Questões sobre Das Penas

Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  São cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não exceda a dois anos.

• B.

  A prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações inferiores a dois anos de privação de liberdade.

• C.

  Podem ser aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada sua admissão se o crime for punido com reclusão.

• D.

  Deverão ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de Guia deflagatória da execução penal.

• E.

  Se a condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.

Petronildo, condenado por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), recebeu a pena reclusiva de 01 (um) ano, acrescida de multa (10 dias-multa, sendo a unidade no valor unitário legal.). Considerando-se que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, não se tratando, também, de réu reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade, nesse caso, tendo em vista especialmente o disposto no art. 44, do Código Penal (trata das penas restritivas de direitos; hipóteses de substituição e conversão), e acolhido, ainda, o entendimento que permite a cumulação de duas penas da mesma espécie, poderá ser substituída por:

• A.

  multa ou uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, verbi gratia), podendo ser cumprida (restritiva de direitos) em menor tempo da pena que foi substituída.

• B.

  pena pecuniária ou uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, verbi gratia), a ser cumprida (restritiva de direitos) no mesmo tempo da pena corporal que foi substituída.

• C.

  uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, verbi gratia), cumulada com multa, devendo a primeira ter a mesma duração da pena substituída.

• D.

  duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, verbi gratia), a serem cumpridas no mesmo prazo da pena que foi substituída.

• E.

  duas penas restritivas de direitos (prestaçãod e serviçosà comunidade limitaçãod e fim de semana, verbi gratia), cumuladas com pena pecuniária, sendo que, na primeira hipótese, o tempo de cumprimento da pena substitutiva dependerá, exclusivamente" das condições pessoais do sentenciado, a serem verifica das pelo juízo da execução

As Penas Restritivas de Direitos são aplicadas para os crimes praticados sem violência, cuja sanção penal é de:

• A.

  0 a 4 anos de condenação.

• B.

  até 8 anos de condenação.

• C.

  1 a 10 anos de condenação.

• D.

  prisão semi-aberta.

• E.

  reclusão em penitenciária agrícola.

Dentre outras atribuições, compete à Coordenação Geral de Fomento ao Programa de Penas e Medidas Alternativas – CGPMA:

• A.

  estabelecer penas restritivas de direitos de acordo com a gravidade do delito cometido.

• B.

  capacitar equipes de monitoramento de execução das penas e medidas alternativas que atuam nas unidades da federação.

• C.

  implementar políticas sociais que visem a reinserção do infrator na sua comunidade de origem.

• D.

  fiscalizar os profissionais responsáveis pelo cumprimento das penas e medidas alternativas em cada região do país.

• E.

  opinar sobre projetos de lei, elaborar e acompanhar propostas legislativas relativas às penas e medidas alternativas.

A Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas – CONAPA – é um órgão

• A.

  executivo.

• B.

  legislativo.

• C.

  participativo.

• D.

  distributivo

• E.

  consultivo.

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA

• A. É possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao condenado à pena de detenção.
• B. A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.
• C. A circunstância agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação do regime inicial para o cumprimento de pena.
• D. Ao condenado à prisão simples, pela prática de contravenção penal, é vedada, regra geral, a adoção do regime inicialmente fechado, o que, todavia, poderá ocorrer excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado pelo juiz.

No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgue os itens subsequentes.

Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena. Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e prevenir a prática do crime.

• C. Certo
• E. Errado

A prestação pecuniária e a limitação de fim se semana são penas

• A.

  restritivas de direito.

• B.

  de multa e privativa de liberdade, respectivamente.

• C.

  de multa e restritiva de direito, respectivamente.

• D.

  restritiva de direito e privativa de liberdade, respectivamente.

• E.

  de multa.

A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o condenado

• A.

  sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

• B.

  não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido.

• C.

  praticar falta grave.

• D.

  recusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.

• E.

  desatender a intimação por edital.