Questões de Direito Penal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No tocante às penas privativas de liberdade, é correto afirmar

• A. o condenado por crime hediondo ou assemelhado, independentemente da data de cometimento da infração, só poderá obter a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, admitindo-se a determinação de exame criminológico, desde que em decisão motivada.
• B. o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal, cabível para os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
• C. o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato e interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, o qual se reinicia a partir da decisão judicial que identificar a infração.
• D. é admissível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais, bem como vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, se fixada a pena-base no mínimo legal.

O tipo do art. 250 do CP prevê aumento de pena de um terço na modalidade ___________ se o incêndio é _____________ .

Completa, correta e respectivamente, as lacunas:

• A. culposa ... em depósito de explosivo, combustível ou inflamável
• B. culposa ... em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura
• C. dolosa ... em lavoura, pastagem, mata ou floresta
• D. dolosa ... praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe
• E. dolosa ... praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime

Funcionários públicos estão executando um ato legal. Mediante violência, um indivíduo opõe-se à execução do ato, e acaba causando lesão corporal leve em um particular que prestava auxílio aos funcionários públicos. Em que pese a oposição o ato se executa. O indivíduo

• A. comete crime de resistência e também responderá pela violência (lesão corporal).
• B. comete crime de desobediência, o qual terá sua pena aumentada por conta da violência (lesão corporal).
• C. apenas responderá pela violência (lesão corporal), não havendo porque se cogitar de outro crime, pois o ato foi executado.
• D. apenas comete crime de resistência, não havendo porque se cogitar de outro crime, uma vez que a vítima de violência (lesão corporal) não se trata de funcionário público.
• E. não comete crime algum.

A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria constitui

• A. crime de contrabando.
• B. crime de descaminho.
• C. crime de sonegação de contribuição previdenciária.
• D. mero ilícito fiscal-aduaneiro, sem repercussão na esfera penal.
• E. mero ilícito fiscal-tributário que sujeita a respectiva mercadoria a perdimento, sem repercussão na esfera penal.

A corrente/teoria penal que se funda na ideia de que as normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas, pouco importando o bem jurídico por trás delas, é

• A. a teoria da tipicidade conglobante, de Eugenio Zaffaroni.
• B. a teoria constitucionalista do delito.
• C. o funcionalismo sistêmico, de Günther Jakobs.
• D. o funcionalismo teleológico-racional, de Claus Roxin.
• E. a teoria do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli.

A respeito da omissão própria e da omissão imprópria (também denominada crime comissivo por omissão), é correto afirmar que

• A. a ingerência, denominação dada à posição de garantidor decorrente de um comportamento anterior que gera risco de resultado, não está positivada no ordenamento brasileiro, tratando-se de uma construção dogmática.
• B. um dos critérios apontados pela doutrina para diferenciar a omissão própria da omissão imprópria é o tipológico, segundo o qual, havendo norma expressa criminalizando a omissão, estar-se-ia diante de uma omissão imprópria.
• C. o crime praticado por omissão, segundo o Código Penal, é apenado de forma atenuada ao crime praticado por ação.
• D. segundo o Código Penal, a omissão imprópria somente terá relevância penal se, além do dever de impedir o resultado, o omitente tiver possibilidade de evitá-lo.
• E. nos termos do Código Penal, possui posição de garantidor e, portanto, o dever de impedir o resultado, apenas quem, por lei, tem a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

Assinale a alternativa correta.

• A. A embriaguez culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
• B. O agente que em virtude de perturbação da saúde mental não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, é isento de pena.
• C. A paixão ou a emoção não excluem a imputabilidade penal.
• D. Os menores de dezoito anos são semi-imputáveis, pois estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em junho de 2014, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da cidade de Piracanjuba (GO), rejeitou a ação penal ajuizada por A.R., prefeito da cidade, contra o jornalista O.J.A., do Jornal Piracan, que foi acusado de atentar contra a honra do político por ter afirmado, em artigo, que “a realidade vivenciada pelo povo de Piracanjuba, ao longo desses 14 meses de nova gestão, é a certeza de que justa, transparente e participativa nada tem...”. O juiz ponderou que, para se configurar crime contra honra a acusação deve descrever a execução da ofensa e suas circunstâncias, incluindo até mesmo palavras, agressões verbais ou qualquer outra manifestação de quem ofende. O magistrado considerou que, nesse caso, trata-se da opinião do jornalista sobre a gestão e desempenho do prefeito daquele município. Os crimes a que se refere o juiz são:

• A. calunia, injúria e difamação.
• B. contravenção, injúria e difamação.
• C. exceção da verdade, injúria e difamação.
• D. contravenção, injúria e exceção da verdade.
• E. contravenção, exceção da verdade e difamação.

Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.

• A. Detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.
• B. Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
• C. Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
• D. Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
• E. Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5o do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em

• A. embarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros.
• B. embarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil.
• C. aeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil.
• D. sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro.
• E. residência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.