Questões de Direito Penal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere as seguintes assertivas no que pertine aos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral e assinale a alternativa que corresponde ao regramento estabelecido pelo texto do Código Penal.

I. Somente comete crime de resistência aquele que age com violência ou ameaça.

II. Quem desobedece à ordem ilegal de funcionário público não comete crime de desobediência.

III. Apenas se configura o crime de desacato se a ação for praticada contra funcionário no exercício da função ou em razão dela.

• A.

  Nenhuma assertiva é correta.

• B.

  Todas as assertivas são corretas.

• C.

  Somente II é correta.

• D.

  Somente III é correta.

• E.

  Somente II e III são corretas.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Crimes Contra a Administração da Justiça.

• A.

  Comete crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339) quem dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

• B.

  Comete crime de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340) aquele que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

• C.

  Deixa de ser punível o crime de falso testemunho ou falsa perícia (CP, art. 342) se o agente se retrata antes do trânsito em julgado da sentença do processo em que ocorreu o ilícito.

• D.

  Comete crime de favorecimento real (CP, art. 349) quem auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

• E.

  No crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (CP, art. 351), o crime só se configura se cometido com ameaça ou violência.

A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, quando praticada por funcionário público, caracteriza o crime de

• A.

  excesso de exação.

• B.

  corrupção passiva.

• C.

  prevaricação.

• D.

  concussão.

• E.

  peculato.

Ato lesivo, nexo de causalidade e conduta culposa são

• A.

  elementos que compõem a responsabilidade subjetiva do dentista.

• B.

  requisitos para que se exima a responsabilidade subjetiva do dentista.

• C.

  elementos que compõem a responsabilidade objetiva do dentista.

• D.

  elementos que compõem a ausência de responsabilidade objetiva do dentista.

• E.

  condições que permitem a ação judicial para apurar a responsabilidade objetiva do dentista.

Para que a responsabilidade de erro no procedimento do dentista seja declarada, o paciente

• A.

  deverá provar apenas a existência do ato lesivo.

• B.

  deverá provar apenas as consequências do ato lesivo.

• C.

  nada tem que provar, uma vez que a relação entre paciente e dentista é de consumo.

• D.

  deverá provar o ato lesivo, a ligação entre este e a conduta culposa do dentista.

• E.

  deverá provar apenas a conduta culposa do dentista.

O crime de denunciação caluniosa consiste na ação de

• A.

  dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

• B.

  fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.

• C.

  provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

• D.

  acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

• E.

  caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

Com relação ao crime de falso testemunho ou falsa perícia,

• A.

  a pena é aplicada em dobro, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

• B.

  as penas são aumentadas de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.

• C.

  a pena é diminuída da metade, se o processo em que o falso testemunho ocorreu imputa a prática de contravenção.

• D.

  não há conduta típica, se quem presta o falso depoimento ou realiza a falsa perícia é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso.

• E.

  o fato deixa de ser punível, se, a qualquer tempo, o agente se retrata ou declara a verdade.

Pode-se afirmar que a Lei n.º 11.343/06, no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas,

• A.

  descriminalizou a conduta.

• B.

  despenalizou a conduta com a supressão da pena.

• C.

  transformou a conduta em contravenção penal.

• D.

  abrandou a punição, todavia a conduta continua prevista como crime.

• E.

  agravou a punição da conduta, que agora deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, não podendo ser substituída por pena restritiva de direitos.

Em relação aos crimes contra a violência doméstica, analise as afirmações e em seguida assinale a alternativa correta.

I. Por expressa determinação legal não se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica os dispositivos da Lei n.º 9.099/95.

II. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá determinar que o agressor não tenha contato com a ofendida.

III. Os crimes contra a violência doméstica serão julgados perante o Juizado Especial Criminal e terão prioridade no julgamento.

• A.

  I e II, somente.

• B.

  I e III, somente.

• C.

  II e III, somente.

• D.

  somente I.

• E.

  somente II.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

• B.

  Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado.

• C.

  Ao crime praticado por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira.

• D.

  Leis temporárias são aquelas que têm vigência por um período predeterminado.

• E.

  A lei penal pátria pode ser aplicada ao estrangeiro que comete crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira.