Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinada lei dispõe:

 “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”.

Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei

• A. fere o princípio da legalidade.
• B. fere o princípio da anterioridade.
• C. fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
• D. não fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
• E. é uma norma penal em branco.

A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afir mar que

• A. o resultado, de que depende a existência do crime, só é imputável a quem lhe deu causa.
• B. não há fato típico decorrente de caso fortuito.
• C. não há crime sem resultado.
• D. a omissão também pode ser causa do resultado.
• E. o Código Penal adotou a teoria da equivalência das condições.

A respeito do crime de furto, é correto afirmar que

• A. caracteriza a escalada o ingresso no imóvel pela porta dos fundos.
• B. considera-se repouso noturno somente o período das 12 às 6 horas.
• C. a energia elétrica pode ser objeto de furto.
• D. se admite na forma culposa a aplicação apenas de sanção pecuniária.
• E. configura o crime de furto a subtração de ser humano vivo.

O médico chefe de hospital público que retarda a expedição de atestado de óbito por animosidade com a família do falecido comete crime de

• A. exercício arbitrário ou abuso de poder.
• B. falsa perícia.
• C. corrupção passiva privilegiada.
• D. prevaricação.
• E. falsidade de atestado médico.

Sobre a pena de multa é correto afirmar:

• A. Não possui caráter estigmatizante, que é próprio da pena privativa de liberdade.
• B. É possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.
• C. Na lei de drogas, sua previsão é proporcional à condição econômica das pessoas concretamente selecionadas pela política criminal respectiva.
• D. A fração de pena a ser cumprida como requisito objetivo para o indulto inclui a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.
• E. A comutação da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa cumulativamente aplicada.

O réu foi denunciado por furto simples. Após a citação por edital, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 366 do CPP. Sabendo que o furto possui pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e que o prazo prescricional previsto para pena mínima é de 04 (quatro) anos, enquanto para a máxima é de 08 (oito) anos, o prazo prescricional ficará suspenso por

• A. 3 (três) anos.
• B. 16 (dezesseis) anos.
• C. 4 (quatro) anos.
• D. 8 (oito) anos.
• E. 12 (doze) anos.

Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto

• A. será beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage.
• B. não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição Federal garante a irretroatividade da lei penal.
• C. será beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer ao menos 10 condenados.
• D. não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição garante a retroatividade apenas da lei civil.
• E. não será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar a coisa julgada.

Entre os crimes tipificados contra a Administração da justiça, NÃO se inclui o

• A. patrocínio simultâneo ou tergiversação.
• B. exercício arbitrário ou abuso de poder.
• C. fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.
• D. motim de presos.
• E. descato.

José ofereceu R$ 1.000,00 para João, Oficial de Justiça, deixar de citá-lo numa ação cível. João aceitou a oferta, mas José deixou de honrá-la. Nesse caso, José responderá por corrupção ativa

• A. tentada e João por corrupção ativa consumada.
• B. consumada e João por corrupção passiva consumada.
• C. tentada e João por corrupção ativa tentada.
• D. consumada e João por corrupção ativa tentada.
• E. tentada e João por prevaricação.

A manifestação do advogado, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, é acobertada por imunidade nos crimes de

• A. difamação e desacato.
• B. injúria e calúnia.
• C. injúria e desacato.
• D. difamação e injúria.
• E. desacato e calúnia.