Questões de Direito Penal do ano 2014

Todos os enunciados abaixo correspondem a causas que aumentam a pena de um terço à metade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, exceto:

• A. Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
• B. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).
• C. Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.
• D. Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.
• E. Praticá-lo no exercício de profissão ou atividade de condutor de veículo de transporte de passageiros.

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que expõe à venda CDs e DVDs piratas pratica:

• A. Crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, §2º, do Código Penal.
• B. Contravenção Penal de exercício irregular da profissão, prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.
• C. Crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195, da Lei nº 9.279/96.
• D. Crime contra as relações de consumo, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.137/90.
• E. Não pratica crime algum, pois a conduta caracteriza livre exercício de trabalho ou profissão.

Acerca do crime de furto privilegiado, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

• A. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa.
• B. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
• C. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, sendo a coisa de pequeno valor, independentemente da primariedade do agente.
• D. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.
• E. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, sendo a coisa de pequeno valor, independentemente da primariedade do agente e da característica da qualificadora.

A respeito do crime de roubo, considere as seguintes assertivas:

I. O aumento da pena na terceira fase de dosagem, em relação ao crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

II. É possível aplicar, no furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

III. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Estão corretas apenas as assertivas:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I, II e III.
• E. Apenas I.

A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

• A. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.
• B. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
• C. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
• D. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
• E. Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

Suponha que um determinado indivíduo vá até uma padaria e, utilizando uma cópia grosseira de uma nota de R$ 10,00 (dez reais), consiga comprar pães, causando prejuízo ao referido estabelecimento. Este indivíduo praticou:

• A. Crime de petrechos para falsificação de moeda e será julgado pela Justiça Federal.
• B. Crime de moeda falsa e será julgado pela Justiça Federal.
• C. Crime de estelionato e será julgado pela Justiça Estadual.
• D. Crime de falsificação de papéis públicos e será julgado pela Justiça Estadual.
• E. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e será julgado pela Justiça Federal.

Em referência ao chamado princípio da insignificância penal,

• A. a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não distingue sua aplicação aos crimes de descaminho e de contrabando, indiferenciadamente aceitando-o, em tese, nos dois casos, sob os mesmos pressupostos técnicos, posto que idêntico o bem jurídico tutelado em ambas as normas legais.
• B. a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo sua aplicação, em tese, aos crimes de roubo.
• C. a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo sua aplicação, em tese, aos crimes de roubo.
• D. por dizer respeito à tipicidade estritamente objetiva, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e das duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça não admitem considerar, especificamente para seu acolhimento, o exame das condições subjetivas do agente, tais como seus antecedentes e eventual habitualidade criminal.
• E. a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo ser ele, em tese, aplicável ao crime de descaminho, desde que o valor do tributo respectivo seja de até dez mil reais.

Desde o advento da Lei no 8.072/1990, a vedação absoluta de progressão de regime prisional, originalmente instituída para os crimes hediondos ou assemelhados, comportou intenso debate acadêmico e jurisprudencial. Importantes vozes na doutrina desde logo repudiaram o regime integralmente fechado. Mas o Pleno do Supremo Tribunal Federal, então, em dois julgados antológicos, afastou a pecha da inconstitucionalidade (HC 69.603/SP e HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudência do país por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF rediscutiu a matéria, agora para dizer inconstitucional aquela vedação (HC 82.959-7/SP). A histórica reversão da jurisprudência, afinal, fez com que se reparasse o sistema normativo. Editou-se a Lei no 11.464/2007 que, pese admitindo a progressividade na execução correspondente, todavia lhe estipulou lapsos diferenciados. Todo esse demorado debate mais diretamente fundou-se especialmente em um dado postulado de direito penal que, portanto, hoje mais que nunca estrutura o direito brasileiro no tópico respectivo. Precipuamente, trata-se do postulado da

• A. pessoalidade.
• B. legalidade.
• C. proporcionalidade.
• D. individualização.
• E. culpabilidade.

Em relação ao cumprimento da pena, é correto afirmar:

• A. A autorização de saída reclama o cumprimento de um quarto da pena pelo condenado por homicídio simples que for reincidente.
• B. Uma pena de reclusão aplicada por furto qualificado, quando superior a dois anos, não pode ser substituída por penas restritivas de direitos.
• C. O livramento condicional não pode ser deferido ao condenado por roubo simples que for reincidente, antes do cumprimento de dois terços da condenação.
• D. Em uma condenação por latrocínio, a reabilitação pode ser deferida após decorridos cinco anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computado o período de livramento condicional não revogado.
• E. A progressão de regime prisional, para condenado primário por crime de tráfico de drogas, reclama o cumprimento de três quintos da pena privativa de liberdade respectiva.

Com relação à atenuante genérica da menoridade etária do agente, é correto afirmar:

• A. Não incide em crimes cometidos contra criança (Código Penal, art. 61, inc. II, alínea “h”, primeira hipótese).
• B. Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre a agravante da reincidência.
• C. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sua prova não necessariamente será documental.
• D. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode eventualmente reduzir a pena final abaixo do mínimo legal abstratamente cominado.
• E. Segundo posicionamento doutrinário dominante, a norma penal em referência foi derrogada em 2002 pelo advento da plena capacidade civil aos 18 anos de idade.