Questões de Direito Penal do ano 2009

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.

• C. Certo
• E. Errado

Temístocles, advogado e funcionário público com poder de gestão no fisco, patrocina cliente que deve valor ao fisco, solicitando na repartição, em janeiro de 2009, que o valor devido deixe de ser cobrado para que o débito seja prescrito. Tal conduta é denunciada pelo Ministério Público e enviada ao Poder Judiciário. Antes do recebimento da denúncia pelo juiz, Temístocles paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:

• A.

  abolitio criminis.

• B.

  legítima defesa da honra.

• C.

  nova legislação mais favorável ao agente.

• D.

  circunstância atenuante.

• E.

  causa de extinção de punibilidade.

Considera-se, dentre outras, causa excludente da culpabilidade

• A.

  o exercício regular de um direito.

• B.

  o estado de necessidade.

• C.

  a legítima defesa putativa.

• D.

  a tolerância das autoridades.

• E.

  o erro evitável.

A extinção da punibilidade pela perempção

• A.

  pode ocorrer antes da instauração da ação penal.

• B.

  só pode ocorrer na ação penal privada exclusiva.

• C.

  só pode ocorrer na ação penal privada subsidiária da pública.

• D.

  aplica-se à ação penal pública.

• E.

  pode ocorrer na ação penal privada exclusiva e na subsidiária da pública.

Nos termos que dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40, é correto afirmar.

• A.

  Perdão tácito é o que resulta da prática de ato compatível com a vontade de prosseguir na ação.

• B.

  O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito se concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.

• C.

  O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito concedido a um dos querelados, somente a este aproveita.

• D.

  O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito produz todos os efeitos mesmo se o querelado o recusa.

• E.

  Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

No que pertine à prescrição, marque a alternativa incorreta.

• A.

  São causas que interrompem a prescrição: o recebimento da denúncia ou queixa; a publicação da sentença de pronúncia; a ausência do acusado citado por edital, sem que este tenha nomeado defensor; e a publicação de sentença condenatória recorrível.

• B.

  O termo inicial da contagem do prazo é a data da consumação do crime e não a data da prática da conduta (o que excepciona a teoria da atividade).

• C.

  No crime continuado, a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos delitos componentes da continuidade.

• D.

  As agravantes e atenuantes não são consideradas para cálculo da prescrição da pretensão punitiva, diferentemente das causas de aumento e diminuição da pena, que devem ser computadas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva.

Não leva à extinção da punibilidade do agente

• A. a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
• B. a prescrição, a decadência ou a perempção.
• C. a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.
• D. o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
• E. a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

Sobre o instituto da prescrição, marque a alternativa CORRETA

• A. A prescrição da pretensão executória faz desaparecer todos os efeitos da condenação.
• B. Na prescrição punitiva em abstrato, ou seja, antes da sentença condenatória, é aplicável a “Teoria da Pior das Hipóteses”, devendo o Juiz observar as causas de aumento pela maior fração, as de diminuição pela menor fração, bem como considerar também as agravantes e atenuantes.
• C. A prescrição da pretensão punitiva, por implicar na perda do direito de punir do Estado, deverá ser reconhecida apenas após requerimento do Ministério Público nesse sentido, sendo vedado o seu conhecimento de ofício pelo juiz.
• D. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, regra geral, é o dia em que o crime se consumou. Na hipótese de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. Na hipótese de crime permanente, do dia em que cessou a permanência.

A pessoa que, ao comparecer no cartório competente, omite o nome de herdeiro que deveria constar de certidão de óbito, com o fim de prejudicar direito de terceiros, comete o crime de

• A.

  falsificação de documento público

• B.

  falsidade ideológica.

• C.

  emissão de certidão ideologicamente falsa

• D.

  supressão de documento

• E.

  falsificação de documento particular

A conduta penal descrita como "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante", nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40, incorre na pena de

• A.

  reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

• B.

  detenção de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

• C.

  reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é público.

• D.

  detenção de dois a cinco anos, e multa, para os dois documentos.

• E.

  reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público.