Questões de Direito Penal do ano 2014

É efeito da condenação criminal, de acordo com o art. 91 do CP:

• A. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
• B. a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando referidos bens localizarem-se no exterior.
• C. a perda em favor da União, sem ressalva ao direito do terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime cuja detenção constitua ato ilícito.
• D. a perda em favor da vítima ou ofendido de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
• E. a perda, em favor do Município em que a infração foi cometida, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Nos termos do art. 155, § 4.º do CP, o crime de furto é qualificado quando cometido

• A. em local ermo.
• B. durante o repouso noturno.
• C. em situação de calamidade pública.
• D. mediante concurso de duas ou mais pessoas.
• E. contra órgão da Administração Pública direta ou indireta.

No que concerne aos delitos contra as Finanças Públicas, o crime de

• A. “prestação de garantia graciosa” só se configura se não tiver sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
• B. “contratação de operação de crédito” só se configura se a operação é referente a crédito interno, não sendo típica a conduta quando se trata de crédito externo.
• C. “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” só se configura se é ordenada ou autorizada a assunção de obrigação, no último quadrimestre do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
• D. “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” só se configura se tiver sido autorizada ou promovida a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia, não se configurando se tiver havido mera ordenação de oferta pública.
• E. “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” só se configura se for ordenado, autorizado ou executado ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos noventa dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

De acordo com o Código Penal, se o resultado da lesão corporal for grave, o autor do crime estará sujeito à pena de reclusão de dois a oito anos na hipótese de

• A. incapacidade para as funções habituais, por mais de trinta dias.
• B. incapacidade permanente para o trabalho.
• C. perigo de vida.
• D. debilidade permanente de membro, sentido ou função.
• E. aceleração de parto.

No Código Penal, nos crimes de injúria, infanticídio e lesão corporal, os bens jurídicos tutelados são, respectivamente, a

• A. honra, a vida e a integridade física.
• B. vida, a honra e a integridade física.
• C. honra, a integridade física e a vida.
• D. integridade física, a vida e a honra.
• E. vida, a integridade física e a honra.

De acordo com o Código Penal, o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio terá a pena duplicada se

I. o crime ocorrer por motivo egoístico.

II. a vítima for menor ou tiver diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

III o suicídio se consumar.

IV. da tentativa de suicídio resultar lesão corporal de natureza grave.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. I e II.
• E. II e III.

De acordo com o Código Penal, nas hipóteses do § 2o do art. 157, a pena é aumentada de 1/3 até metade. Apenas não se enquadra nestas hipóteses se

• A. o agente mantém a vítima em seu poder restringindo a sua liberdade.
• B. há concurso de duas ou mais pessoas.
• C. a vítima está em transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
• D. a violência ou grave ameaça é realizada com emprego de arma de fogo.
• E. da violência resultar morte.

Um funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício ou o pratica, contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal comete o crime de

• A. furto.
• B. concussão.
• C. prevaricação.
• D. corrupção passiva.
• E. peculato.

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.

• C. Certo
• E. Errado