Questões de Direito Penal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Certos crimes têm suas penas estabelecidas em patamares superiores quando presentes circunstâncias que aumentam o desvalor da conduta. São os denominados “tipos qualificados”.

Assinale a alternativa que indica o crime que tem como qualificadoras “resultar prejuízo público” e “ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira”.

• A. Corrupção passiva.
• B. Exercício arbitrário das próprias razões.
• C. Abuso de poder.
• D. Violência arbitrária.
• E. Abandono de função.

Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

• A. se considera praticado o crime no momento do resultado.
• B. a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
• C. o dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
• D. o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.
• E. exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

• A. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua personalidade.
• B. Se a participação for de maior importância, a pena pode ser majorada de um sexto a um terço.
• C. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até o dobro, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
• D. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
• E. O ajuste, a determinação, a sedição ou instigação e o auxílio ou cooperação material não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser executado.

A conduta de “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente” configura

• A. denunciação caluniosa.
• B. condescendência criminosa.
• C. falso testemunho.
• D. comunicação falsa de crime.
• E. fraude processual.

Imagine que um perito nomeado pelo juiz, em processo judicial, mediante suborno, produza um laudo falso para favorecer uma determinada parte, praticando a conduta que configura crime do art. 342 do CP (falsa perícia). Ocorre que, arrependido e antes de proferida a sentença no mesmo processo, o perito retrata-se, corrigindo a falsidade. De acordo com o texto literal do art. 342, § 2o do CP, como consequência jurídica da retratação,

• A. o perito fica isento de pena criminal, mas deverá indenizar o prejudicado pela falsidade que cometeu.
• B. o perito fica isento de pena criminal, mas deverá devolver os honorários recebidos em dobro.
• C. o fato deixa de ser punível.
• D. o perito, se condenado pelo crime de falsa perícia, terá a pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).
• E. o perito fica impedido, por 5 (cinco) anos, de prestar tal serviço.

De acordo com o Código Penal Brasileiro,

• A. nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior isenta de pena o autor do crime, desde que reparado o dano até o recebimento da denúncia ou queixa.
• B. responde penalmente, a título de omissão, aquele que deixa de agir para evitar o resultado quando, por lei ou convenção social, tenha obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
• C. o crime é tentado quando, iniciada a execução, o agente impede a realização do resultado.
• D. fica sujeito à lei brasileira, embora praticado no estrangeiro, o crime contra o patrimônio dos municípios. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.
• E. o crime praticado sob coação irresistível ou em obediência à ordem de superior hierárquico, desde que não manifestamente ilegal, é punido de forma atenuada.

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

• A. constitui causa de aumento de pena do furto simples a subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.
• B. é isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente, independentemente da idade da vítima.
• C. não incide a agravante de crime praticado contra maior de sessenta anos no caso de estelionato contra idoso.
• D. admitem a figura privilegiada os crimes de furto, dano, apropriação indébita, estelionato e receptação.

Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?

• A. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
• B. A abolitio criminis temporária, prevista na Lei no 10.826/2003, não se aplica ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, independentemente da data do cometimento do crime.
• C. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, ainda que não for primário o agente, mas for de pequeno valor a coisa furtada e for a qualificadora de ordem objetiva.
• D. A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
• E. É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, desde que haja fundamentação por parte do magistrado.

De acordo com o Código Penal Brasileiro,

• A. nos crimes de perigo comum, a forma qualificada só se aplica nos casos em que há dolo do agente.
• B. quem importa cosmético, sem as características de identidade admitidas para a comercialização, em tese, pratica o crime de falsificação de produto destinado a fim terapêutico.
• C. quem omite em documento público declaração que dele deveria constar, em tese, pratica o crime de falsificação de documento público, sujeito a pena de reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos.
• D. o fiscal que exige para si vantagem indevida para não lavrar auto de infração, em tese, pratica o crime de excesso de exação.
• E. o prefeito que, a 10 (dez) meses do fim do mandato, autoriza aumento de despesa com pessoal, em tese, pratica o crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura.

No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

• A. a prestação pecuniária consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
• B. a interdição temporária de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibição de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (três) anos, no de crimes culposos.
• C. são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos legais, o réu não for reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias autorizarem a concessão do benefício, e não for indicada ou cabível a suspensão condicional da pena.
• D. a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a qualquer condenação a privação de liberdade, facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior à metade da sanção corporal imposta.