Questões de Direito Penal do ano 2014

Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de crimes contra o patrimônio o seguinte enunciado:

• A. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Código Penal § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.
• B. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta com base na indicação do número de majorantes verificadas.
• C. No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.
• D. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
• E. O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

A medida de segurança

• A. pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.
• B. não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.
• C. pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.
• D. consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
• E. consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.

As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas

• A. por ato motivado do diretor do estabelecimento, em ambos os casos.
• B. por ato motivado do diretor do estabelecimento e por prévio e fundamentado despacho do juiz, respectivamente.
• C. por prévio e fundamentado despacho do juiz, em ambos os casos.
• D. por prévio e fundamentado despacho do juiz e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.
• E. pelo Conselho Penitenciário e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.

As circunstâncias atenuantes

• A. não devem ser consideradas na fixação da penabase.
• B. podem ser reconhecidas ainda que não previstas expressamente em lei, mas apenas se anteriores ao crime.
• C. permitem a redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento sumulado.
• D. sempre preponderam sobre as circunstâncias agravantes, no caso de concurso entre umas e outras.
• E. constituem fatores de redução da pena estabelecidos em quantidades fixas.

No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime

• A. fechado, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.
• B. aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que reincidente o agente.
• C. aberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
• D. semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais.
• E. semiaberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 30, considere a seguinte situação:

Em 20/10/2012 empresário é surpreendido pela fiscalização frustrando direito assegurado pela legislação do trabalho em razão da jornada exaustiva imposta aos empregados, tendo ficado caracterizada a condição análoga à de escravo. No curso da ação penal, comprovou-se que o empregador lançou falsas anotações nas carteiras de trabalho dos empregados e que, em 05/05/2010, fora condenado em outro processo, pela prática de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Considerando as condutas típicas do empresário, é correto afirmar que

• A. ele não é reincidente, pois cometeu o novo crime antes de transitar em julgado a sentença penal que o condenou pelo crime anterior.
• B. ele é reincidente, pois cometeu o novo crime após ser condenado pelo crime anterior.
• C. ele não é reincidente, pois o crime anterior teve co mo objeto jurídico o patrimônio da previdência social.
• D. ele é reincidente, pois o crime anterior é circuns tância agravante do crime posterior.
• E. a reincidência não se aplica ao problema, pois os tipos objetivo e subjetivo são distintos.

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 30, considere a seguinte situação:

Em 20/10/2012 empresário é surpreendido pela fiscalização frustrando direito assegurado pela legislação do trabalho em razão da jornada exaustiva imposta aos empregados, tendo ficado caracterizada a condição análoga à de escravo. No curso da ação penal, comprovou-se que o empregador lançou falsas anotações nas carteiras de trabalho dos empregados e que, em 05/05/2010, fora condenado em outro processo, pela prática de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. No que tange à tipicidade penal, o crime praticado pelo empresário em 20/10/2012 tem por objeto jurídico

• A. a saúde do trabalhador.
• B. a organização do trabalho.
• C. a liberdade pessoal do trabalhador.
• D. o abuso de autoridade.
• E. o atentado contra o contrato de trabalho.

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 30, considere a seguinte situação:

Em 20/10/2012 empresário é surpreendido pela fiscalização frustrando direito assegurado pela legislação do trabalho em razão da jornada exaustiva imposta aos empregados, tendo ficado caracterizada a condição análoga à de escravo. No curso da ação penal, comprovou-se que o empregador lançou falsas anotações nas carteiras de trabalho dos empregados e que, em 05/05/2010, fora condenado em outro processo, pela prática de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Segundo o Código Penal, a conduta do empregador de lançar anotação falsa na carteira de trabalho dos empregados pode ser tipificada como

• A. falsificação de documento público.
• B. falsificação de documento particular.
• C. uso de documento falso.
• D. estelionato.
• E. fraude trabalhista.

No que concerne aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que

• A. constitui crime de exploração de prestígio patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
• B. há delito de tergiversação se o advogado ou procurador judicial, sucessivamente, passa a defender na mesma causa interesses de partes contrárias.
• C. constitui crime de patrocínio infiel solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
• D. impedir arrematação judicial apenas constitui crime se houver fraude ou oferecimento de vantagem.
• E. constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

NÃO constitui crime contra a organização do trabalho

• A. atentado contra a liberdade de associação.
• B. exercício de atividade com infração de decisão administrativa.
• C. aliciamento para o fim de emigração.
• D. redução a condição análoga à de escravo.
• E. boicotagem violenta.