Questões de Direito Penal do ano 2010

Segundo o Código Penal brasileiro, o ato de constranger alguém, menor de 18 e maior de 14 anos, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso configura crime de:

• A. estupro de vulnerável, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada.
• B. estupro na modalidade fundamental, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada.
• C. estupro qualificado, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada.
• D. estupro na modalidade fundamental, que se procede mediante de ação penal pública condicionada.

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Caracteriza qualificadora de caráter objetivo do crime de homicídio, segundo a sua configuração típica no Código Penal brasileiro, o seu cometimento (...)

• A. por motivo fútil.
• B. para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
• C. mediante paga ou promessa de recompensa.
• D. à traição.

Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.
• B. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
• C. Havendo disposição expressa, as regras gerais do Código Penal Brasileiro aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial.
• D. É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
• E. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:

• A. A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
• B. O direito de queixa pode ser exercido mesmo depois de renunciado tacitamente.
• C. O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do data em que se praticou a conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do resultado.
• D. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
• E. Para produzir efeitos, o perdão independe de aceitação pelo querelado.

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.

• A. No peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
• B. Na corrupção passiva exige-se que a solicitação de vantagem indevida, em razão da função, parta do próprio funcionário, inadmitindo-se interposta pessoa.
• C. Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
• D. Aquele que permite mediante fornecimento de senha o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública responde pelas penas cominadas ao crime de violação de sigilo funcional.
• E. A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.

José, brasileiro, cometeu crime de peculato, apropriando- se de valores da embaixada brasileira no Japão, onde trabalhava como funcionário público. Em tal situação,

• A.

  somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido absolvido no Japão, por sentença definitiva.

• B.

  somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido processado pelo mesmo fato no Japão.

• C.

  aplica-se a lei brasileira, independentemente da existência de processo no Japão e de entrada do agente no território nacional.

• D.

  a aplicação da lei brasileira, independe da existência de processo no Japão, mas está condicionada à entrada do agente no território nacional.

• E.

  aplica-se a lei brasileira, somente se for mais favorável ao agente do que a lei japonesa.

Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro.

III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.

• A.

  aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, desde que o crime figure entre aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

• B.

  as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

• C.

  as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, onde quer que se encontrem.

• D.

  aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

• E.

  as embarcações e aeronaves brasileiras, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

No que diz respeito à aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que

• A.

  segundo a teoria da atividade, adotada pelo Código Penal, considera-se como tempo do crime o momento da consumação.

• B.

  pelo princípio da proteção, o criminoso deve ser julgado e punido no local onde for detido, segundo as leis desse país.

• C.

  pela teoria mista, adotada pelo Código Penal, considera-se tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão, como o do resultado.

• D.

  segundo o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira a todos os crimes contra o Presidente da República cometidos fora do território brasileiro.

• E.

  segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal, lugar do crime é tanto o local da conduta, como o do resultado.

Em relação ao tempo do crime, o Código Penal vigente adotou a Teoria:

• A.

  Da Ubiquidade.

• B.

  Da Atividade.

• C.

  Do Resultado.

• D.

  Da Proteção.