Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do crime de advocacia administrativa, considere:

I. Caracteriza-se mesmo que o interesse privado patrocinado seja legítimo.

II. Não se caracteriza se o patrocínio for feito por terceira pessoa que apareça como procurador.

III. Só pode ser cometido por advogado.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

Com base no Código Penal, em relação aos crimes contra a liberdade pessoal e aos crimes contra o patrimônio, considera-se

• A. “furto qualificado” a subtração, para si ou outrem, de coisa alheia móvel, desde que praticada por quadrilha.
• B. “roubo”, a subtração de coisa alheia móvel, para si ou outrem, quando praticada contra pessoa incapaz ou menor de 14 anos, presumindo-se o emprego ao menos de grave ameaça, salvo prova em contrário.
• C. “constrangimento ilegal” a prática de qualquer ato que, após haver reduzido a capacidade de resistência de alguém, lhe constrange a não fazer o que a lei permite ou a fazer que ela não manda.
• D. “extorsão indireta” ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave, com o objetivo de atingir fim ilícito que beneficie terceiro.
• E. “furto de coisa comum” a subtração, para si ou para outrem, de bem móvel fungível que esteja armazenado, juntamente com outros assemelhados, em local de guarda compartilhada.

NÃO pode ser objeto de furto:

• A. bem imóvel.
• B. energia elétrica.
• C. aeronave.
• D. cavalo de raça.
• E. caixa de refrigerantes.

A respeito dos Crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar que

• A. o particular pode ser coautor do crime de concussão.
• B. comete o crime de excesso de exação o funcionário que emprega meio vexatório na cobrança de tributo.
• C. o crime de prevaricação exige o intuito do agente de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
• D. comete crime de corrupção passiva quem oferece dinheiro a funcionário público para determiná-lo a retardar ato de ofício.
• E. o ato de desferir um tapa no rosto de funcionário público, em razão da sua função, sem causar lesão, pode caracterizar o crime de desacato.

Tício instalou um dispositivo na entrada de água de sua residência, através do qual a maior parte da água passou a entrar no imóvel sem passar pelo relógio e sem ser registrada. Tício

• A. não praticou delito algum.
• B. cometeu crime de furto qualificado pela fraude.
• C. cometeu crime de furto simples.
• D. cometeu crime de furto de coisa comum.
• E. cometeu crime de furto qualificado pela destreza.

Peter, pessoa de grande porte físico, agarrou Paulus pelas costas e o imobilizou com uma “gravata”. Com a vítima imobilizada, subtraiu-lhe a carteira, o celular e o relógio. Em seguida, deixou o local e soltou a vítima que não sofreu nenhum ferimento. Peter cometeu crime de

• A. extorsão simples.
• B. furto qualificado pela destreza.
• C. roubo qualificado.
• D. roubo simples.
• E. extorsão qualificada.

Josué, funcionário público, após cometer crime de peculato culposo, é denunciado pelo Ministério Público e regularmente processado pela Justiça Pública. Após a regular instrução do feito, Josué é condenado a cumprir pena de seis meses de detenção em regime inicial aberto pelo Magistrado de Primeiro Grau. Josué, inconformado, interpôs o recurso cabível. Durante o trâmite do recurso, Josué, arrependido, repara integralmente o dano causado à Administração pública. Neste caso, Josué

• A. terá sua pena reduzida em metade.
• B. terá a sua punibilidade extinta.
• C. erá sua pena reduzida em um terço.
• D. não terá direito a qualquer benefício, pois a reparação ocorreu após a sentença de primeiro grau.
• E. terá sua pena reduzida de dois terços.

Paulo, após subtrair a bolsa de Regina, é perseguido pelo cidadão Rodrigo, particular que passava pelo local e presenciou o crime. Rodrigo consegue segurar Paulo para efetuar a prisão. Entretanto, Paulo desfere um soco no rosto de Rodrigo, lesionando-o, e consegue empreender fuga. Nesse caso, Paulo, além do delito de furto,

• A. cometeu crime de desobediência e lesão corporal dolosa.
• B. cometeu crimes de resistência e lesão corporal dolosa.
• C. não cometeu nenhum crime.
• D. cometeu crime de lesão corporal dolosa.
• E. cometeu crime de resistência qualificada, po is o ato não foi executado em razão da resistência.

A respeito dos Crimes contra a Administração pública,

• A. o crime de resistência não se configura se a oposição do agente, mediante violência ou grave ameaça, não obstar a execução do ato legal do funcionário público.
• B. o não atendimento a ordem ilegal de funcionário público caracteriza o crime de desobediência.
• C. no crime de denunciação caluniosa, o uso do anonimato agrava a pena a ser aplicada.
• D. quem esconde em sua residência autor de crime de roubo para evitar a sua prisão em flagrante comete o crime de favorecimento real.
• E. o empréstimo de sacola para permitir o transporte e ocultação de objetos furtados por outrem configura o crime de favorecimento pessoal.

Sandro convence Carolina, Patrícia e Hugo, mediante o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) por pessoa, a saírem da cidade onde moram, no Mato Grosso, para irem trabalhar como empregadas em uma fábrica localizada no interior do Amazonas. Lá chegando, os três são admitidos para exercer as mesmas tarefas, na fábrica mencionada por Sandro (sendo este, descobrem as trabalhadoras quando começam a desempenhar as suas atividades, o proprietário da fábrica).

Dizendo-se também proprietário do Armazém do Trabalhador, no primeiro dia de trabalho dos três empregados, Sandro diz que, “seria melhor para eles fazerem suas compras na minha venda” e “que isso deixaria o chefe muito feliz”. Apesar de o Armazém praticar preços mais elevados e ser razoavelmente mais distante que outros estabelecimentos assemelhados, sentindo seus empregos ameaçados, Carolina e Patrícia passam a fazer as compras naquele estabelecimento, o que acaba por lhes comprometer substancialmente a renda mensal fruto do salário recebido.

Patrícia e Hugo se filiam ao sindicato que representa os interesses da categoria profissional que integram, começam a participar das atividades e se tornam dirigentes da entidade. Sistematicamente, Sandro se recusa a liberar os dirigentes para participação nas reuniões do sindicato (inclusive uma que iria deliberar acerca de paralisação das atividades em sua fábrica), mesmo tendo Patrícia e Hugo sempre se comprometido a compensar no dia seguinte as horas que deixassem de trabalhar. Na frente de testemunhas, Sandro afirma para ambos: “se vocês saírem antes serão descontados. Se repetirem, serão suspensos e se isso continuar vão ser dispensados por justa causa. A menos que tenham emprego aqui, vão acabar tendo que voltar lá para o Mato Grosso. Vocês que sabem ... Aliás, vocês são uns vagabundos de merda mesmo.”

 No entanto, nenhum dos empregados teve o seu contrato de trabalho extinto. Admitindo que tudo o narrado seja verdade e esteja comprovado, e com base no Código Penal, em relação aos crimes contra a organização do trabalho, Sandro praticou ao menos:

• A. Atentado contra a liberdade de associação e injúria.
• B. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista e Aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional.
• C. Aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional.
• D. Atentando contra a liberdade de associação.
• E. Atentado contra a liberdade de associação, Frustação de direito assegurado por lei trabalhista e injúria.