Questões de Direito Penal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Diz o parágrafo 5o do artigo 121 do Código Penal Brasileiro, que: “na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”. Trata-se de

• A. graça.
• B. perdão judicial.
• C. anistia.
• D. indulto.

No crime de fraude à execução, isto é, do agente que aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou simula dívidas, para safar-se de execução aparelhada, a ação penal é

• A. pública incondicionada.
• B. privada subsidiária.
• C. pública condicionada.
• D. exclusivamente privada.

O tipo do art. 269 do CP (deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória) é classificado como

• A. de perigo concreto.
• B. doloso e/ou culposo.
• C. comissivo por omissão.
• D. omissivo por comissão.
• E. omissivo puro ou omissivo próprio.

A respeito do concurso de agentes, afirma-se corretamente que

• A. segundo o Código Penal, as condições de caráter pessoal do autor estendem-se a todos os concorrentes da prática delitiva.
• B. além das modalidades instigação e induzimento, a participação também se dá pelo auxílio. Nesta modalidade, a fim de se diferenciar o coautor do partícipe, deve-se recorrer à regra da essencialidade da cooperação.
• C. o concurso de pessoas, pelo Código Penal, assume duas formas, coautoria e participação. Partícipe é aquele que instiga ou induz o autor na perpetração do crime, sendo os atos de instigação e induzimento puníveis, independentemente de o crime vir a ser tentado ou consumado.
• D. o Código Penal taxativamente estabelece que as penas dos autores e partícipes devem ser diferenciadas, punindo sempre de forma diminuída quem apenas instiga, induz ou auxilia na prática delitiva.
• E. segundo o Código Penal, o coautor ou partícipe, independentemente do crime para o qual quis concorrer, será punido segundo a pena do crime efetivamente praticado, pois assumiu o risco do resultado.

Aquele que guarda instrumento especialmente destinado à falsificação de moeda

• A. comete crime equiparado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 289), mas receberá pena reduzida.
• B. comete crime equiparado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 289), com idêntica pena.
• C. comete crime assimilado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 290).
• D. comete o crime de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291).
• E. não comete crime algum, por se tratar de ato preparatório.

A falsificação de cartão de crédito ou débito, nos termos do Código Penal (CP),

• A. equipara-se à falsificação de documento particular.
• B. equipara-se à falsificação de documento público.
• C. é fato atípico.
• D. equipara-se à falsificação de selo ou sinal público.
• E. é considerada crime apenas se dela decorrer efetivo prejuízo.

Com relação à figura do art. 305 do CP (“supressão de documento”), é correto afirmar que

• A. é punida com pena privativa de liberdade, na modalidade detenção, e multa.
• B. o tipo penal pune a conduta de “suprimir documento”, mas não a de “destruir documento”.
• C. o crime apenas se configura se o sujeito ativo não pode dispor do documento.
• D. a pena é exatamente a mesma, tanto com relação ao documento público como com relação ao documento particular.
• E. o tipo penal pune a conduta de “suprimir documento”, mas não a de “ocultar documento”.

No que concerne aos crimes de “peculato culposo”, “peculato mediante erro de outrem” e “concussão”, a reparação do dano que precede a sentença irrecorrível traz que consequência?

• A. Nenhuma.
• B. Extingue a punibilidade para o primeiro, mas não beneficia da mesma forma o autor dos demais.
• C. Extingue a punibilidade para os dois primeiros, mas não beneficia da mesma forma o autor do último.
• D. Extingue a punibilidade para os dois primeiros e reduz de metade a pena imposta ao autor do último.
• E. Extingue a punibilidade para o primeiro, reduz de metade a pena imposta para o autor do segundo, mas não beneficia o autor do último.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, completa o tipo penal do crime de “coação no curso do processo”.

• A. violência ou ameaça "próprio" policial ou administrativo
• B. violência física, psicológica ou moral " próprio ou alheio " policial ou administrativo, ou em juízo arbitral
• C. violência física, psicológica ou moral " próprio ou alheio " policial ou administrativo, ou em juízo arbitral
• D. violência ou grave ameaça " próprio ou alheio " policial ou administrativo, ou em juízo arbitral
• E. violência ou grave ameaça " próprio ou alheio " policial ou administrativo

A respeito dos princípios penais e constitucionais penais, assinale a alternativa correta.

• A. A pessoalidade da pena e a individualização da sanção penal são princípios constitucionais implícitos, já que não são enumerados expressamente na Constituição Federal, mas deduzidos das normas constitucionais nela contidas.
• B. O princípio da humanidade, previsto expressamente na Constituição Federal, proíbe a pena de morte (salvo caso de guerra declarada), mas não impede que dos presos se exijam serviços forçados.
• C. O princípio da intervenção mínima do direito penal desdobra-se no caráter subsidiário e fragmentário do direito penal. O primeiro impõe que apenas lesões graves a bens jurídicos dignos de tutela penal sejam objeto do direito penal. Já o segundo impõe que só se recorra ao direito penal quando outros ramos do direito mostrarem-se insuficientes à proteção de determinado bem jurídico.
• D. O princípio da legalidade desdobra-se nos postulados da reserva legal, da taxatividade e da irretroatividade. O primeiro impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; o segundo exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de restringir a discricionariedade do aplicador da lei; o último exige a atualidade da lei, impondo que seja aplicada apenas a fatos ocorridos depois de sua vigência.
• E. O postulado da irretroatividade da lei penal, por expressa determinação constitucional, é excepcionado quando em causa lei penal benéfica ao réu. Isto importa que a lei penal retroage em favor do réu, desde que inexista sentença com trânsito em julgado.