Questões de Direito Penal do ano 2010

Sobre a diferenciação entre dolo eventual e culpa consciente, é INCORRETO afirmar que,

• A.

  de acordo com a teoria intelectiva da representação, não existe culpa consciente, pois a diferença entre dolo e culpa reside no conhecimento do agente quanto aos elementos do tipo objetivo.

• B.

  de acordo com a teoria intelectiva do perigo a descoberto, existe dolo eventual quando a sorte ou o acaso decidem a ocorrência do resultado.

• C.

  de acordo com a teoria volitiva da indiferença, o dolo eventual pode ser visto como expressão de dolo de perigo resultante de infração a medidas regulamentares de segurança.

• D.

  de acordo com a teoria volitiva da assunção, para a configuração do dolo eventual, basta a previsão ou o conhecimento do resultado.

Acerca da natureza das circunstâncias jurídico-penais, de acordo com o nosso direito positivo, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  No roubo, o concurso de pessoas será circunstância majorante, incidente na terceira fase de aplicação da pena.

• B.

  No furto, o concurso de pessoas sempre será circunstância qualificadora, com reflexo na primeira fase de aplicação da pena.

• C.

  A instigação de pessoa não-punível ao cometimento de crime agrava a pena, incidindo na terceira fase de sua fixação.

• D.

  A reparação do dano faz nascer direito público subjetivo de redução da pena, incidindo na segunda ou na terceira fase de sua fixação, conforme o caso.

Considerando as funções que o consentimento do ofendido desempenha na área penal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Elemento essencial do tipo

• B.

  Causa de exclusão da tipicidade

• C.

  Causa de exclusão da ilicitude

• D.

  Causa de extinção da punibilidade

Sobre o tratamento jurídico-penal do erro, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O erro de fato e o erro de direito, próprios do paradigma causalista, correspondem, no finalismo, ao erro de tipo e ao erro de proibição, respectivamente, sem alteração de significado.

( ) A teoria limitada diverge da teoria extremada da culpabilidade, porém ambas adotam, no tocante ao tratamento do erro nas descriminantes putativas, a mesma solução.

( ) No erro que recai sobre o curso causal e no erro sucessivo não há exclusão do dolo.

( ) O erro sobre o alcance da insignificância como conceito jurídico-penal é um erro de proibição sui generis, que exclui o dolo e prejudica a valoração da culpabilidade, sendo desnecessária a análise da evitabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

• A.

  (V) (V) (F) (V)

• B.

  (F) (V) (F) (F)

• C.

  (V) (F) (V) (V)

• D.

  (F) (F) (V) (F)

A teoria da associação diferencial parte da ideia segundo a qual o crime não pode ser definido simplesmente como disfunção ou inadaptação de pessoas de classes menos favorecidas. O crime não é exclusivo destas classes sociais. Em um segundo momento esse conceito é superado, de modo a se falar então de uma organização diferencial e da aprendizagem dos valores criminais, o que afasta o pensamento positivista na medida em que permite verificar que pessoas bem sucedidas também comentem crimes. Qual o principal idealizador desse pensamento?

• A.

  Gabriel Tarde.

• B.

  Edwin H. Sutherland.

• C.

  Yan Taylor.

• D.

  Alessandro Baratta.

O princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos diz respeito ao escopo do direito penal. Sobre referido princípio é incorreto afirmar:

• A.

  Opera na fase de aplicação da pena exclusivamente.

• B.

  Pela orientação do mencionado princípio, não pode haver delito sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado.

• C.

  Também denominado princípio da ofensividade ou da lesividade, condiciona que a tutela penal somente é legítima quando socialmente necessária, imprescindível para assegurar as condições de vida, levando-se em conta a dignidade e liberdade da pessoa humana.

• D.

  Para tal princípio, o bem jurídico tutelável deve sempre ter em conta as diretrizes contidas na Constituição e os valores nela consagrados, notadamente em virtude do caráter limitativo da tutela penal.

Sobre a teoria do delito, marque a alternativa correta.

• A.

  A teoria dos elementos negativos do tipo considera o erro sobre os pressupostos de uma causa de justificação como um erro sobre os elementos negativos do tipo, consequentemente excluindo o dolo.

• B.

  Considerando o tipo legal como o modelo conceitual da ação ou omissão vedada, dolosa ou culposa, o tipo de injusto compreenderia os elementos que fundamentam a culpabilidade e a ilicitude.

• C.

  A doutrina atual distingue os bens jurídicos em individuais e transindividuais, aqueles tem como titular o particular que os controla, podendo deles dispor livremente; ao passo que estes possuem a característica de uma titularidade impessoal coletiva e difusa, razão pela qual preponderam em termos de proteção jurídicopenal.

• D.

  O princípio da confiança tem especial importância nos delitos de trânsito, é considerado como elemento de limitação do dever de cuidado e decorre da teoria do risco proibido.

Marque a alternativa correta.

• A.

  O principal traço distintivo entre a teoria estrita e a teoria limitada da culpabilidade está no tratamento dado ao erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação. Para a primeira seria erro de proibição, enquanto para a segunda seria erro de tipo permissivo.

• B.

  Pode alegar ausência de dolo, no crime de dano (art. 163, CP), o agente que mata envenenado um gato de propriedade de seu vizinho porque não considerava o animal como “coisa alheia”, tratando-se, na hipótese, de um erro de subsunção.

• C.

  Conforme a teoria da ação livre na causa, a aferição da imputabilidade é transferida para o momento anterior ou concomitante à prática delitiva.

• D.

  A partir do esquema causalista o conhecimento da ilicitude é elemento do dolo, situado, então, na culpabilidade, de modo que nessa perspectiva, tanto o erro de proibição quanto o erro de tipo, numa solução unitária, afastam ou excluem a culpabilidade.

No que tange às etapas de realização do delito, é correto afirmar:

• A.

  A pena do crime tentado será sempre menor que a pena do crime consumado, de modo que a causa de diminuição prevista no parágrafo único do artigo 14 do CP é absoluta.

• B.

  Configura hipótese de crime falho a situação em que o agente, municiado com uma pistola com capacidade para efetuar 15 disparos, depois de efetuar três deles contra a vítima, atingindo-a em região que considere letal, entenda pela desnecessidade de prosseguir, porquanto representa que os ferimentos certamente a levarão à morte, o que não acontece.

• C.

  A denominada tentativa abandonada ocorre somente no caso de desistência voluntária.

• D.

  Segundo a teoria objetiva-individual, a tentativa começa com aquela atividade que apareça, no plano do autor, como integrante da ação executiva típica, naturalmente considerada.

É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

• A.

  Ficou provado que o fato não constituía infração penal.

• B.

  Ficou provada a inexistência do fato.

• C.

  Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal.

• D.

  Ocorreu causa excludente de antijuridicidade.

• E.

  Não havia prova da existência do fato.