Questões sobre Ação Penal

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que

• A.

  no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.

• B.

  o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.

• C.

  segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

• D.

  o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.

A ação penal privada exclusiva tem início por meio de

• A.

  denúncia do Ministério Público, independentemente de qualquer manifestação do ofendido.

• B.

  queixa-crime ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

• C.

  denúncia do Ministério Público condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

• D.

  portaria do Juiz de Direito baseada em prévia representação do Ministério Público.

• E.

  queixa formulada pessoalmente pelo ofendido à autoridade policial competente.

A respeito do perdão, considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  II e III.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  I.

• E.

  II.

Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no direito penal. Celso, com vinte anos de idade, capaz, residia, durante o período de estudos na faculdade, no imóvel de seu tio Paulo, juntamente com este e com dois primos. Para pagar diversas dívidas contraídas em jogos de azar, consumo de bebidas alcoólicas e drogas, furtou ao tio um notebook avaliado em R$ 1.500,00. Ao ser descoberto e interpelado pelos primos, Celso, irritado com a situação, destruiu, de forma dolosa, um microscópio eletrônico de um dos primos, aparelho que, avaliado em R$ 900,00, foi lançado ao chão. Nessa situação, em relação ao prejuízo causado ao tio, o agente é isento de pena, dada a relação de coabitação, e o ato praticado contra o primo é de ação penal privada.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código Penal brasileiro, o perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa (...)

• A. não obsta ao prosseguimento da ação penal
• B. impede a instauração de ação penal, quando ainda não tenha sido oferecida a queixa- crime.
• C. impede a instauração de ação penal, se for concedido quando ainda não tenha sido oferecida a queixa-crime e obsta ao prosseguimento da ação penal, quando for concedido depois da propositura desta.
• D. obsta ao prosseguimento da ação penal.

De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:

• A. A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
• B. O direito de queixa pode ser exercido mesmo depois de renunciado tacitamente.
• C. O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do data em que se praticou a conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do resultado.
• D. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
• E. Para produzir efeitos, o perdão independe de aceitação pelo querelado.

Acerca das ações penais pública e privada e da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir. Segundo entendimento sumulado do STF, nos crimes de estupro, por ser este hediondo em todas as suas modalidades, a ação penal respectiva é pública incondicionada.

• C. Certo
• E. Errado

Na manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causandolhe lesões corporais leves, crime de ação penal pública condicionada à representação, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano. Foi lavrado termo circunstanciado, marcando-se a audiência de conciliação para o dia 20/12/2008. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal.

• B.

  Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito

• C.

  Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime.

• D.

  Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana.

O inquérito policial no caso de ação penal pública incondicionada

• A.

  depende de requerimento da vítima.

• B.

  pode ser instaurado de ofício.

• C.

  depende de requisição do Ministério Público.

• D.

  não pode ser instaurado pela prisão em flagrante delito.

• E.

  depende de requisição do juiz.

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado