Questões sobre Das Penas

A pena de multa substitutiva

• A.

  só cabe nos crimes culposos.

• B.

  cabe isoladamente quando a pena privativa de liberdade for igual ou inferior a um ano.

• C.

  não cabe para o condenado reincidente.

• D.

  não cabe quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano, ainda que aplicada cumulativamente com restritiva de direitos.

• E.

  só cabe quando a pena privativa de liberdade não for superior a seis meses.

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

A prática de um crime definido como abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal, aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiu o processo de natureza criminal.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo.

O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade alcança aqueles já condenados por sentença penal irrecorrível, não se estendendo aos presos provisórios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes itens.

Ao preso é assegurado o benefício da detração, ou seja, o abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, bem como o de prisão administrativa e internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta deste, em outro estabelecimento adequado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das penas alternativas, assinale a opção correta.

• A.

  A relação de penas alternativas deve ser interpretada de maneira ampliativa, sendo permitido ao juiz condenar o réu a pena alternativa diversa daquelas previstas.

• B.

  A prestação pecuniária e a multa são institutos equivalentes, pois, nas duas, o montante adquirido pelo Estado é dirigido em favor de pessoas, como, por exemplo, a vítima e seus dependentes ou entidades particulares com destinação social.

• C.

  A prestação pecuniária se confunde com o valor indenizatório deduzido no juízo cível, pois os dois institutos têm caráter reparatório, sendo considerados indenização ou compensação pelos danos ocorridos com o delito.

• D.

  São propósitos das penas alternativas a diminuição da superlotação dos presídios com a manutenção da eficácia preventiva geral e especial da pena, a redução dos custos do sistema penitenciário, o favorecimento de ressocialização do autor do fato e a redução da reincidência.

Acerca das penas alternativas, assinale a opção correta.

• A.

  A relação de penas alternativas deve ser interpretada de maneira ampliativa, sendo permitido ao juiz condenar o réu a pena alternativa diversa daquelas previstas.

• B.

  A prestação pecuniária e a multa são institutos equivalentes, pois, nas duas, o montante adquirido pelo Estado é dirigido em favor de pessoas, como, por exemplo, a vítima e seus dependentes ou entidades particulares com destinação social.

• C.

  A prestação pecuniária se confunde com o valor indenizatório deduzido no juízo cível, pois os dois institutos têm caráter reparatório, sendo considerados indenização ou compensação pelos danos ocorridos com o delito.

• D.

  São propósitos das penas alternativas a diminuição da superlotação dos presídios com a manutenção da eficácia preventiva geral e especial da pena, a redução dos custos do sistema penitenciário, o favorecimento de ressocialização do autor do fato e a redução da reincidência.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

• A. cabe nos crimes culposos, se a condenação não for superior a quatro anos.
• B. não cabe para o condenado reincidente.
• C. pode ser feita por única restritiva de direitos, se a condenação for de um ano.
• D. não pode ser feita por multa, ainda que cumulada com restritiva de direitos, se superior a um ano.
• E. cabe em qualquer condenação não superior a quatro anos.

Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens a seguir. O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade é estabelecido na sentença de condenação, observadas a natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência e as circunstâncias judiciais da fixação da pena-base.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens a seguir. Para o ingresso do condenado no regime aberto, bastam a comprovação de aptidão física para o trabalho e a de oferta idônea de emprego ou a de condições para o trabalho autônomo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao concurso de crimes, à aplicação da pena e à medida de segurança. A pena de multa, cominada como principal ou substitutiva, caso não seja paga no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser convertida em pena privativa de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado