Questões sobre Do Crime

O “estrito cumprimento do dever legal”, segundo o Código Penal brasileiro exclui:

• A. a punibilidade do fato praticado pelo agente.
• B. a ilicitude do fato praticado pelo agente.
• C. a culpabilidade do agente.
• D. a imputabilidade penal do agente.

O agente que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, comete crime de:

• A. roubo impróprio.
• B. furto, em concurso com o crime de lesões corporais ou a contravenção penal de vias de fato.
• C. extorsão.
• D. roubo próprio.

Desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez decorrente de caso fortuito e menoridade constituem, dentre outras, excludentes de

• A.

  tipicidade.

• B.

  ilicitude.

• C.

  punibilidade.

• D.

  antijuridicidade.

• E.

  culpabilidade.

Podem ser consideradas causas supralegais de exclusão do crime

• A.

  a insignificância e o erro sobre a ilicitude do fato, ambas afastando a culpabilidade.

• B.

  a adequação social e a coação moral irresistível, ambas afastando a tipicidade.

• C.

  o consentimento do ofendido, nos casos em que não integrar a descrição típica, e a inexigibilidade de conduta diversa.

• D.

  as descriminantes putativas e a coação física irresistível.

• E.

  o exercício regular de direito e a inimputabilidade, afastando a ilicitude e a culpabilidade, respectivamente.

No que se refere à parte geral do Código Penal, julgue os itens subsequentes.

Ao crime plurissubjetivo aplica-se a norma de extensão do art. 29 do Código Penal, que dispõe sobre o concurso de pessoas, sendo esta exemplo de norma de adequação típica mediata.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da teoria do crime adotada pelo CP, assinale a opção correta.

• A.

  A ausência de previsão é requisito da culpa inconsciente, pois, se o agente consegue prever o delito, trata-se de conduta dolosa e não culposa.

• B.

  O CP limitou-se a adotar a teoria do assentimento em relação ao dolo ao dispor que age dolosamente o agente que aceita o resultado, embora não o tenha visado como fim específico.

• C.

  A conduta do agente que, após iniciar a execução de crime por iniciativa própria, impede a produção do resultado caracteriza arrependimento posterior e tem a mesma consequência jurídica da desistência voluntária.

• D.

  Na desistência voluntária, o agente poderá responder pelos atos já praticados, pelo resultado ocorrido até o momento da desistência ou pela tentativa do crime inicialmente pretendido.

• E.

  A previsibilidade subjetiva é um dos elementos da culpa e consiste na possibilidade de ser antevisto o resultado nas circunstâncias específicas em que o agente se encontrava no momento da infração penal.

A respeito das excludentes, assinale a opção correta.

• A.

  São requisitos objetivos do estado de necessidade, entre outros: perigo atual e inevitável; situação não provocada voluntariamente pelo agente; inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado; inexistência do dever legal de enfrentar o perigo e conhecimento da situação de fato justificante.

• B.

  O consentimento do ofendido em relação à conduta ofensiva do agente é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista para os crimes praticados sem violência ou ameaça.

• C.

  O CP adotou a teoria unitária, pela qual todo estado de necessidade é exculpante, ou seja, tem por finalidade eliminar a ilicitude do fato típico praticado pelo agente.

• D.

  Considere que Paulo, ao se dirigir à residência de José para matá-lo, atire no exato instante em que José iria desferir facada mortal em Lúcia. Nessa hipótese, caracteriza-se legítima defesa de terceiro, sendo irrelevante o conhecimento de Paulo acerca da intenção de José de matar Lúcia.

• E.

  Diferentemente do que ocorre quando se verifica excesso doloso na legítima defesa, no caso de excesso culposo, por força do imperativo legal, o agente sempre estará isento de pena, porque não há legítima defesa de crime culposo.

Assinale a opção correta com relação às teorias do direito penal.

• A.

  De acordo com a tipicidade conglobante, devem-se analisar outros elementos além daqueles previstos no tipo penal para que o fato seja considerado típico. Essa abordagem tem por fundamento o modelo clássico do finalismo, que, se afastando da teoria indiciária, adota o modelo da teoria dos elementos negativos do tipo.

• B.

  De acordo com a teoria constitucionalista do delito, crime é fato típico, antijurídico e punível. A culpabilidade, fundamento para a aplicação da pena, não é requisito do crime.

• C.

  De acordo com a teoria do funcionalismo moderado, o crime é composto por três requisitos: tipicidade, antijuridicidade e punibilidade, e este último requisito compreende culpabilidade e necessidade concreta da pena.

• D.

  Segundo a teoria finalista, a culpabilidade é puro juízo de reprovação do crime, ou seja, nem puramente psicológica, como na teoria neokantista, nem psicológica e normativa, como na teoria causalista.

• E.

  Segundo a teoria do funcionalismo moderado, caso um lutador de boxe mate o adversário no ringue, o fato deverá ser considerado atípico, uma vez que o agente somente comete fato materialmente típico se criar riscos proibidos pelo direito; tal posicionamento contraria a doutrina tradicional, que caracteriza o fato como exercício regular de direito.

Com relação ao direito penal, assinale a opção correta.

• A.

  Os crimes resultantes de preconceito de raça são inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitando o autor à pena de reclusão. São considerados delitos assemelhados aos crimes hediondos, observando-se o lapso temporal de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente, para fins de progressão de regime prisional.

• B.

  Para a doutrina, os comportamentos pós-delito positivo, cujos traços fundamentais são posterioridade, voluntariedade e conteúdo positivo, são aqueles valorados pelo legislador em razão de sua utilidade para a vítima ou para a administração da justiça. A incidência desses comportamentos não acarreta a isenção de pena.

• C.

  O CP disciplina expressamente o concurso de crimes e, da mesma forma, possui dispositivos legais para solucionar os conflitos aparentes de normas penais.

• D. Para a concessão do perdão, no que se refere à Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas e a acusados colaboradores, impõe a lei, de forma expressa, a observância concomitante de todos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício legal. Ausente um dos requisitos, poderá o juiz aplicar ao caso concreto a causa de redução de pena.
• E.

  No tocante aos delitos de intenção, assim conceituados por parte da doutrina, há as intenções especiais, que dão lugar aos atos denominados delitos de resultado cortado, tais como o crime de extorsão mediante sequestro, e os atos denominados delitos mutilados de dois atos, tais como o crime de moeda falsa.

Sobre a diferenciação entre dolo eventual e culpa consciente, é INCORRETO afirmar que,

• A.

  de acordo com a teoria intelectiva da representação, não existe culpa consciente, pois a diferença entre dolo e culpa reside no conhecimento do agente quanto aos elementos do tipo objetivo.

• B.

  de acordo com a teoria intelectiva do perigo a descoberto, existe dolo eventual quando a sorte ou o acaso decidem a ocorrência do resultado.

• C.

  de acordo com a teoria volitiva da indiferença, o dolo eventual pode ser visto como expressão de dolo de perigo resultante de infração a medidas regulamentares de segurança.

• D.

  de acordo com a teoria volitiva da assunção, para a configuração do dolo eventual, basta a previsão ou o conhecimento do resultado.