Questões de Direito Penal do ano 2014

Segundo o Código Penal Brasileiro, o servidor que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime de:

• A. condescendência criminosa
• B. excesso de exação
• C. prevaricação
• D. concussão

O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que:

• A. o funcionário público que desvia dolosamente, em proveito próprio, valor de que tem a posse em razão do cargo, mas repara o dano antes da sentença irrecorrível, tem a punibilidade extinta
• B. considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública
• C. o servidor que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei, tem o prazo de 60 dias para se justificar, caso em que o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa
• D. a pena do servidor que exerce cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público deve ser aplicada em dobro

A respeito de funcionário público que permite, mediante o fornecimento de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a bancos de dados da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. incorre nas mesmas penas aplicáveis ao funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo
• B. pratica o crime de violação de sigilo funcional, com aumento da pena de um terço a metade caso o acesso seja dado a pessoa já condenada por crime contra a Administração Pública
• C. deve ser punido com pena de detenção ou multa se o dano à Administração se caracterizar como leve ou moderado
• D. pode beneficiar-se de perdão judicial, caso o acesso seja dado a familiares ou pessoas próximas para fins pessoais

No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir. Para um coautor cujas ações tiverem resultado em crime mais grave, apesar de ele ter desejado participar de crime de menor gravidade, a pena aplicada deve ser a referente ao crime menos grave, que deve ser aumentada até a metade no caso de o resultado mais grave ter sido previsível quando as ações foram realizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. Mesmo quando o agente, de forma espontânea, desiste de prosseguir nos atos executórios ou impede a consumação do delito, devem ser a ele imputadas as penas da conduta típica dolosa inicialmente pretendida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. Configura crime impossível a tentativa de subtrair bens de estabelecimento comercial que tem sistema de monitoramento eletrônico por câmeras que possibilitam completa observação da movimentação do agente por agentes de segurança privada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. Na hipótese de condenação pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, o juiz deve fundamentar concretamente o aumento na terceira fase de aplicação da pena, sendo insuficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes. Considere que Alfredo, logo depois de ter ingerido veneno com a intenção de suicidar-se, tenha sido alvejado por disparos de arma de fogo desferidos por Paulo, que desejava matá-lo. Considere, ainda, que Alfredo tenha morrido em razão da ingestão do veneno. Nessa situação, o resultado morte não pode ser imputado a Paulo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes. No direito penal brasileiro, as penas previstas para os crimes consumados são as mesmas previstas para os delitos tentados.

• C. Certo
• E. Errado