Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo disposição expressa da lei penal, quem insere na folha de pagamento, ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência so- cial, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório incorre nas penas cominadas ao delito de

• A. sonegação de contribuição previdenciária.
• B. falsificação de documento público.
• C. uso de documento falso.
• D. falsificação de documento particular.
• E. falsidade ideológica.

No tipo do crime descrito no art. 319 do Código Penal “Retardar, ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, a expressão “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” constitui

• A. circunstância qualificadora.
• B. elemento objetivo do tipo.
• C. elemento descritivo do tipo.
• D. elemento normativo do tipo.
• E. elemento subjetivo do tipo.

A respeito do dolo e da culpa, é correto afirmar que

• A. é previsível o fato cujo possível superveniência não escapa à perspicácia comum.
• B. na culpa consciente o agente prevê o resultado e admite a sua ocorrência como consequência provável da sua conduta.
• C. no dolo eventual o agente prevê a ocorrência do resultado, mas espera sinceramente que ele não aconteça.
• D. a imprudência é a ausência de precaução, a falta de adoção das cautelas exigíveis por parte do agente.
• E. a imperícia é a prática de conduta arriscada ou perigosa, aferida pelo comportamento do homem médio.

Fernando deu início à execução de um delito material, praticando atos capazes de produzir o resultado lesivo. Todavia, aliou-se à sua ação uma concausa

I. preexistente, absolutamente independente em relação à conduta do agente que, por si só, produziu o resultado.

II. concomitante, absolutamente independente em relação à conduta do agente que, por si só, produziu o resultado.

III. superveniente, relativamente independente em relação à conduta do agente, situada na mesma linha de desdobramento físico da conduta do agente, concorrendo para a produção do resultado.

IV. superveniente, relativamente independente em relação à conduta do agente, sem guardar posição de homogeneidade em relação à conduta do agente e que, por si só, produziu o resultado.

O resultado lesivo NÃO será imputado a Fernando, que responderá apenas pelos atos praticados, nas situações indicadas em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II, III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. III e IV.

A respeito do art. 286 do Código Penal: incitar, publicamente, a prática de crime, considere:

I. O incitamento genérico para delinquir não caracte riza o crime em questão.

II. É indispensável que o agente faça referência ao meio para executar o delito.

III. A defesa de tese sobre a possibilidade da prática da eutanásia configura o crime em questão.

IV. O crime se consuma com a prática do delito pelas pessoas que foram instigadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I.
• E. II.

No que concerne aos crimes contra o patrimônio,

• A. configura estelionato o ato de defraudar, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, ainda que o agente não tenha a posse do objeto empenhado.
• B. o crime de extorsão alcança a consumação com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente, segundo entendimento sumulado do Superior Tribu- nal de Justiça.
• C. é cabível o perdão judicial no dano culposo.
• D. não tipifica estelionato o ato de dar em locação coisa alheia como própria.
• E. configura concorrência para o crime de furto a contri- buição posterior, desde que prometida anteriormen- te.

No crime de peculato, a condição pessoal de funcionário público

• A. não constitui elementar e não se comunica ao coau- tor ou partícipe.
• B. constitui elementar, mas não se comunica, em qual- quer situação, ao coautor ou partícipe.
• C. não constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, desde que este conheça a condição daquele.
• D. constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, desde que este conheça a condição daquele.
• E. constitui elementar, comunicando-se ao coautor ou partícipe, ainda que este não conheça a condição daquele.

O crime de concussão

• A. admite a concorrência de particular, desde que este conheça a condição de funcionário público do outro agente.
• B. é de natureza formal, consumando-se com o recebimento da vantagem indevida.
• C. é de natureza material, consumando-se com a efetiva exigência, independentemente do recebimento da vantagem.
• D. admite modalidade culposa.
• E. é de natureza formal, consumando-se com a mera solicitação da vantagem indevida.

Antonio Célio, barista, faltou injustificadamente ao trabalho, nada comunicando ao empregador. Por ser reincidente, já tendo sido punido por ausências anteriores, e temendo ser dispensado por justa causa, no dia seguinte − que era destinado a sua folga − se aproveita do comparecimento à clínica médica “Saúde Real Cop” onde marcara consulta e, verificando a momentânea ausência de fiscalização, pega para si carimbo do médico responsável pela clínica. Na saída, para eliminar registro de sua presença, destrói a folha usada pela administração da clínica para controle dos pacientes que lá comparecem, documento adotado para instruir os requerimentos de pagamento por serviços prestados pela clínica a várias operadoras de plano de saúde. Em seguida, Antonio Célio vai para casa, onde elabora atestado médico que justificaria sua ausência ao trabalho, assina-o com o nome do médico constante do carimbo, além de efetuar, ele próprio, reconhecimento da firma que inserira no atestado. Por fim, dois dias após a ausência ao trabalho, Antônio Célio entrega o documento nos moldes acima ao seu empregador, solicitando que não houvesse o desconto de sua falta.

Além de outros, caso estejam presentes, configura-se a existência dos seguintes tipos penais, praticados por Antônio Célio:

• A. supressão de documento, falsificação de documento particular e uso de documento falso.
• B. falsificação de documento particular, falso reconhecimento de firma e furto.
• C. falso reconhecimento de firma, falsidade de atestado médico e uso de documento falso.
• D. falsidade de atestado médico, furto e supressão de documento.
• E. furto, falsidade de reconhecimento de firma e falsidade de atestado médico.

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

• A. não se aplica ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora de o delito ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
• B. o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.
• C. configura-se o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos ainda que não demonstrada fraude.
• D. a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura, nem mesmo em tese, o crime de estelionato.
• E. quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.