Questões de Direito Previdenciário

Com relação ao patrocínio estatal das entidades de previdência complementar fechada e à sua diretoria- executiva, assinale a opção correta.

• A.

  Os membros da diretoria-executiva deverão comprovar experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

• B.

  Aos membros da diretoria-executiva é permitido integrar concomitantemente o conselho deliberativo.

• C.

  Aos membros da diretoria-executiva é permitido exercer simultaneamente atividade no patrocinador.

• D.

  Os membros da diretoria-executiva podem ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social.

• E.

  A diretoria-executiva é o órgão responsável pela fiscalização da entidade.

Acerca da compensação financeira, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Célio trabalhava no governo do estado do Paraná como servidor público titular de cargo efetivo, possuindo tempo de contribuição devidamente averbado, em função de certidão expedida pelo INSS. Quando, ainda em plena atividade, e após ter sido efetuada a averbação, ocorreu o falecimento de Célio.

Nessa situação, o governo do estado do Paraná será obrigado a conceder a pensão e poderá requerer e receber a compensação referente ao período do tempo efetivamente averbado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da compensação financeira, julgue os seguintes itens.

O tempo de contribuição concomitante não será objeto de compensação financeira entre os regimes de previdência.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.

É obrigatória a manutenção de registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.

Os proventos de aposentadoria proporcional são equivalentes a 70% do valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, acrescidos de 10% a cada dois anos de contribuição que supere trinta anos de efetiva contribuição, até o limite de 100%.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.

Os planos de custeio e benefícios devem ser organizados e revistos, com base na avaliação atuarial, bianual, na forma prevista em lei.

• C. Certo
• E. Errado

19 Quanto ao cálculo das aposentadorias, julgue os itens seguintes.

Atualmente, para a fixação do provento de aposentadoria, o servidor poderá ser enquadrado em nível imediatamente superior ao que ocupa, a título de vantagem em decorrência de sua aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

19 Quanto ao cálculo das aposentadorias, julgue os itens seguintes.

O servidor público titular de cargo efetivo que tenha, antes da entrada em vigência da EC n.º 20/1998, implementado todas as condições para fins de obtenção da sua aposentadoria, poderá aposentar-se em 2002, mesmo que não cumpra os novos requisitos fixados na referida emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao auxílio-doença e suas características, assinale a opção incorreta.

• A.

  Benefício continuado.

• B.

  Devido ao segurado.

• C.

  Extinção do benefício pela recuperação da capacidade para o trabalho.

• D.

  Possui prazo de carência, em regra.

• E.

  Incapacitação permanente para o trabalho.

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da notificação fiscal de lançamento de débito.

• A.

  Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao contribuinte faltoso.

• B.

  A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem.

• C.

  Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado.

• D.

  Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa.

• E.

  O crédito não pago, mesmo que questionado na via administrativa, será inscrito em Dívida Ativa.