime de perigo de contágio de doença venérea e estupro, em concurso formal.
• D. Agente que pratica diversos estupros contra a mesma vítima, no mesmo dia e na mesma ocasião, responde pelos vários crimes de estupro praticados, em continuidade delitiva.
• E. Ocorre o assédio sexual quid pro quo quando, independentemente de superioridade hierárquica, ocorre o assédio no ambiente de trabalho.

       Maria, estudante de 18 anos de idade, engravidou de um colega de escola e manteve toda a gestação em segredo. Após o parto, abandonou o recém-nascido na portaria de um prédio residencial para ocultar a própria desonra, não desejando nem assumindo o risco pela morte do seu filho. Dois transeuntes que passavam pelas proximidades, ouvindo o choro da criança, encaminharam-na ao hospital municipal, onde ele recebeu cuidados médicos e passa bem.

Nessa situação hipotética, Maria

• A.

  não cometeu ilícito penal, pois não houve danos à integridade física da criança.

• B.

  cometeu o crime de abandono de incapaz.

• C.

  cometeu o crime de abandono de recém-nascido.

• D.

  cometeu o crime de tentativa de infanticídio.

• E.

  cometeu o crime de tentativa de homicídio.

Em relação à aplicação do princípio da insignificância no direito penal, assinale a opção correta.

• A. Segundo entendimento do STF, tal princípio qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal. Segundo entendimento do STJ, é possível a aplicação de tal princípio às condutas regidas pelo ECA.
• B. Não se aplica tal princípio quando o prejuízo financeiro provocado pela conduta delituosa tiver valor considerável, como, por exemplo, a quantia de R$ 10.000,00, qualquer que seja o crime.
• C. Para se aferir a insignificância de uma conduta, em tese delituosa, a análise do fato limita-se ao aspecto patrimonial, sendo vedado ao aplicador do direito a consideração de outros elementos.
• D. Tratando-se da conduta de posse de substância entorpecente, ainda que em pequena quantidade, não se admite aplicação desse princípio, segundo a jurisprudência do STF.
• E. O agente que rouba uma nota de dois reais deve-se beneficiar da aplicação de tal princípio.

No que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que:

• A.

  se o condenado for reincidente, somente poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta a pena ou encerrar a sua execução.

• B.

  é admissível no caso de ter sido decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

• C.

  será revogada caso o reabilitado seja condenado, por sentença definitiva, a pena que não seja restritiva de direitos.

• D.

  faz com que fiquem suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação e, se revogada, ficam eles restabelecidos.

• E.

  um dos requisitos para a sua concessão é não ter o condenado, nos últimos dois anos, mudado de domicílio sem comunicar o Juízo.