Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Fausto foi condenado no tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal a cumprir quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado por ter tentado deslizar suas mãos, em meio a via pública e sem qualquer violência, nos seios de Clarice, de treze anos de idade. Os argumentos mais completos da defesa perante o Tribunal de Justiça são:

• A. Atipicidade material em razão do princípio da lesividade e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.
• B. Atipicidade formal e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e alteração para o regime semiaberto.
• C. Atipicidade material em razão do princípio da insignificância e regra da proporcionalidade na aplicação da penas. Subsidiariamente, a desclassificação para molestamento por motivo reprovável e substitutivo da pena privativa de liberdade.
• D. Atipicidade formal. Subsidiariamente, desclassificação para molestamento por motivo reprovável e alteração para o regime semiaberto.
• E. Atipicidade material em razão do princípio da lesividade. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.

A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da

• A. intervenção mínima do Estado.
• B. fragmentariedade do Direito Penal.
• C. humanidade.
• D. adequação social.
• E. proporcionalidade.

Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais militares após se envolver em uma briga em boate da cidade de Macapá. Embriagado e extremamente nervoso Renato passa a ofender os policiais no exercício regular da função. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba posteriormente denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e, por sentença final, condenado ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo como incurso no artigo 331, do Código Penal (crime de desacato). Neste caso, a prescrição da pena aplicada ocorrerá em

• A. 05 anos.
• B. 02 anos.
• C. 01 ano.
• D. 04 anos.
• E. 03 anos.

Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando). Recebida a denúncia o réu não é localizado para citação pessoal, sendo determinada a sua citação por edital. Consumada a citação ficta o réu não comparece nem constitui advogado. Murilo, o Magistrado que preside a ação penal, determina a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Neste caso, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

• A. indeterminado.
• B. regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado ao réu.
• C. de no máximo 20 anos.
• D. de no máximo 10 anos.
• E. estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de resolução.

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar que

• A. no caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
• B. o prazo prescrição é reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo da sentença, maior de 60 anos de idade.
• C. a sentença que conceder ao réu o perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
• D. no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a somatória das penas cominadas aos crimes.
• E. tratando-se de pena de multa, a única aplicada ao réu, o prazo prescricional é de 3 anos.

Quanto à aplicação da pena, é correto afirmar que

• A. A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
• B. A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
• C. Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou uma única redução, o que se aplica à Parte Geral, igualmente.
• D. Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou uma única redução sendo inaplicável esta regra à Parte Geral.
• E. No concurso de agravantes e atenuantes entende-se por circunstâncias preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da primariedade.

Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições legais:

• A. Fixação da pena, regime de cumprimento da pena e espécies de sanção.
• B. Concurso material de delitos, concurso formal de delitos e crime continuado.
• C. Fixação da pena e concurso de crimes.
• D. Aberratio ictus, resultado diverso do pretendido, espécies de sanção.
• E. Regime de cumprimento de pena e reincidência.

No delito de tráfico de entorpecente a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário,

• A. não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.
• B. de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal.
• C. não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal.
• D. de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e desde que não tenha tido anteriormente conversão em penas restritivas de direitos.
• E. de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

Ricardo, profissional liberal, estranho ao quadro da Polícia Civil, agindo como se fosse policial civil, comparece em uma residência para cumprir um mandado de busca e apreensão e lá solicita e recebe do morador a quantia de R$ 1.000,00 para não prosseguir com a diligência. Ricardo praticou crime de

• A. corrupção ativa, punido com reclusão de 02 a 12 anos de reclusão, e multa.
• B. tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos, e multa, sem qualquer majoração.
• C. usurpação de função pública, punido com detenção de 03 meses a 02 anos e multa.
• D. tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos, aumentada de 1/6, e multa.
• E. usurpação de função pública, punido com reclusão de 02 a 05 anos e multa.

Constituem princípios que se destinam a solucionar o conflito aparente de normas:

• A. proporcionalidade e especialidade.
• B. excepcionalidade e proporcionalidade.
• C. especialidade e fragmentariedade.
• D. subsidiariedade e especialidade.
• E. excepcionalidade e subsidiariedade.