Questões de Direito Penal do ano 2014

O crime de falsificação do selo ou sinal público

• A. abrange a falsificação de selo postal ou estampilha destinados à arrecadação de impostos ou taxas.
• B. admite a modalidade culposa.
• C. tem a mesma pena seja se cometido por funcionário público prevalecendo-se do cargo, seja se praticado por qualquer pessoa.
• D. a pena é de detenção.
• E. a pena é aplicada àquele que altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados por órgãos da Administração pública.

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, comete crime de

• A. inserção de dados falsos em sistema de informações.
• B. peculato.
• C. concussão.
• D. prevaricação.
• E. emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:

• A. Para o ocorrência do crime de advocacia administrativa é necessário que haja o patrocínio direto do interesse privado perante a Administração pública, valendo- se da qualidade de funcionário.
• B. Aquele que comete o crime de violência arbitrária não responde pelo crime correspondente à violência física, ou seja, pelas lesões corporais
• C. Comete crime de abandono de função também aquele que abandona função em empresa particular prestadora de serviços de limpeza em órgão público.
• D. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de ativi dade típica da Administração pública.
• E. Não comete crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado aquele que continua a exercê- lo depois de saber oficialmente que foi removido, mas apenas se exonerado, substituído ou suspenso.

Considere o artigo 320 − Crime de Condescendência Criminosa − Código Penal.

Art. 320 − ...... o funcionário, por ...... , de responsabilizar ...... que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte ...... , não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Completa correta e respectivamente as lacunas:

• A. Permitir; negligência; chefe; experiência
• B. Deixar; indulgência; subordinado; competência
• C. Ajudar; indulgência; funcionário; competência
• D. Permitir; imprudência; funcionário; competência
• E. Deixar; imprudência; subordinado; experiência

Com relação à exclusão de ilicitude é correto afirmar:

• A. Há crime quando o agente pratica o fato em exclusão de ilicitude, havendo, no entanto, redução da pena.
• B. Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
• C. Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
• D. Pode alegar estado de necessidade mesmo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
• E. Ainda que o agente haja em caso de exclusão de ilicitude, este responderá pelo excesso doloso ou culposo.

A propósito da falsidade documental, é correto afirmar:

• A. O documento particular não pode ser objeto do crime de falsidade ideológica.
• B. O testamento particular não pode ser objeto do crime de falsificação de documento público.
• C. O crime de falsificação de documento particular ocorre apenas com a falsificação integral do docu mento.
• D. O cartão de débito ou crédito equipara-se a documento particular.
• E. Os livros mercantis não podem ser objeto do crime de falsificação de documento público.

A propósito de crimes praticados por particular contra a Administração em geral é correto afirmar:

• A. Para caracterizar o crime de usurpação de função pública é necessário que o agente aufira algum tipo de vantagem.
• B. Se o crime de contrabando for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial aplica-se a pena em dobro.
• C. Aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem comete crime de corrupção ativa.
• D. Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício incorre nas penas da corrupção passiva.
• E. Aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo comete crime de resistência, sendo que tal violência ou ameaça não se estende àquele que presta auxílio ao funcionário que executa o ato.

Considere o artigo 10 do Código Penal.

Art. 10 − O dia do ...... ...... no cômputo do prazo. Contam-se ......, ...... e ...... pelo calendário comum.

Com relação à contagem do prazo penal, preenche, correta e respectivamente, as lacunas:

• A. final − incluiu-se − as horas − os dias − os meses
• B. início − exclui-se − os dias − os meses − os anos
• C. começo − inclui-se − os dias − os meses − os anos
• D. final − excluiu-se − as horas − os dias − os anos
• E. começo − considera-se − as horas − os dias − os meses.

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

• A. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
• B. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
• C. Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva.
• D. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
• E. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ ; a lei excepcional ou temporária, ____________ .

Preenchem as lacunas completa, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

• A. mas desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado … embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
• B. ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado … embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
• C. desde que ainda não executada a integralidade da pena imposta … quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência
• D. ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado … quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência
• E. desde que ainda não executada a integralidade da pena imposta … mesmo que ainda não encerrado o período de sua duração ou as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência