Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O crime contra o patrimônio público é aquele que se pratica contra propriedades da União, do Estado ou do Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. Quando um indivíduo comete crime contra o patrimônio público:

• A. se menor de 18 anos, e pego em flagrante, o responsável pode ser detido de 1 a 3 meses, havendo incidência de multa pelo dano causado.
• B. não tem direito à fiança, sendo passível de pena de detenção de 1 a 3 meses.
• C. o valor da fiança dependerá da autoridade judicial mas, se não houver pagamento, a detenção pode ser de 1 a 12 meses.
• D. responde em liberdade, caso seja capturado no ato do crime.
• E. só pode ser preso se for pego em flagrante e incide multa pelo dano causado.

No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que

• A. a desinternação será sempre condicional, podendo ser restabelecida a situação anterior antes do decurso de um ano.
• B. a internação só pode ocorrer em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
• C. imposto o tratamento ambulatorial, não é possível posterior determinação de internação.
• D. a liberação do tratamento ambulatorial é sempre definitiva e leva à extinção da pena.
• E. a internação deve ser fixada por prazo determinado, entre um e três anos.

Em matéria de erro, correto afirmar que

• A. o erro sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade, por não exigibilidade de conduta diversa.
• B. o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal não exclui a possibilidade de punição por crime culposo.
• C. o erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena.
• D. o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui a culpabilidade.
• E. o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, considerando-se as condições ou qualidades da vítima, e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

No cálculo da pena, o juiz deverá considerar o arrependimento posterior, a culpabilidade e a confissão espontânea nas seguintes etapas, respectivamente:

• A. primeira, segunda e terceira.
• B. terceira, segunda e primeira.
• C. primeira, terceira e segunda.
• D. terceira, primeira e segunda.
• E. segunda, primeira e terceira.

A análise da culpabilidade do agente não constitui requisito legal para a

• A. progressão de regime prisional.
• B. fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.
• C. determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
• D. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
• E. suspensão condicional da pena.

No delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem,

• A. o sujeito ativo só pode ser o empregado.
• B. punível a suspensão de trabalho.
• C. a violência deve ser dirigida, necessariamente, contra pessoa.
• D. o abandono de trabalho pode ser individual.
• E. punível, apenas, o abandono de trabalho.

O perdão do ofendido

• A. é admissível mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
• B. prejudica o direito dos outros, se concedido por um dos ofendidos.
• C. não aproveita a todos, se concedido apenas a um dos querelados.
• D. só é admissível se expresso.
• E. exige aceitação do querelado para produzir efeito.

Quanto aos crimes contra a administração da justiça,

• A. não tipifica denunciação caluniosa dar causa à ins- tauração de investigação policial ou de processo ju- dicial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.
• B. qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório.
• C. configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de deten- ção.
• D. há tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultaneamente, partes contrárias.
• E. só o advogado pode ser sujeito ativo dos delitos de patrocínio infiel e exploração de prestígio.

A respeito do crime consumado e do crime tentado, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, considere:

I. Há desistência voluntária quando o agente, embora tenha iniciado a execução de um delito, desiste de prosseguir na realização típica, atendendo sugestão de terceiro.

II. A redução de um a dois terços da pena em razão do reconhecimento do crime tentado deve ser estabelecida de acordo com as circunstâncias agravantes ou atenuantes porventura existentes.

III. Há arrependimento eficaz, quando o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, arrepende-se e tenta, sem êxito, por todas as formas, impedir a consumação.

IV. Em todos os crimes contra o patrimônio, o arrependimento posterior consistente na reparação voluntária e completa do prejuízo causado, implica a redução obrigatória da pena de um a dois terços.

V. Há crime impossível quando a consumação não ocorre pela utilização de meio relativamente inidôneo para produzir o resultado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. III e IV.
• D. IV.
• E. II e V.

No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que

• A. admite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias.
• B. exclui o dia do começo em seu cômputo.
• C. a contagem é feita pelo calendário comum, considerando- se os meses sempre como de trinta dias.
• D. é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional.
• E. se considera a hora em que cometido o crime.