Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O crime de condescendência criminosa

• A. não admite tentativa.
• B. só é punido na forma dolosa.
• C. é um delito comissivo por omissão.
• D. caracteriza-se mesmo que o agente não seja superior hierárquico do funcionário infrator.
• E. é punível a título de dolo eventual se o agente ignora, por negligência, a ocorrência da infração.

Em relação à remição, pode-se assegurar que

• A. o juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, não recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.
• B. admissível, pelo trabalho, apenas para condenado que cumpre pena em regime fechado.
• C. o condenado que usufrui de liberdade condicional poderá remir, pelo trabalho ou por estudo, parte do tempo do período de prova.
• D. indevida nas hipóteses de prisão cautelar.
• E. o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

O crime de

• A. excesso de exação configura-se, na forma culposa, quando o agente exige tributo que deveria saber indevido.
• B. extravio de livro oficial de que tem a guarda em razão do cargo exige, na forma culposa, a ocorrência de dano para a Administração pública.
• C. impedimento, perturbação ou fraude de concorrência pública não prevê punição para quem se abstém de concorrer ou licitar em razão de vantagem oferecida.
• D. peculato mediante erro de outrem não admite tentativa.
• E. emprego irregular de verbas ou rendas públicas caracteriza- se independentemente da ocorrência de dano para a Administração pública.

A pena de multa,

• A. obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.
• B. não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.
• C. deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.
• D. não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.
• E. prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.

Paulo e Pedro, valendo-se da qualidade de funcionários públicos lotados em uma Delegacia de Polícia, cogitaram subtrair uma motocicleta aprendida que se encontrava no pátio de estacionamento. Reuniram-se e traçaram os planos de ação. No dia combinado, Paulo distraiu os policiais que ali trabalhavam, enquanto Pedro retirou o veículo do local. No dia seguinte, a motocicleta foi desmontada e as peças vendidas, tendo ambos rateado o valor recebido. Nesse caso, o crime de peculato doloso consumou-se no momento em que

• A. as peças foram vendidas e o valor recebido foi rateado entre Paulo e Pedro.
• B. Paulo e Pedro cogitaram subtrair a motocicleta.
• C. Paulo e Pedro reuniram-se e traçaram os planos de ação.
• D. a motocicleta foi desmontada.
• E. Paulo distraiu os policiais e Pedro retirou a motocicleta da Delegacia.

O condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão

• A. não poderá cumpri-la, inicialmente, em regime fechado, ainda que reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
• B. deverá começar a cumpri-la em regime fechado, se reincidente.
• C. não poderá cumpri-la, desde o início, em regime aberto, ainda que primário e favoráveis as circunstâncias judiciais.
• D. poderá cumpri-la, inicialmente, em regime semiaberto, ainda que reincidente, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
• E. deverá começar a cumpri-la em regime aberto, não podendo o Magistrado optar por outro regime, ainda que elevadas as penas básicas por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Cláudio, agente fiscal de rendas, constatou sonegação de impostos por parte da empresa Alpha. No entanto, deixou de autuá-la, retardando a prática do ato de ofício, por ser amigo do sócio administrador da empresa. Porém, outro fiscal, sabendo do ocorrido, foi até a empresa e lavrou o auto de infração. Nesse caso, Cláudio

• A. responderá por prevaricação na forma tentada.
• B. responderá por prevaricação na forma consumada.
• C. não responderá por delito algum, por ter sido o auto de infração lavrado por seu colega de função.
• D. responderá por excesso de exação na forma culposa.
• E. responderá por corrupção ativa.

Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu a pena no exterior e voltou ao Brasil, tendo sido preso em razão do mandado de prisão expedido pela justiça brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no exterior

• A. será considerada circunstância atenuante e a pena fixada no Brasil será objeto de nova dosimetria.
• B. implicou exaurimento da sanção penal cabível e Rodrigo não estará sujeito ao cumprimento da pena imposta no Brasil.
• C. será descontada da pena imposta no Brasil e, assim, Rodrigo terá que cumprir mais 1 ano de reclusão.
• D. é irrelevante para a lei brasileira e Rodrigo deverá cumprir integralmente os 2 anos de reclusão impostos pela justiça brasileira.
• E. implicará na transformação automática da pena imposta no Brasil em sanção pecuniária.

Maria é aprovada no vestibular para uma determinada Universidade Federal. No dia da matrícula, Maria, caloura, é recebida pelos alunos veteranos da universidade e submetida a um trote acadêmico violento. Além de outras coisas que foi obrigada a fazer, Maria foi amarrada em uma cadeira de bar e obrigada a ingerir bebida alcoólica até ficar completamente embriagada e sem qualquer possibilidade de entender o caráter ilícito de um fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Maria é liberada do trote e sai do bar, dirigindo-se até o seu veículo que estava estacionado em via pública, sem conseguir movimentá-lo. Abordada por policiais, desacatou-os. Neste caso, no que concerne ao crime de desacato,

• A. terá a pena reduzida de um a dois terços.
• B. estará isenta de pena.
• C. terá a pena reduzida de metade.
• D. terá a pena reduzida em 1/6.
• E. terá a pena aumentada de 1/3.

Ticio, funcionário público municipal, para justificar um período de uma semana de falta, apresenta um atestado médico no dia 10 de Janeiro de 2007. Desconfiado da conduta de Tício, o superior imediato dele Renato coleta informações e descobre que o atestado apresentado por Ticio é falso, noticiando imediatamente o fato à Autoridade Policial, que determina a instauração de Inquérito Policial. O inquérito demora muito tempo para ser encerrado e relatado. Tício é, então, denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 297, c.c. o artigo 304, ambos do Código Penal e a denúncia recebida em 20 de Julho do mesmo ano de 2007. O processo transcorre normalmente até a prolação da sentença pelo Magistrado competente, que condena Ticio a cumprir pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e multa. A sentença é publicada em 20 de Setembro de 2010. Interposto recurso de apelação pelo réu Tício o Tribunal de Justiça nega provimento ao apelo e mantém a sentença de primeiro grau. O Acórdão, publicado em 10 de Outubro de 2015, transitou em julgado. Na situação hipotética apresentada, na fase de execução, o Magistrado

• A. deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição uma vez que transcorreu lapso temporal superior a 5 anos entre a data da publicação da sentença e da publicação do acórdão recorrível.
• B. deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição que ocorre no caso concreto em três anos, prazo este transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da sentença.
• C. deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição que ocorre no caso concreto em quatro anos, prazo este transcorrido entre a data da publicação da sentença de primeiro grau e do acórdão recorrível.
• D. deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição que ocorre no caso concreto em quatro anos, prazo este transcorrido entre a data da publicação da sentença de primeiro grau e do acórdão recorrível.
• E. não deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição.