Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo entendimento doutrinário, o consentimento do ofendido (quando não integra a própria descrição típica), a adequação social e a inexigibilidade de conduta diversa constituem causas supralegais de exclusão, respectivamente, da

• A. ilicitude, da culpabilidade e da tipicidade.
• B. culpabilidade, da ilicitude e da tipicidade.
• C. tipicidade, da culpabilidade e da ilicitude.
• D. culpabilidade, da tipicidade e da ilicitude.
• E. ilicitude, da tipicidade e da culpabilidade.

A chamada prescrição retroativa

• A. já não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
• B. é modalidade de prescrição da pretensão executória.
• C. pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
• D. pode ser reconhecida entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
• E. é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Em relação ao crime continuado, correto afirmar que

• A. a teoria objetiva pura exige a unidade de desígnios.
• B. inadmissível, após a reforma penal de 1984, nos crimes contra a vida.
• C. nos crimes dolosos contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça, o juiz aplicará a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
• D. a prescrição incide sobre o total da pena.
• E. na modalidade específica a pena poderá ultrapassar a que seria cabível pela regra do concurso material.

No concurso de pessoas,

• A. é necessário que cada concorrente tenha consciência de contribuir para a atividade delituosa de outrem, dispensada a prévia combinação entre eles.
• B. os concorrentes devem necessariamente realizar o fato típico.
• C. dispensável a adesão subjetiva à vontade do outro.
• D. há autoria colateral quando os concorrentes se comportam para o mesmo fim, conhecendo a conduta alheia.
• E. a infração penal não precisa ser igual, objetiva e subjetivamente, para todos os concorrentes.

Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de crimes contra o patrimônio o seguinte enunciado:

• A. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Código Penal § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.
• B. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta com base na indicação do número de majorantes verificadas.
• C. No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.
• D. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
• E. O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

A medida de segurança

• A. pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.
• B. não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.
• C. pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.
• D. consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
• E. consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.

As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas

• A. por ato motivado do diretor do estabelecimento, em ambos os casos.
• B. por ato motivado do diretor do estabelecimento e por prévio e fundamentado despacho do juiz, respectivamente.
• C. por prévio e fundamentado despacho do juiz, em ambos os casos.
• D. por prévio e fundamentado despacho do juiz e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.
• E. pelo Conselho Penitenciário e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.

As circunstâncias atenuantes

• A. não devem ser consideradas na fixação da penabase.
• B. podem ser reconhecidas ainda que não previstas expressamente em lei, mas apenas se anteriores ao crime.
• C. permitem a redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento sumulado.
• D. sempre preponderam sobre as circunstâncias agravantes, no caso de concurso entre umas e outras.
• E. constituem fatores de redução da pena estabelecidos em quantidades fixas.

No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime

• A. fechado, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.
• B. aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que reincidente o agente.
• C. aberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
• D. semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais.
• E. semiaberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 30, considere a seguinte situação:

Em 20/10/2012 empresário é surpreendido pela fiscalização frustrando direito assegurado pela legislação do trabalho em razão da jornada exaustiva imposta aos empregados, tendo ficado caracterizada a condição análoga à de escravo. No curso da ação penal, comprovou-se que o empregador lançou falsas anotações nas carteiras de trabalho dos empregados e que, em 05/05/2010, fora condenado em outro processo, pela prática de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Considerando as condutas típicas do empresário, é correto afirmar que

• A. ele não é reincidente, pois cometeu o novo crime antes de transitar em julgado a sentença penal que o condenou pelo crime anterior.
• B. ele é reincidente, pois cometeu o novo crime após ser condenado pelo crime anterior.
• C. ele não é reincidente, pois o crime anterior teve co mo objeto jurídico o patrimônio da previdência social.
• D. ele é reincidente, pois o crime anterior é circuns tância agravante do crime posterior.
• E. a reincidência não se aplica ao problema, pois os tipos objetivo e subjetivo são distintos.