Questões de Direito Previdenciário do ano 2002

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

A recusa em prestar esclarecimento ao MPAS, ou ainda criar qualquer dificuldade ao exercício de suas prerrogativas na fiscalização dos regimes poderá provocar a aplicação ao infrator das penas previstas na Lei n.o 6.435/1977 e suas alterações posteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação vigente, julgue os itens que se seguem.

Em uma pensão rateada entre dois dependentes, esposa e filho, quando o filho alcançar a idade-limite para a manutenção da qualidade de dependente, a sua cota-parte do rateio reverterá para a mãe.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da legislação previdenciária, assinale a opção na qual não é exigido da empresa a prova da inexistência de débito.

• A.

  Na licitação.

• B.

  Na contratação com o poder público.

• C.

  No recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos pelo poder público.

• D.

  Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de pequeno valor incorporado ao ativo permanente da empresa.

• E.

  Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel.

A respeito do conceito de seguridade social e de seus princípios informativos, julgue os itens a seguir.

O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, que informa a organização da seguridade social, corresponde ao ideal de que a todos seja garantida igual cobertura diante da mesma contingência ou circunstância, desde que atendidos certos requisitos e observadas determinadas condições, definidos na legislação previdenciária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do conceito de seguridade social e de seus princípios informativos, julgue os itens a seguir.

O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios alcança as formas nominal (redução objetiva) e real (perda de poder aquisitivo) e assegura o reajuste daqueles valores, independentemente de quaisquer limites, segundo critérios propostos pelo Conselho Nacional de Seguridade Social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação previdenciária.

As leis que criam ou modificam contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social entram em vigor apenas nos anos seguintes àqueles em que foram sancionadas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.

O patrimônio das entidades fechadas de previdência privada vem-se expandindo de forma considerável ao longo dos últimos anos, sendo a maioria dos seus ativos de investimento na forma de ações e papéis bancários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.

Os fundos de pensão têm participado de forma muito ativa em investimentos na área de habitação — onde atua no mercado de crédito imobiliário — e no setor de infra-estrutura — onde participa ativamente no financiamento de investimentos na área de transportes, especialmente portos, aeroportos e rodovias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei nº 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias.

O FAT constitui importante instrumento para custear o seguro-desemprego e vários outros programas voltados para o mercado de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à reabilitação profissional e suas características, assinale a opção incorreta.

• A.

  Desenvolve capacidades residuais das pessoas incapacitadas.

• B.

  É um benefício temporário.

• C.

  Busca integração no mercado de trabalho.

• D.

  Exige trabalho integrado de profissionais de diferentes áreas.

• E.

  Permite readaptação profissional.