Questões de Direito Penal do ano 2010

Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,

• A.

  terá aplicação a lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime.

• B.

  terá aplicação a lei nova, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal.

• C.

  não poderá ser aplicada a lei penal nova, que só retroage se for mais benéfica ao réu.

• D.

  será aplicada a lei nova, em obediência ao princípio tempus regit actum.

• E.

  não será aplicada a lei penal mais grave, pois o direito penal não admite a novatio legis in pejus.

Ato lesivo, nexo de causalidade e conduta culposa são

• A.

  elementos que compõem a responsabilidade subjetiva do dentista.

• B.

  requisitos para que se exima a responsabilidade subjetiva do dentista.

• C.

  elementos que compõem a responsabilidade objetiva do dentista.

• D.

  elementos que compõem a ausência de responsabilidade objetiva do dentista.

• E.

  condições que permitem a ação judicial para apurar a responsabilidade objetiva do dentista.

Para que a responsabilidade de erro no procedimento do dentista seja declarada, o paciente

• A.

  deverá provar apenas a existência do ato lesivo.

• B.

  deverá provar apenas as consequências do ato lesivo.

• C.

  nada tem que provar, uma vez que a relação entre paciente e dentista é de consumo.

• D.

  deverá provar o ato lesivo, a ligação entre este e a conduta culposa do dentista.

• E.

  deverá provar apenas a conduta culposa do dentista.

Caso um cidadão alemão venha a cometer homicídio a bordo de navio de guerra brasileiro ancorado em porto francês, ele estará sujeito à aplicação da lei penal:

• A.

  brasileira

• B.

  alemã

• C.

  francesa

• D.

  do Tribunal Penal Internacional

• E.

  do Tribunal Penal da Comunidade Européia

Ainda com base no direito penal, assinale a opção correta.

• A.

  É vedada a compensação da atenuante pela confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do entendimento sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores.

• B.

  O condenado que esteja em gozo de livramento condicional terá o benefício legal revogado, de forma automática, caso venha a ser processado por outro crime praticado antes ou depois da concessão do livramento.

• C.

  Nos crimes contra as finanças públicas, para resguardar a probidade administrativa, as finanças estatais e o equilíbrio das contas públicas, o legislador estabeleceu tipos penais dolosos e culposos, o que permite, nesse último caso, a suspensão condicional do processo, caso o dano seja reparado antes do oferecimento da denúncia.

• D.

  A reabilitação, como regra geral, alcança quaisquer efeitos das penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o processo e da condenação, salvo nos casos de crimes hediondos ou assemelhados.

• E.

  O CP contempla de forma expressa a ultratividade da norma incriminadora no tocante à lei penal excepcional ou temporária, pois esta possui o fator tempo como elemento integrante do tipo penal, o que leva à compreensão, por parte da doutrina, nesse caso, do afastamento da regra constitucional e legal que assegura a retroatividade da lei penal mais benéfica.

De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a

• A.

  embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

• B.

  embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

• C.

  aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

• D.

  embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.

• E.

  aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

Sobre um Direito Penal Quântico, que seria fruto da influência do paradigma quântico nas ciências criminais, é CORRETO afirmar

• A.

  que estuda a repercussão, no campo penal, dos danos reais e potenciais da energia nuclear, trazendo, como consequência, o reforço do princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos.

• B.

  que estuda a relação entre a quantidade de pena aplicada e a quantidade de pena necessária para a ressocialização do condenado, trazendo, como principal consequência, a desnecessidade de execução do período remanescente.

• C.

  que, tomando como base o princípio da incerteza ou indeterminação, estuda a causalidade a partir de critérios de probabilidade, relacionando-se, nesse aspecto, com a moderna teoria da imputação objetiva.

• D.

  que estuda a repercussão, no campo da tutela penal ambiental, dos danos gerados por atividades altamente poluidoras, trazendo, como consequência, a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público.

Sobre um Direito Penal Quântico, que seria fruto da influência do paradigma quântico nas ciências criminais, é CORRETO afirmar

• A.

  que estuda a repercussão, no campo penal, dos danos reais e potenciais da energia nuclear, trazendo, como consequência, o reforço do princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos.

• B.

  que estuda a relação entre a quantidade de pena aplicada e a quantidade de pena necessária para a ressocialização do condenado, trazendo, como principal consequência, a desnecessidade de execução do período remanescente.

• C.

  que, tomando como base o princípio da incerteza ou indeterminação, estuda a causalidade a partir de critérios de probabilidade, relacionando-se, nesse aspecto, com a moderna teoria da imputação objetiva.

• D.

  que estuda a repercussão, no campo da tutela penal ambiental, dos danos gerados por atividades altamente poluidoras, trazendo, como consequência, a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público

Assinale a alternativa que não corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal:

• A.

  Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

• B.

  Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

• C.

  A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• D.

  Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Sobre a competência em matéria penal, marque a alternativa correta.

• A.

  Conforme entendimento jurisprudencial, na hipótese de alteração legislativa da competência criminal em razão da matéria, não prevalece o princípio da aplicação imediata.

• B.

  Competente para o processo e julgamento do crime previsto no artigo 241 do ECA (Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa) é a Justiça Estadual do local em que ocorreu o lançamento das imagens de conteúdo pornográfico, independentemente do local onde se encontra sediado o responsável pelo provedor de acesso ao ambiente virtual.

• C.

  Competente para o processo e julgamento de médico que cobra honorários ou despesas hospitalares de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, cometendo crime de concussão, é a Justiça Federal, porquanto o sistema é administrado pela União.

• D.

  Compete ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de deputado estadual denunciado por homicídio qualificado, tendo em vista o foro por prerrogativa de função estampado na Constituição Estadual.