Questões de Direito Penal do ano 2013

Estabelece o art. 155, § 2.º do CP como requisitos necessários para que, no crime de furto, o juiz aplique somente a pena de multa, ser o criminoso

• A.

  confesso e de insignificante valor a coisa subtraída.

• B.

  primário e de pequeno valor a coisa furtada.

• C.

  não reincidente e portador de condições pessoas favoráveis, como domicílio fixo e ocupação lícita.

• D.

  menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.

• E.

  confesso e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.

Com base no texto acima e nos princípios utilizados para a solução do conflito aparente de normas penais, julgue os itens seguintes.

Considere que Adolfo, querendo apoderar-se de bens existentes no interior de uma casa habitada, tenha adentrado o local e subtraído telas de LCD e forno micro-ondas. Nessa situação, aplicando-se o princípio da consunção, Adolfo não responderá pelo crime de violação de domicílio, mas somente pelo crime de furto.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, logo após subtrair, dentro de um ônibus, a carteira de Manoel, sem que este perceba o fato, Jonas se dirija para o fundo do veículo, onde, mediante ameaça com uma faca, subtraia o celular de Paula e a carteira de seu namorado, Pedro. Nessa situação hipotética, Jonas pratica

• A.

  furto em continuidade delitiva com roubo.

• B.

  roubo continuado.

• C.

  roubo, dada a progressão criminosa.

• D.

  furto em concurso material com roubos em concurso formal.

• E.

  furto em concurso formal com roubo.

Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.

Aquele que ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, praticará o delito de receptação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

• A. equiparável à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência.
• B. configura o delito de extorsão indireta o ato de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento civil contra a vítima ou contra terceiro.
• C. a consumação do crime de extorsão independe da obtenção da vantagem indevida, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
• D. cabível a diminuição da pena na extorsão mediante sequestro para o coautor que denunciá-la à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, apenas se o crime é cometido por quadrilha ou bando.
• E. independe de comprovação de fraude o delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado.

Dentre os seguintes crimes contra o respeito aos mortos, aquele que possui pena de reclusão é:

• A.

  perturbar cerimônia funerária.

• B.

  violar sepultura.

• C.

  vilipendiar cadáver.

• D.

  perturbar enterro.

• E.

  impedir cerimônia funerária.

O funcionário público que por indulgência deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, deve em tese responder pelo crime de

• A.

  prevaricação.

• B.

  corrupção passiva.

• C.

  insubordinação.

• D.

  condescendência criminosa.

• E.

  desobediência.

Com o objetivo de ajudar um conhecido que tem um processo em tramitação na repartição em que trabalha, determinado servidor interfere junto ao colega de repartição para que prospere o pedido daquele conhecido. Em tese, o servidor praticou o crime de

• A.

  exercício irregular de cargo.

• B.

  abuso de autoridade.

• C.

  advocacia administrativa.

• D.

  prevaricação.

• E.

  corrupção ativa.

Considerando a legislação penal, assinale a opção correta.

• A.

  Oficial de justiça que solicite determinado valor do réu para deixar de citá-lo em processo judicial comete crime de prevaricação.

• B.

  Comete crime de corrupção passiva aquele que, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, solicite a este determinado valor.

• C.

  Considere que João tenha cometido o crime de estelionato em desfavor de seu irmão José. Nesse caso, a ação penal será pública incondicionada.

• D.

  Funcionário público que exija tributo, sabendo-o indevido comete excesso de exação.

• E.

  Aquele que não tenha a posse de determinado bem e que se valha da facilidade que sua condição de funcionário público lhe proporciona para apropriar-se do bem comete furto qualificado.

Em se tratando de crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória configura

• A.

  excludente de ilicitude.

• B.

  excludente de imputabilidade.

• C.

  causa de diminuição de pena.

• D.

  causa de extinção da punibilidade.

• E.

  circunstância atenuante.