Questões sobre Ação Penal

Acerca dos crimes contra os costumes, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, assinale a opção correta.

• A.

  A mulher não pode ser coautora do delito de estupro.

• B.

  O delito de atentado violento ao pudor, ao contrário do estupro, não é considerado hediondo.

• C.

  Todos os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.

• D.

  Impedir ato fiscalizatório de representante do MP em defesa de interesses de pessoas idosas não constitui crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa por parte do infrator.

• E.

  Constitui crime a conduta de negar emprego a alguém, ainda que justificadamente, por motivos derivados de sua deficiência.

Acerca dos crimes contra a pessoa, previstos no Título I, da Parte Especial, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

• A. No crime de homicídio, o emprego de veneno é considerado causa que sempre aumenta a pena.
• B. No crime de injúria, a retorsão imediata, consistente em outra injúria, é causa que sempre diminui a pena.
• C. A ação penal no crime de difamação praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, somente se procede mediante representação do ofendido.
• D. A internação da vítima em casa de saúde ou hospital é considerada causa de aumento de pena no crime de sequestro.
• E. O crime de ameaça somente se procede mediante queixa.

A respeito da ação penal, julgue os itens subseqüentes.

É cabível a transação penal em crimes cuja ação penal privada seja originária do STJ; contudo, recebida a queixacrime sem oportuna e específica oposição do magistrado ou do querelado quanto à matéria, restará preclusa a discussão acerca da aplicação da transação penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de veículos, julgue os itens subseqüentes.

 Adriana, ao atravessar a via na faixa de pedestres, foi colhida por um veículo conduzido por Juvenal, legalmente habilitado, o qual conduzia o veículo desatento às condições de tráfego reinantes. Adriana foi imediatamente socorrida por Juvenal, tendo experimentado lesões corporais leves, em decorrência do evento.

 Nessa situação, para a instauração da ação penal contra Juvenal, Adriana deverá representar criminalmente perante a autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não tendo o querelante formulado pedido de condenação nas alegações finais o juiz:

• A.

  julgará extinta a punibilidade pela prescrição.

• B.

  prolatará sentença de mérito e absolverá ou condenará o réu.

• C.

  julgará extinta a punibilidade pela perempção.

• D.

  julgará extinta a punibilidade pela preclusão.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não poderá ser iniciado mediante:

• A.

  requisição de qualquer pessoa do povo.

• B.

  portaria da autoridade policial.

• C.

  requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.

• D.

  requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada, sendo certo que, no caso dos crimes de lesões corporais dolosas de natureza leve e de lesões corporais culposas, a ação é pública condicionada à representação.

• C. Certo
• E. Errado

Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo foi bastante demorado e transcorreram-se mais de 6 anos sem que sequer a sentença do juízo do primeiro grau de jurisdição tivesse sido prolatada. Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadão não configurava qualquer delito.

Tendo por base a situação hipotética descrita, julgue os itens que se seguem.

A ação penal, quando demasiadamente genérica, impossibilita ao cidadão o exercício do direito de defesa — um postulado básico do estado de direito — e pode atingir a própria dignidade humana.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do tratamento do erro no direito penal. Plínio, com a intenção de cometer crime de dano, atirou uma pedra em direção à janela de vidro da casa de Roberta. No entanto, por erro de pontaria, acertou Gilda, que sofreu lesões corporais leves. Nessa situação, Plínio responderá por lesão corporal leve, na modalidade culposa, cuja ação penal, por ser pública condicionada, dependerá de representação da ofendida Gilda.

• C. Certo
• E. Errado

Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo

• a.

  exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária.

• b.

  impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial.

• c.

  não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

• d.

  impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial.

• e.

  torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.