Questões de Direito Penal do ano 2014

Com relação ao sursis, é correto afirmar:

• A. Pode ser concedido a réu reincidente.
• B. É especial aquele em que o condenado, no primeiro ano do período de prova, deverá prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.
• C. É simples (ou comum) aquele em que o condenado arcará, dentre outras, com a condição de não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial.
• D. O descumprimento injustificado de condição estabelecida em sua versão simples implica causa facultativa de revogação.
• E. A duração máxima do período de prova é de quatro anos.

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

• A. Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção.
• B. Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada à representação da vítima.
• C. O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que condicionada à representação e a vítima retratar-se, tempestivamente, da representação antes oferecida.
• D. A requisição do Ministro da Justiça não obriga o Ministério Público a promovê-la, ainda que assim condicionada.
• E. No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública condicionada à representação da vítima nos crimes de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação de violência doméstica e familiar.

No que se refere ao roubo com emprego de arma, é correto afirmar:

• A. Sua natureza mais exata é de circunstância qualificadora, computável sempre na primeira fase do método trifásico de apuração da pena, não constituindo, portanto, causa de aumento que, como tal, se computa na terceira fase respectiva.
• B. Majoritariamente, hoje o Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela configuração dessa circunstância legal no emprego de arma de brinquedo.
• C. Majoritariamente, hoje a mais consagrada doutrina brasileira considera que a arma de brinquedo não caracteriza essa circunstância legal.
• D. Seu efeito legal próprio incide nas penas do latrocínio.
• E. Em princípio, não se comunica aos demais agentes.

Em relação ao crime de abandono de incapaz previsto no art. 133 do Código Penal, marque a alternativa CORRETA:

• A. Há crime se a pessoa abandonada é, apesar de menor de idade, por exemplo, capaz de se defender dos riscos do abandono.
• B. Se após o abandono e consequente exposição ao perigo, o agente reassume o dever de assistência, fica excluída a infração penal de perigo, uma vez que apenas foi atingida a fase da preparação e não da consumação.
• C. O sujeito ativo deste crime é aquele que tem o dever de zelar pela vítima, que assume a posição de garantidor em decorrência da Lei (Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso etc), de contrato ou convenção (enfermeiros, médicos, amas, babás, diretores de colégio etc) e de qualquer fato lícito e ilícito (recolhimento de pessoa abandonada, condução de incapaz em viagem caçada etc). Tratando-se de delito próprio.
• D. As penas deste crime aumentam de um terço, se a vítima é enteado (a) do agente.

Sobre as técnicas de descrição dos tipos penais, marque, nas assertivas abaixo, “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa.

( ) É de se observar, em primeiro lugar, a frequente observação entre os doutrinadores no sentido de que, com vistas a delimitar, da maneira mais clara possível, o conteúdo das normais penais, deve ser dada preferência, quando da criação dos tipos penais pelo legislador, à utilização de elementos normativos.

( ) A vinculação do juiz à lei indica que o legislador espera dele uma valoração pessoal, e não uma valoração que expresse as concepções morais gerais às quais o juiz está subordinado- e as características normativas também apresentariam uma essência empírica.

( ) A utilização de elementos ou expressões vagas na construção dos tipos penais trata-se de termos que não definem o fato de maneira precisa, assim como não estabelecem, com segurança, os limites dentro dos quais é permitido agir.

( ) O progressivo aumento da complexidade social a que se tem assistido nas modernas sociedades pós-industriais também pode ser sentido na esfera do direito penal. As modernas técnicas de manipulação genética, as comunicações pela internet, as contaminações ambientais etc. fazem com que seja necessário transportar, também para essa esfera do direito, parte da complexidade daí derivada; de acordo com os avanços técnicos das sociedade, o legislador penal se vê obrigado a tipificar condutas como delito de manipulação genética, pirataria informática, delitos ecológicos contaminações do meio ambiente etc.

Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

• A. F, F, V, F.
• B. V, F, V, V.
• C. V, V, F, V.
• D. F, F, V, V.

Uma mulher apaixonada por um homem que inobstante tentar conquistá-lo de todas as formas, não consegue lograr êxito em seu intento. Assim, sendo, de porte de uma arma de fogo, empregando ameaça, obriga o homem indefeso à prática de relações sexuais, restando consumado, portanto o crime de:

• A. Constrangimento ilegal.
• B. Violação sexual mediante fraude.
• C. Atentado violento ao pudor.
• D. Estupro.

