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Direito Previdenciário - Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca dos procedimentos para avaliação atuarial a serem adotados no âmbito do regime próprio de previdência social, julgue se os itens a seguir estão compatíveis com as normas de atuária para os regimes próprios.
O demonstrativo de resultados da avaliação atuarial deve ser encaminhado anualmente.
Direito Previdenciário - Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.
O governo do estado do Rio de Janeiro, por determinação da legislação federal, deverá exigir a apresentação pelo município de Petrópolis do CRP válido para celebração de um convênio de cooperação técnica e financeira.
Direito Previdenciário - Histórico da Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação previdenciária.
O direito previdenciário constitui ramo autônomo da ciência jurídica, para fins didáticos, contemplando um número significativo de normas, conceitos e princípios próprios.
Direito Previdenciário - Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca dos procedimentos para avaliação atuarial a serem adotados no âmbito do regime próprio de previdência social, julgue se os itens a seguir estão compatíveis com as normas de atuária para os regimes próprios.
Quando houver superávit técnico, o atuário deverá explicitar sua destinação.
Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Se uma servidora pública titular de cargo efetivo da União for cedida ao município de Florianópolis para o exercício de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ela continuará filiada ao regime próprio de previdência social da União.
Direito Previdenciário - Histórico da Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.
O atual sistema de previdência complementar, instaurado em 1977, divide o sistema de previdência privada nacional em entidades abertas - onde a associação é facultada a qualquer pessoa; e entidades fechadas - onde a associação é restrita aos empregados da(s) empresa(s) mantenedora(s).
Direito Previdenciário - Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens a seguir, relativos aos regimes de financiamento dos regimes próprios de previdência, com base nas portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que regulamentam o tema.
No regime financeiro de capitalização, as contribuições pagas pelos servidores e os ingressos dos entes estatais, juntamente com as reservas matemáticas, são suficientes para manter o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os participantes.
Direito Previdenciário - Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.
Os recursos decorrentes das contribuições se destinam ao financiamento das despesas com os pagamentos de benefícios, podendo ser destinados à cobertura das despesas administrativas necessárias, sem limite fixado em lei.
Direito Previdenciário - Histórico da Previdência Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.
Desde o seu estabelecimento, em 1977, as normas que regem as entidades que compõem o sistema de previdência complementar passaram por muitas alterações, destacando-se as que versam sobre limites de aplicações financeiras e investimentos, visando flexibilizar esses limites.
Direito Previdenciário - Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens a seguir, relativos aos regimes de financiamento dos regimes próprios de previdência, com base nas portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que regulamentam o tema.
Para o regime financeiro de repartição simples, a parte das contribuições relativas aos benefícios corresponderá às despesas previstas em estabilização.
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