Questões sobre Ação Penal

No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir. Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

• A. Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção.
• B. Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada à representação da vítima.
• C. O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que condicionada à representação e a vítima retratar-se, tempestivamente, da representação antes oferecida.
• D. A requisição do Ministro da Justiça não obriga o Ministério Público a promovê-la, ainda que assim condicionada.
• E. No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública condicionada à representação da vítima nos crimes de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação de violência doméstica e familiar.

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Por serem os crimes contra a honra, (calúnia, difamação e injúria), independentemente da vítima ofendida, crimes de ação penal privada exclusiva, essa ação só pode ser iniciada mediante queixa-crime apresentada pela própria vítima, representada por advogado com poderes expressos para tanto.

• C. Certo
• E. Errado

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica, é

• A. pública condicionada à representação da ofendida
• B. privada personalíssima
• C. exclusivamente privada
• D. pública incondicionada

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens seguintes.

Se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não haverá violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), ainda que o policial não tenha feito advertência ao examinado sobre o direito de se recusar a realizar ao exame.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes.

Considere que Carlos tenha ameaçado seu amigo Maurício de mal injusto e grave, razão por que Maurício, na delegacia de polícia, representou contra ele. Nessa situação hipotética, sendo o crime de ação penal pública condicionada, se assim desejar, Maurício poderá retratar a representação até o oferecimento da denúncia pelo MP.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o excerto apresentado acima, assinale a opção correta.

• A. Pela definição apresentada no excerto, será necessariamente alternativa toda denúncia pela prática de conduta definida em um tipo misto alternativo.
• B. Decorre da definição acima o fato de que a compatibilidade lógica entre duas condutas imputadas alternativamente pelo MP seria bastante para fundamentar o não recebimento da denúncia.
• C. Com base na definição apresentada, é correto afirmar que denúncia alternativa corresponde à denúncia genérica.
• D. A definição apresentada não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, uma vez que, no entendimento consolidado desse tribunal, o acusado é citado para se defender de fatos certos, ainda que tais fatos comportem capitulação jurídica diversa da que foi dada na denúncia.
• E. Exemplo de denúncia alternativa, de acordo com a definição apresentada, é o da receptação dolosa, quando o MP imputa ao réu a prática de adquirir ou de receber, caso em que, com base nos elementos de prova, não é possível afirmar com certeza se o agente adquiriu, de forma onerosa, ou se simplesmente recebeu a coisa que sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio, embora seja verossímil a afirmação de haver praticado uma das duas ações.

No caso de uma ação penal que dependa da apresentação de queixa para que ela tenha o seu início, nos termos do Código Penal, pode-se afirmar o seguinte:

• A. ação penal privada condicionada a homologação pelo Ministério Público.
• B. não existe mais esta possibilidade, em face da última reforma do Código Penal.
• C. ação penal pública condicionada.
• D. ação penal pública.
• E. ação penal privada.

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

• A.

  a participação ou auxílio posterior ao crime, não prometido ou prestado antes ou durante a subtração, é suficiente para configurar o concurso de pessoas no furto.

• B.

  o roubo qualificado pela lesão grave é crime hediondo.

• C.

  a ação penal é pública incondicionada se o estelionato é cometido em prejuízo de irmão maior de sessenta anos.

• D. impunível a receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa.
• E.

  possível a aplicação somente da pena de multa na apropriação indébita culposa, se primário o agente e de pequeno valor a coisa.

A respeito da ação penal, considere:

I. A ação penal pública só pode ter início por denúncia do Ministério Público, instituição que tem a prerrogativa de promovê-la com exclusividade.

II. A ação penal privada exclusiva só pode ter início por queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, sendo vedada a participação do Ministério Público no processo.

III. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.