Questões de Direito Penal do ano 2013

Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  São elementos que integram o fato típico: a conduta humana, o resultado, o nexo causal e a ilicitude.

• B.

  São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.

• C.

  Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa.

• D.

  Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Ubiquidade.

• E.

  O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Com base no texto acima e nos princípios utilizados para a solução do conflito aparente de normas penais, julgue os itens seguintes.

Considere que Alberto, querendo apoderar-se dos bens de Cícero, tenha apontado uma arma de fogo em direção a ele, constrangendo-o a entregar-lhe a carteira e o aparelho celular. Nessa situação hipotética, da mera comparação entre os tipos descritos como crime de constrangimento ilegal e crime de roubo, aplica-se o princípio da especialidade a fim de se tipificar a conduta de Alberto.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito penal, assinale a opção correta.

• A.

  Em se tratando de culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas não se importa que ele venha a ocorrer.

• B.

  A combinação entre o dolo, no crime precedente, e dolo eventual, no consequente, é fundamental para a caracterização dos crimes preterdolosos.

• C.

  Há crimes funcionais próprios quando, por não ser o autor da ação funcionário público, configura-se infração penal não relacionada ao cargo público.

• D.

  As elementares objetivas do tipo sempre se comunicam, ainda que o partícipe não tenha conhecimento delas.

• E.

  O estrito cumprimento do dever legal é causa excludente de ilicitude, aplicada principalmente a agentes públicos ou que exercem função pública.

Acerca da culpabilidade e da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

• A.

  São causas excludentes de culpabilidade, a obediência hierárquica e a coação moral irresistível.

• B.

  O erro inevitável sobre a ilicitude do fato é causa excludente de antijuridicidade.

• C.

  São causas excludentes de ilicitude a legítima defesa, o estado de necessidade e a inimputabilidade por doença mental.

• D.

  A embriaguez fortuita completa não exclui a culpabilidade do agente.

• E.

  A conduta motivada pela emoção ou pela paixão interfere na imputabilidade penal.

Em relação ao crime impossível e ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

• A.

  A apresentação de laudo médico falso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de obtenção de auxílio-doença caracteriza crime impossível caso sua consumação seja impedida pela identificação da falsidade do documento pelos peritos do referido órgão antes do deferimento do benefício pleiteado.

• B.

  O Brasil adota, em relação ao crime impossível, a teoria objetiva temperada, segundo a qual os meios empregados e o objeto do crime devem ser absolutamente inidôneos a produzir o resultado idealizado pelo agente.

• C.

  No crime impossível, o erro do agente recai sobre a idoneidade do meio ou do objeto material, o que exclui a tipicidade; no putativo, o agente acredita realizar um indiferente penal, o que exclui a culpabilidade, já que se trata do inverso da falta de consciência do ilícito.

• D.

  Em se tratando de arrependimento posterior, a reparação parcial do dano ou a restituição implica uma redução na aplicação da pena, a ser aferida pelo juiz sentenciante.

• E.

  A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial exclui a possibilidade de consumação de crime patrimonial, dada a caracterização de crime impossível ante a ineficácia absoluta do meio empregado.

Marius provocou incêndio culposo em mata. Neste caso, ele praticou conduta

• A.

  tipificadora de crime contra o meio ambiente passível de pena de detenção e multa.

• B.

  atípica, mas considerada infração administrativa.

• C.

  tipificadora de crime contra o meio ambiente passível apenas de pena de detenção.

• D.

  atípica e também não considerada infração administrativa.

• E.

  tipificadora de crime contra o meio ambiente passível apenas de pena de multa limitada a dez salários mínimos.

Acerca de aspectos diversos do direito penal, entre eles a desistência voluntária, o arrependimento e a coação física ou moral, julgue os itens a seguir.

Para ser aceita como excludente de culpabilidade, a coação física ou moral tem de ser irresistível, inevitável e insuperável.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de aspectos diversos do direito penal, entre eles a desistência voluntária, o arrependimento e a coação física ou moral, julgue os itens a seguir.

Entende-se que o arrependimento eficaz se configura quando o agente, no curso do iter criminis, podendo continuar com os atos de execução, deixa de fazê-lo por desistir de praticar o crime.

• C. Certo
• E. Errado

O arrependimento posterior

• A. não influi no cálculo da prescrição penal.
• B. prescinde de voluntariedade do agente.
• C. deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.
• D. constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.
• E. pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o crime.

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

• A. tipicidade e a culpabilidade, respectivamente.
• B. tipicidade.
• C. culpabilidade.
• D. culpabilidade e a tipicidade, respectivamente.
• E. punibilidade e a ilicitude, respectivamente.