Segundo Luiz Regis Prado: “a tipicidade e ilicitude são elementos axiologicamente diferentes e compõem a estrutura lógico-analítica do delito. Isso significa que o delito, em sede metodológica, decompõe-se em certos níveis de valoração: ação ou omissão, tipicidade, ilicitude e culpabilidade.” No tocante ao assunto quatro são as teorias mais relevantes: a) teoria do tipo independente ou avalorado; b) teoria indiciária; c) teoria da identidade e d) teoria dos elementos negativos do tipo. Abaixo, marque a alternativa que corresponde às características da teoria DA IDENTIDADE:

• A. Encontra-se principalmente, no modelo neoclássico do delito (Mezger- Sauer). A tipicidade é a ratio essendi da ilicitude. A tipicidade conduz necessariamente à ilicitude, já que formam um todo unitário. A tipicidade é “antijuridicidade material tipificada”. E o delito é conceituado com ação “tipicamente antijurídica e culpável”. A ilicitude é vista como injusto objetivo, como ilicitude tipificada. As causas de exclusão da antijuridicidade são causas ou elementos negativos do tipo.
• B. É a preferida pela doutrina finalista da ação (Welzel-Maurach). A tipicidade é a ratio cognoscendi da ilicitude, isto é, a tipicidade da ação constitui um indício (ou presunção juris tantum) de sua ilicitude (salvo a presença de uma causa justificante). A tipicidade é o principal indício ou fator cognoscível da ilicitude.
• C. Para esta teoria as causas de justificação integram o tipo de injusto, como elementos negativos- excludentes da tipicidade e logo, da ilicitude, em razão de se identificarem tipicidade e ilicitude. De acordo com essa doutrina, na uniformidade do jurídico-penalmente irrelevante desaparecem as particularidades e diferenças valorativas existentes entre o permitido (morte de um homem em legítima defesa) e o carente de relevância (morte de uma mosca). Há, portanto, uma fusão entre tipicidade e ilicitude.
• D. É a adotada pelo sistema Liszt-Beling. A tipicidade tem função meramente descritiva, objetiva e valorativamente neutra, absolutamente separada da ilicitude, nada indicando a seu respeito. O tipo penal é avalorado, sem qualquer elemento normativo ou subjetivo, e cumpre a função de descrever os aspectos objetivos externos do comportamento.

A respeito do delito de redução a condição análoga à de escravo, julgue os itens subsecutivos. O consentimento da vítima constitui causa excludente incondicional de antijuridicidade relativamente ao referido delito.

• C. Certo
• E. Errado

Luiz é muito amigo do magistrado Paulo. Certo dia, sabedor de que seu vizinho é parte em ação indenizatória a ser julgada por Paulo, oferece ajuda para exercer influência sobre a decisão do referido magistrado. Para tanto, solicita que seu vizinho lhe dê 30% do valor a ser obtido em caso de êxito na ação indenizatória. O magistrado, que não sabia o que estava ocorrendo, acabou julgando a causa em favor do vizinho de Luiz, que, por sua vez, cumpriu o combinado, repassando parte do valor obtido a Luiz.

O crime cometido por Luiz foi:

• A. tráfico de influência (Artigo 332 do Código Penal brasileiro).
• B. corrupção ativa (Artigo 333 do Código Penal brasileiro).
• C. fraude processual (Artigo 347 do Código Penal brasileiro).
• D. advocacia administrativa (Artigo 321 do Código Penal brasileiro).
• E. exploração de prestígio (Artigo 357 do Código Penal brasileiro).

Em outubro de 2009, José ofendeu a honra subjetiva de João, chamando-o de pilantra e praticando, assim, o crime de injúria, tipificado no Artigo 140 do Código Penal, para o qual está prevista a pena de um a seis meses de detenção, além de multa. Em dezembro do mesmo ano, foi a queixa oferecida por João recebida pelo juiz de determinada vara criminal. Em fevereiro de 2012 foi José condenado à pena de três meses de detenção, substituída por determinada pena restritiva de direitos. O defensor público que atuava no caso em favor de José opôs embargos de declaração à sentença por meio dos quais pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em face da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. O magistrado, ao decidir sobre os embargos, deixou de reconhecer a prescrição ao fundamento de que, de acordo com o inciso VI do Artigo 109 do Código Penal, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, se o máximo da pena for inferior a 1(um) ano.

A respeito da decisão pode-se afirmar que a extinção da punibilidade de José:

• A. deveria ter sido reconhecida imediatamente, uma vez que, na época do fato praticado, a prescrição ocorria em 2 (dois) anos em casos de crimes com pena máxima inferior a 1 (um) ano.
• B. só poderia ser reconhecida se não houvesse recurso interposto pela vítima pugnando pelo aumento da pena aplicada.
• C. não poderia ter sido reconhecida pelo magistrado, pois as normas relativas à prescrição têm natureza processual, sendo aplicadas imediatamente quando entram em vigor, devendo-se, portanto, aplicar o inciso VI do artigo 109 do Código Penal já com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010.
• D. somente poderia ter sido reconhecida pelo magistrado se o pedido pelo seu reconhecimento tivesse sido feito em alegações finais.
• E. a extinção da punibilidade de José não poderia ter sido reconhecida pelo magistrado, uma vez que, em casos de crimes contra a honra, apenas a retratação do ofensor poderá redundar na extinção da punibilidade do agente.