Questões de Direito Penal da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

No que diz respeito ao Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. Aresponsabilidade penal será, em regra, objetiva, salvo os casos expressos em lei como de responsabilidade penal subjetiva.
• B. Todos os crimes serão punidos na forma dolosa ou culposa, salvo os casos de preterdolo, assim expressamente previstosemlei.
• C. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
• D. É inimputável aquele que alegar desconhecimento da lei penal, em virtude do chamado erro de tipo.
• E. Se o fato previsto como crime é cometido em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. O tipo penal descrito corresponde ao crime de:

• A. concussão.
• B. corrupção passiva.
• C. peculato.
• D. prevaricação.
• E. apropriação indébita.

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

• A. O emprego irregular de verbas ou rendas públicas acarreta pena de detenção ou multa.
• B. Pode ocorrer crime de excesso de exação ainda que o tributo ou contribuição social sejam devidos.
• C. Considera-se funcionário público, para efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que sem remuneração.
• D. Quando o autor do crime ocupar cargo em comissão, a pena será reduzida em um sexto.
• E. Haverá extinção da punibilidade no peculato culposo quando o dano for reparado antes de sentença irrecorrível.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime somente responde pelos atos já praticados. A assertiva acima disciplina qual benefício legal previsto no Código Penal?

• A.

  Tentativa branca.

• B.

  Arrependimento posterior.

• C.

  Desistência voluntária.

• D.

  Tentativa imperfeita.

• E.

  Tentativa inidônea.

O funcionário público que praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal, comete o crime de:

• A. peculato.
• B. corrupção ativa.
• C. advocacia administrativa.
• D. prevaricação.
• E. exercício arbitrário das próprias razões.

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

• A. Na ausência de previsão de crime pela lei penal, é possível recorrer à analogia.
• B. A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo aqueles que já tenham sido objeto de sentença condenatória transitadaemjulgado.
• C. Aplica-se a lei penal estrangeira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que estejam em pouso no território nacional ou em porto ou mar territorial brasileiro.
• D. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
• E. A lei penal posterior não se aplica aos fatos anteriores, ainda queembenefício do agente.

Segundo o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato típico:

• A. para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.
• B. sob desconhecimento da lei.
• C. em estado de necessidade, ainda que tivesse por dever enfrentar o perigo.
• D. em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.
• E. em legítima defesa, não respondendo tampouco por eventual excesso doloso ou culposo.

São crimes contra a vida, assim previstos pelo Código Penal:

• A. latrocínio, homicídio, extorsão mediante sequestro seguido de morte e infanticídio.
• B. homicídio, aborto, infanticídio e induzimento ao suicídio.
• C. homicídio, aborto, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.
• D. extorsão mediante sequestro seguido de morte, rixa seguida de morte, latrocínio, infanticídio e aborto.
• E. latrocínio, lesão corporal seguida de morte, difamação e periclitação da vida.

Pratica o crime de furto aquele que:

• A. se apropriar de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
• B. subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
• C. constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica.
• D. subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.
• E. obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Funcionário público que, em razão de sua função, exige para si uma vantagem indevida pratica crime de:

• A.

  corrupção ativa.

• B.

  corrupção passiva.

• C.

  prevaricação.

• D.

  concussão.

• E.

  condescendência criminosa.