Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Paulo é atropelado e, em estado grave, é socorrido de ambulância a um determinado Hospital para atendimento emergencial. Chegando ao nosocômio, a gerente Flávia exige da esposa do atropelado a apresentação de um cheque-caução no valor de R$ 20.000,00 e o preenchimento de formulários administrativos como condição para iniciar o atendimento médico-hospitalar emergencial. Neste caso, a gerente Flávia

• A. cometeu crime de homicídio doloso.
• B. cometeu crime de omissão de socorro.
• C. não cometeu crime, agindo de forma absolutamente legal segundo normas que regem o atendimento hospitalar no Brasil.
• D. cometeu crime de lesão corporal de natureza grave.
• E. cometeu crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.

Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que

• A. puníveis apenas condutas dolosas.
• B. cabível a retratação nos crimes de falso testemunho e denunciação caluniosa.
• C. a condição de funcionário público é elementar do tipo de peculato e, por isso, não se comunica, em qualquer situação, ao coautor ou partícipe particular.
• D. não constitui crime de concussão, tipificado no Código Penal, a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
• E. não se equipara a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto

• A. aos danos sociais provocados pelo crime.
• B. á situação econômica do réu.
• C. à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.
• D. à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela vítima.
• E. às consequências do crime para a vítima.

Na hipótese de concurso de pessoas instantâneo, entre um adulto e um adolescente, para a prática de roubo, sem que o adulto esteja animado por desígnio autônomo para corromper especificamente o adolescente para a prática do roubo, estabelece-se entre os delitos de roubo e corrupção de menores a seguinte modalidade de concurso de crimes:

• A. Não há concurso de crimes entre os delitos de roubo e corrupção de menores.
• B. Concurso formal impróprio.
• C. Concurso formal.
• D. Concurso material.
• E. Crime continuado.

Sobre os crimes de perigo comum previstos no Código Penal, é correto afirmar:

• A. Todos os crimes de perigo comum admitem forma qualificada pelo resultado.
• B. O crime de incêndio, por ser de perigo comum, pode se consumar com a provocação do mero perigo de incêndio, independentemente de expor diretamente a risco à vida ou à integridade física ou patrimônio de outrem.
• C. Os crimes de perigo comum não admitem forma tentada.
• D. Os crimes de perigo comum não admitem forma culposa.
• E. Os crimes de perigo comum exigem elemento subjetivo específico.

Em tema de crime contra a dignidade sexual, analise as seguintes assertivas:

I. O crime consuma-se no exato momento em que o agente, valendo-se de violência ou grave ameaça, pratica o feito voluntário destinado à satisfação de sua lascívia. Portanto, a consumação do delito confundese com o próprio ato libidinoso e a este é inerente.

II. Crimes praticados com o mesmo modus operandi em face de vítimas diferentes, em diversas ocasiões e no período de um mês, induz o reconhecimento de crime continuado em relação a cada vítima e concurso material entre os crimes.

III. O crime de rufianismo − aquele segundo o qual alguém tira proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça − foi revogado pela Lei no 12.015/2009.

IV. O crime de atentado violento ao pudor exige laudo pericial conclusivo, porquanto ser da modalidade que sempre deixa vestígios, face à sua natureza jurídica de crime material.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II, III e IV.
• C. I, II e III.
• D. I.
• E. I e III.

Sobre crimes contra o patrimônio, considere as seguintes assertivas:

I. O crime de extorsão se perfectibiliza no momento em que a vítima é constrangida, mediante grave ameaça, a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa. E, tendo o agente exigido numerário, sob pena de mal futuro, caracterizado está referido delito, independentemente de obtenção da vantagem indevida.

II. No sistema legal brasileiro o latrocínio contempla crime complexo, qualificado pelo resultado, formado pela soma dos delitos de roubo e homicídio, doloso ou culposo.

III. O perdão judicial previsto no § 5o do artigo 180 do Código Penal constitui benefício incompatível com a modalidade dolosa do crime de receptação.

IV. O agente que tenta adentrar em estabelecimento ainda que com o intuito de subtrair coisa alheia móvel, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não efetiva a empreitada criminosa, comete o crime de dano, desde que esse seja mais grave do que o furto tentado.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:

• A. Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou assemelhado.
• B. Pagamento da pena de multa.
• C. Reparação do dano, salvo impossibilidade de o fazer.
• D. Cumprimento de mais de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
• E. Cumprimento de mais da metade se for reincidente em crime doloso.

Manoel, munido por sentimento de vingança após um desentendimento, imputa falsamente a Jorge, Mateus e Ricardo, seus vizinhos, um crime de roubo ocorrido em sua residência no dia 10 de Setembro de 2015, ciente da inocência dos mesmos. Os ofendidos, inconformados, pretendem ajuizar ação penal privada contra Manoel. Contudo, Jorge irá perdoar Manoel e subscrever uma declaração para tanto. Neste caso, consumado o perdão do ofendido Jorge,

• A. os ofendidos Mateus e Ricardo não terão os seus direitos prejudicados e poderão ajuizar ação penal privada contra Manoel.
• B. ele só produzirá efeito se efetivado até a data da citação de Manoel na ação penal privada.
• C. Manoel responderá pelo crime contra os três ofendidos, mas estará isento de pena ao final da ação penal.
• D. o direito dos três ofendidos estará prejudicado e não poderá ser ajuizada ação penal privada por nenhum deles.
• E. ele só produzirá efeito se efetivado até a data do ajuizamento da ação penal privada.

Sobre a compatibilidade do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal brasileiro, com os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

• A. O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que o delito de desacato viola o direito à liberdade de expressão e recomenda aos Estados sua exclusão das legislações internas.
• B. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Corte Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
• C. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Comissão Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
• D. A Comissão Interamericana já entendeu que as leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.
• E. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, após condenação em Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, o Defensor Público pode interpor Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão de precedente (RE 466.343) que consagrou a natureza constitucional dos tratados de direitos humanos.